Portadores de Deficiência ou Reabilitados - Contratação pelas Empresas - Procedimentos

Portadores de Deficiência ou Reabilitados - Contratação pelas Empresas - Procedimentos

Esta matéria trata dos procedimentos para a contratação de portadores de deficiência e de beneficiários da Previdência Social reabilitados.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

2. Obrigatoriedade da contratação

A Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 bem como o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24.07.91, estabelecem que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da previdência Social reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência ,habilitadas na seguinte proporção:

I - até 200 empregados: 2%;

II - de 201 a 500 empregados: 3%;

III - de 501 a 1000: 4%; ou

IV - mais de 1000 empregados : 5%.

De acordo com o Decreto 914/1993, pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica, ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Enquadra-se como pessoa portadora de deficiência, em conformidade com o estabelecido pela Câmara Técnica sobre Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência/Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, as seguintes categorias:

  • Deficiência física;
  • Deficiência Mental;
  • Deficiências Múltiplas.
 

3. Conceitos

 

3.1. Deficiência Física

Traduz-se como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, tendo como conseqüência o comprometimento da função motora.

Apresenta-se sob diversas formas, dentre as quais algumas abaixo exemplificadas:

a) paraplegia: perda total das funções motoras dos membros inferiores;

b) paraparesia: perda parcial das funções motoras dos membros inferiores;

c) monoplegia: perda total das funções motoras de um só membro (podendo ser membro superior ou inferior);

d) monoparesia: perda parcial das funções motoras de um só membro (podendo ser membro superior ou inferior);

e) tetraplegia: perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores;

f) tetraparesia: perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores;

g) triplegia: perda total das funções motoras em três membros;

h) triparesia: perda parcial das funções motoras em três membros;

i) hemiplegia: perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo);

j) hemiparesia: perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo ( direito ou esquerdo);

l) amputação: perda total de determinado segmento de um membro (superior ou inferior);

m) paralisia cerebral: lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como conseqüência alterações psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental.

A deficiência auditiva inclui as descosias leves, moderadas, severas e profundas. Implicam:

a) perda moderada (25-50 Db): uso de prótese auditiva para dificuldade de audição funcional;

b) perda severa (51-90 Db): uso de prótese auditiva para pequenas alterações da fala;

c) perda profunda (acima de 91 Db): resíduos auditivos não-funcionais para a audição; não há indicação de prótese auditiva; alterações maiores na linguagem e na fala.

A deficiência visual é a perda ou redução da capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo e que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e tratamento clínico ou cirúrgico.

Entre os deficientes visuais têm-se os portadores de cegueira e os de visão subnormal.

 

3.2. Deficiência Mental

A deficiência mental refere-se a padrões intelectuais reduzidos, apresentando comprometimentos de nível leve, moderado, severo ou profundo e inadequação do comportamento adaptativo, tanto maior quanto o grau do comprometimento (dificuldades cognitivas).

 

3.3. Deficiências Múltiplas

As deficiências múltiplas referem-se à concomitância de duas ou mais deficiências, que se manifestam numa mesma pessoa.

 

4. Dispensa condicional

A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato, por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderão ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

 

5. Beneficiários reabilitados

Consideram-se beneficiários reabilitados todos os segurados e dependentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, submetidos a processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

6. Multa

O descumprimento das normas de contratação do deficiente constitui infração ao art. 93 e seu § 1º da Lei nº 8.213, de 1991, ficando o infrator sujeito à multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, aplicada pela fiscalização do INSS.

O valor da multa, já atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013, é de R$ 1.717,38 (um mil ,setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos ) a R$ 171.736,10 (cento e setenta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e dez centavos) .