Estrangeiro – Treinamento Profissional no Brasil

Estrangeiro – Treinamento Profissional no Brasil

Esta matéria trata da concessão de visto a estrangeiro para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico no Brasil.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Lei nº 6.815/1980 define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

 

2. Visto Temporário Sem Vínculo Empregatício

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho para obtenção do visto temporário previsto no art. 13, inciso V da Lei nº 6.815/1980, sem vínculo empregatício, ao estrangeiro empregado por empresa estrangeira, que pretenda vir ao Brasil para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira pertencente ao mesmo grupo econômico.

 

3. Grupo Econômico

Pela regra da CLT, art. 2º, o grupo econômico é quando uma empresa administra a outra, participa do contrato social uma da outra, ou é matriz e filial.

 

4. Trabalho Prático

Considera-se treinamento profissional, a atividade que visa desenvolver aptidões e conhecimentos por meio de trabalho prático.

 

5. Prazo do Visto

O prazo de validade do visto será de até 1 (um) ano, improrrogável, circunstância que constará na Cédula de Identidade do Estrangeiro.

 

6. Prévia Autorização do Ministério do Trabalho

A concessão do visto dependerá de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser solicitada com a apresentação dos documentos.

 

7. Documentos

– comprovação do vínculo entre a subsidiária, filial ou matriz brasileira contratante e empresa estrangeira do mesmo grupo econômico no exterior;

– comprovação do vínculo empregatício mantido entre o estrangeiro chamado com a empresa estrangeira pertencente, no exterior, a grupo econômico ao qual se integra a filial, subsidiária ou matriz brasileira chamante;

– justificativa da necessidade de treinamento do estrangeiro no Brasil;

– declaração da empresa chamante de que a remuneração do estrangeiro provirá de fonte no exterior; e

- demais documentos exigidos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

 

8. Proibição de Substituir Mão de Obra Permanente

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá indeferir o pedido se restar caracterizado indício de interesse da empresa de efetuar mera substituição da mão-de-obra nacional por profissionais estrangeiros.

 

9. Prorrogação de Prazo do Visto

Ao estrangeiro que pretenda vir ao País para receber treinamento na operação e manutenção de máquinas e equipamentos produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil, poderá ser concedido o visto temporário previsto no art. 13, item I, da Lei nº 6.815/1980, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

 

10. Solicitação do Visto no Consulado Brasileiro

O visto será solicitado em repartição consular brasileira no exterior mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos:

- comprovação de que a remuneração do interessado provirá de fonte no exterior;

- correspondência da empresa sediada no país que explicite as circunstâncias do treinamento e que se responsabilizará pela estada e manutenção do estrangeiro em território nacional.