Guarda da Criança – Estabilidade – Considerações

Guarda da Criança – Estabilidade – Considerações

Esta matéria trata do caso de guarda judicial, que assegura estabilidade ao empregado.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A guarda consiste na prerrogativa legal atribuída aos titulares do pátrio poder ou terceiras pessoas de manterem consigo menores ou maiores inválidos, a fim de dirigir-lhes a formação moral e intelectual, suprir-lhes as necessidades materiais e imateriais, encaminhando-os para a vida.

A guarda é, portanto, uma prerrogativa inerente ao pátrio poder. Todavia, não é da essência deste. Assim, é possível ao genitor exercitar o pátrio poder sem ter a guarda. Porém, não será possível exercer a guarda se ele tiver sido destituído do pátrio poder. Em razão do acima exposto, a guarda, por via de regra, é confiada a ambos os pais, sejam eles cônjuges ou companheiros.

 

2. Direitos da (o) Segurada (o)

A Legislação assegura direitos aos empregados que detiverem a guarda judicial de criança.

 

2.1. Estabilidade Provisória na Guarda Judicial

A estabilidade do (a) empregado (a) que detiver a guarda da criança é garantia dada por lei especial desde junho de 2014, quando ocorrer à morte da genitora (Lei Complementar nº 146/2014).

A Lei Complementar nº 146/2014 estende a estabilidade provisória prevista à empregada gestante da alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de morte desta, à quem detiver a guarda de seu filho. A estabilidade, neste caso, é ate que a criança complete 05 (cinco) meses, ressalvada previsão mais benéfica em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

2.2. Salário Maternidade na Guarda Judicial

Salário-maternidade é o benefício a que tem direito a segurada empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

A partir de 23 de janeiro de 2014, data do início da vigência do art. 71-B da Lei nº 8.213/1991, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fazia jus ao benefício de salário-maternidade, nos casos de parto, adoção ou guarda para fins de adoção, será devido o pagamento do respectivo benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que possua qualidade de segurado e carência, se for o caso, na data do fato gerador do benefício originário.