Fiscalização do cumprimento da legislação do programa de alimentação do TRABALHADOR - PAT.

Fiscalização do cumprimento da legislação do programa de alimentação do Trabalhador - PAT

Esta matéria dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Instrução Normativa SIT nº 135, de 31.08.2017, dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

 

2. Planejamento das ações

As chefias de fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho - SRTb devem incluir, no seu planejamento, ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

 

3. Prioridade nas ações

O planejamento deve contemplar pessoas jurídicas cadastradas e não cadastradas no PAT, com prioridade para as empresas beneficiárias de médio e grande porte.

 

3.1 Publico Alvo

As ações de divulgação do PAT devem visar aos empregadores não cadastrados no Programa, preferencialmente integrantes dos setores econômicos em relação aos quais se tenham apurado indícios de fornecimento de alimentação ou de benefício equivalente aos trabalhadores, sem prejuízo de outras ações direcionadas ao público em geral.

 

4. Execução das ações

Nas ações fiscais em pessoas jurídicas beneficiárias, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se:

I - há atendimento a todos os empregados da faixa salarial prioritária, correspondente a rendimentos de valor equivalente a até cinco salários mínimos, sempre que houver inclusão, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado;

II - o benefício concedido aos trabalhadores da faixa salarial prioritária tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado;

III - o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa não ultrapassa vinte por cento do montante do custo direto e exclusivo dos benefícios concedidos, considerando-se o período de apuração;

IV - o empregador se abstém de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores;

V - são observados os indicadores paramétricos do valor calórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores;

VI - há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmente registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução, de acordo com a modalidade adotada;

VII - a fornecedora ou a prestadora de serviço de alimentação coletiva contratada pelo empregador está regularmente registrada no Programa, de acordo com a modalidade adotada.

 

5. Ação fiscal em empresas fornecedoras de alimentação coletiva

No caso de ação fiscal em empresas fornecedoras de alimentação coletiva, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se:

I - são observados os indicadores paramétricos do valor calórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores;

II - há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmente registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução e vinculado ao registro do estabelecimento.

 

6. Ação fiscal em empresas prestadores de serviços de alimentação coletiva

No caso de ação fiscal em prestadoras de serviços de alimentação coletiva, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se a empresa:

I - procede à verificação in loco das informações prestadas pelos estabelecimentos comerciais credenciados e mantém, em sua posse, os seus cadastros atualizados;

II - credencia estabelecimentos comerciais que se situem nas imediações dos locais de trabalho da(s) beneficiária(s) contratante(s), conforme a modalidade contratada;

III - garante que os documentos de legitimação para a aquisição de refeições ou gêneros alimentícios são regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento;

IV - descredencia os estabelecimentos que não cumpram as exigências sanitárias e nutricionais do PAT ou que concorram para o seu desvirtuamento, mediante o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares;

V - há profissional legalmente habilitado em nutrição regularmente registrado no PAT como responsável técnico pela sua execução e vinculado ao registro da empresa;

VI - cumpre as obrigações dispostas no caput, § 1º, § 2º, § 5º e § 7º, art. 17 da Portaria SIT nº 03, 1º de março de 2002, relacionadas aos documentos de legitimação por ela administrados.

Fiscalização indireta para apuração de indícios em desvinculações entre cadastros

 

7. Prazo para correção das seguintes irregularidades

Sem prejuízo do auto de infração ou, conforme o caso, de outras disposições já existentes sobre dupla visita e procedimento especial de fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá conceder prazo para correção das seguintes irregularidades, desde que não haja reincidência e não impossibilitem, num primeiro momento, o oferecimento de alimentação saudável aos trabalhadores, conforme as regras do Programa:

I - não apresentação da documentação relacionada aos gastos com o Programa ou aos incentivos fiscais dele decorrentes;

II - informações cadastrais inexatas ou desatualizadas, desde que não tenham sido mantidas com objetivo fraudulento e que não comprometam o cumprimento das obrigações dispostas nos incisos dos art. 3º, 4º, 5º e 6º desta Instrução;

III - descumprimento das obrigações adicionais dispostas nos §§ 9º e 10º do art. 5º da Portaria SIT nº 03, 1º de março de 2002, desde que não interfiram na composição nutricional e nos indicadores paramétricos obrigatórios da alimentação oferecida aos trabalhadores, previstos no § 3º do art. 5º da mesma Portaria;

IV - descumprimento de exigências relacionadas às ações de educação alimentar e nutricional, como as previstas no § 4º do art. 5º e no art. 7º da Portaria SIT nº 03, 1º de março de 2002.

V - descumprimento, por parte da prestadora, das obrigações previstas nos incisos I e VI do art. 5º desta Instrução ou, desde que não fique evidenciado que a prestadora tinha prévio conhecimento da conduta irregular do estabelecimento credenciado, dos incisos III e IV do mesmo artigo.

O prazo para correção de informações cadastrais não pode ser superior a 30 (trinta) dias.

Processo administrativo de cancelamento da inscrição ou do registro

 

8. Ação do auditor-fiscal do trabalho

No caso de constatação de irregularidades na execução do PAT ou do não cumprimento dos prazos concedidos para regularização nos casos previstos no item 7, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho lavrar relatório circunstanciado, em duas vias, propondo o cancelamento da inscrição ou registro da pessoa jurídica no Programa, o qual deverá conter:

I - identificação da pessoa jurídica com nome, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro Específico do INSS - CEI acompanhado de Cadastro de Pessoa Física - CPF, código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e endereço completo dos estabelecimentos abrangidos pela ação fiscal;

II - identificação da pessoa jurídica matriz com nome, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e endereço completo do estabelecimento matriz, quando a ação tiver abrangido apenas estabelecimento(s) filial(is);

III - descrição clara dos fatos considerados como infração;

IV - citação expressa dos dispositivos legais e normativos considerados infringidos;

V - cópia do Auto de Infração relativo ao descumprimento da legislação do PAT;

VI - indicação precisa do termo inicial da primeira irregularidade verificada e da data de encerramento da ação fiscal;

VII - assinatura e identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal - CIF.

 

9. Corresponsabilidade entre empresa fornecedora ou prestadora

A apuração de irregularidades por parte de empresa fornecedora ou prestadora pode ocorrer isoladamente ou por corresponsabilidade com a(s) beneficiária(s) contratante(s), devendo, em qualquer um dos casos, ser também proposto o cancelamento do respectivo registro no PAT, em relatório apartado e elaborado nos moldes previstos no item 8.

 

10. Prazos para defesa

O interessado tem prazo de dez dias para apresentação de defesa, contados do recebimento da notificação, observadas as regras do artigo 23 da Portaria MTb nº 854, de 25 de junho de 2015.

Da decisão que aplicar penalidade, cabe recurso ao titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no prazo de dez dias.

 

11. Cancelamento da inscrição ou do registro

O cancelamento da inscrição ou do registro determinados por decisão administrativa irrecorrível deve ser formalizado em Portaria específica da SIT, que será publicada no Diário Oficial da União.

Compete ao DSST, ao cancelar a inscrição ou registro no sistema eletrônico do PAT:

I - A comunicação da decisão final ao interessado, salvo nos casos em que, por ocasião da decisão mencionada no art. 14, tiver sido necessária a notificação por Edital;

II - envio de novo processo ao setor ou núcleo responsável pela fiscalização de FGTS (SFGTS/NFGTS) da Superintendência Regional do Trabalho com competência fiscal sobre o estabelecimento matriz, para levantamento retroativo de débitos, no caso de cancelamento de inscrição de beneficiária;

III - envio de cópia da Portaria de cancelamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para providências de sua competência.

Efeitos do Cancelamento de Inscrição ou Registro

 

12. Levantamento de débito de FGTS

O Auditor-Fiscal do Trabalho designado para o levantamento de débito deve considerar o período compreendido entre o termo inicial da primeira irregularidade e a data de sua própria ação fiscal, posterior ao cancelamento da inscrição, observado o prazo prescricional da legislação do FGTS e a natureza jurídica das parcelas concedidas a título de alimentação, conforme a vigência da legislação trabalhista no período apurado.

Após o levantamento de débitos, o processo deve ser encaminhado ao DSST, para comprovação das providências tomadas e arquivamento do processo de cancelamento de inscrição ou registro.

 

13. Novo pedido de inscrição ou registro

Na hipótese de apresentação de novo pedido de inscrição ou registro que tenha sido cancelado, a chefia de fiscalização de segurança e saúde da SRTb deve exigir as provas do saneamento das irregularidades determinantes da decisão do cancelamento, que deverão compor novo processo administrativo.

A nova inscrição ou registro somente poderá ser requerida pelo estabelecimento matriz, no caso das beneficiárias ou prestadoras.

A chefia de fiscalização em segurança e saúde da SRTb deve avaliar a necessidade de realização de ação fiscal para atestar a regularização e, independentemente dessa providência, distribuirá o processo para analista da unidade regional para a elaboração de parecer sobre a regularidade do solicitante quanto às regras de execução do PAT.

Fundamentada na instrução completa dos autos, a chefia de fiscalização em segurança e saúde da SRTb deve elaborar proposta de decisão sobre aprovação da nova inscrição ou registro.

 

14. Vigencia

A Instrução Normativa SIT nº 135 entrou em vigor em de 31.08.2017.

 

15. Materias Relacionadas

Fiscalização

Alimentação do Trabalhador