Estágio - Contrato de Estágio - Cartilha Perguntas e Respostas - Considerações

Estágio - Contrato de Estágio - Cartilha Perguntas e Respostas - Considerações

Esta matéria trata do estágio curricular, contrato, legislação e perguntas e respostas.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

O estágio, além de proporcionar aprendizagem social, profissional e cultural para o Estudante lhe confere cidadania.

Isentar as partes concedentes de estágios dos encargos sociais trabalhistas e previdenciários.

 

2. Contratação do Estagiário

Nos termos do Artigo 9º da Legislação do Estágio, podem contratar Estagiários:

- as Pessoas Jurídicas de direito privado;

- os Órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- Profissionais Liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos Conselhos de Fiscalização profissional.

 

3. Estágio não Gera Vinculo Empregatício

O estágio regular, na forma da Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

 

4. Quem Pode ser Estagiário

Nos termos do Artigo 1º da Legislação do Estágio, podem ser contratados sob o regime de Contratos de Estágio os Estudantes que estiverem regularmente matriculados e frequentando aulas:

- em Instituições de educação superior;

- de educação profissional;

- de ensino médio;

- da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

5. Estágio Obrigatório e Não-Obrigatório

Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e objetiva a preparação do educando para o labor produtivo.

O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório:

- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

- Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

 

6. Formalização do Contrato de Estágio – Seguro Obrigatório

O Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio) é o instrumento jurídico que formaliza legalmente a contratação do Estagiário e precisa ser assinado pela Empresa, pelo Estudante e pela Instituição de Ensino do Aluno.

O Certificado de Seguro de Acidentes Pessoais – anexado ao Contrato de Estágio - é documento comprobatório da contratação da cobertura securitária obrigatória para o Estagiário, conforme determina o inciso IV do Artigo 9º da Legislação do Estágio.

 

7. Características do Contrato de Estágio

 

7.1 Encargos

- não incidem os encargos sociais previstos na CLT;

 

7.2 Folha de Pagamento

- o Estagiário não entra na folha de pagamento;

 

7.3 Recibo

- o estagiário deverá assinar mensalmente um recibo de pagamento de bolsa-estágio;

 

7.4 Idade

- qualquer Estudante a partir de dezesseis anos, de nível superior, de nível médio regular ou profissionalizante pode ser estagiário;

 

7.5 Contrato Assinado

- o Contrato de Estágio deverá ser assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino;

 

7.6 Jornada

- a jornada de trabalho do Estagiário está limitada à 30 horas semanais e 6 horas diárias;

 

7.7 Recesso Férias

- recesso escolar de 15 dias para contrato de seis meses, e de 30 dias para contratos de tempo superior;

 

7.8 Remuneração Livre

- o valor da bolsa-estágio é definido por livre acordo entre as partes;

 

7.9 Remuneração Compulsória

- a remuneração e o auxílio-transporte são compulsórios para os estágios não obrigatórios;

 

7.10 Demais Benefícios

- o poderá o estagiário receber os demais benefícios concedidos aos empregados;

 

7.11 Rescisão Antecipada

- o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem ônus, multas ou indenizações;

 

7.12 Limite de Dois Anos

- o Contrato de Estágio pode ser renovado, até o limite de dois anos na mesma Empresa;

 

7.13 Superior a Dois para Portador de Deficiência

- o tempo máximo de estágio na mesma Empresa - dois anos – poderá ser estendido se o Estagiário for portador de deficiência;

 

7.14 Saúde e Segurança no Trabalho

- aplíca-se ao estagiário a Legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo de responsabilidade da parte concedente do estágio.

 

8. Cartilha Pergunta e Respostas

8.1. O que é estágio? Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do Estudante. Pode ser obrigatório e não obrigatório. O obrigatório é requisito e condição para a certificação do Aluno, o não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional do Estudante, ambos estão previstos na Lei do Estágio.

8.2. Quem pode contratar estagiário?

As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como Profissionais Liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio.

8.3. Quem pode ser estagiário?

Estudantes a partir de 16 anos que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

8.4. Por que o estágio é necessário para o estudante?

O estágio, como parte integrante do processo formativo, contribui para a formação do futuro profissional e possibilita ao estudante:

- aplicação prática dos conhecimentos teóricos, motivando seus estudos e possibilitando maior assimilação das matérias curriculares;

- amenizar o impacto da passagem da vida estudantil para o mundo do trabalho, proporcionado pelo contato direto com o meio profissional;

- adotar uma atitude pró ativa de trabalho sistematizado, desenvolvendo a consciência da produtividade;

- definir-se em face de sua futura profissão, perceber a tempo eventuais deficiências e buscar aprimoramento;

- conhecer a filosofia, diretrizes, organização e funcionamento das empresas e instituições em geral, facilitando sua integração profissional e propiciando melhor relacionamento humano e social.

8.5. O estágio visa somente à formação profissional do estudante?

Não só profissional! O estágio, na forma da sua regulamentação visa, além do aprendizado das competências próprias da atividade profissional, o importante desenvolvimento do Estudante para a vida cidadã e para o trabalho.

8.6. Quais os encargos e obrigações trabalhistas existentes na contratação de estagiários?

O estágio é regido por Legislação própria e, observados os requisitos legais, não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza, incluindo os encargos sociais inerentes à CLT, entretanto, o Estagiário tem direito a férias de 30 dias à cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado, gozadas ou remuneradas.

8.7. Qual a duração permitida para a jornada diária de estágio?

A Legislação em vigor estabelece: a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a parte concedente e o Aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

a) quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

b) seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

c) se a Instituição de Ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação a carga horária do estágio - bem como a remuneração - será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio. Neste caso a Instituição de Ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

8.8. Como funciona o estágio de 8 horas?

Trata-se de uma situação especial onde o Aluno alterna períodos exclusivamente de estágio com outros exclusivamente de aulas, na própria Escola, condicionado à previsão do programa na Instituição de Ensino do Aluno e no projeto pedagógico do curso.

8.9. E a redução da carga horária nos dias de provas?

Poderá haver redução da carga horária em dias de provas e exames em prol do bom desempenho do Estudante, desde que estipulado no Contrato de Estágio. Neste caso a Instituição de Ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

8.10. Em termos de benefícios trabalhistas, o estagiário pode receber o mesmo tratamento dado ao funcionário?

Sim. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. A eventual concessão de benefícios adicionais, por exclusiva liberalidade da Empresa, para estágios obrigatórios ou facultativos, tais como alimentação e saúde entre outros, não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza.

8.11. Embora a legislação específica garanta que o estágio não cria vínculo empregatício, o que é necessário, na prática, para evitar-se esse risco?

O Termo de Compromisso de Estágio, assinado pela Empresa concedente, pela Instituição de Ensino e pelo Aluno, mais o Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais, constituem componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. Além disso, deve a Empresa verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois a conclusão e o abandono do curso, ou trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades de estágio, porque descaracterizam a condição legal do estagiário, podendo, neste caso, gerar vínculo empregatício.

8.12. É obrigatório o registro do estágio na carteira profissional do estudante (CTPS)?

A Lei n.º 2419/2007 não trata da anotação do estágio na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. O Ministério do Trabalho, inclusive, já manifestou-se sobre o assunto, enfatizando que não é necessário a anotação do estágio na CTPS do Estudante.

“O Ministério de Trabalho e Emprego, por meio do ofício Circular n.º 02/CIRP/SPES/MET de 08/01/1999, manifestou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de a empresa cedente do estágio ou de agentes de integração efetuarem a anotação do estágio na Carteira de Trabalho a Previdência Social (CTPS) dos estagiários contratados.”

8.13. O estagiário pode receber comissões, ajuda de custo para fazer viagens e horas extras?

Estágio não é emprego e o Estagiário não pode ser remunerado por produção, portanto, não se aplica ao estagiário o dispositivo da Legislação Trabalhista no que se refere a horas extras e comissões. Despesas com eventuais viagens curtas ou trabalhos externos, que não prejudiquem o horário escolar, poderão incluir reembolso das despesas extras.

8.14. O termo de compromisso de estágio pode ser rescindido antes do seu término?

Sim, tanto pela Empresa quanto pelo Estagiário e, eventualmente, por solicitação da Instituição de Ensino quando for identificada qualquer irregularidade nas condições preestabelecidas para o estágio.

8.15. O pagamento da Bolsa-estágio é compulsório?

Não para estágios obrigatórios. Para estágios facultativos - ou não obrigatórios - a Legislação condiciona o estágio à remuneração acordada entre as partes, além da cessão, obrigatória, do vale-transporte.

8.16. Quem paga a Bolsa-estágio?

A Bolsa-estágio mensal é paga pela Empresa concedente do estágio, diretamente ao Estagiário.

8.17. Quem determina o valor da Bolsa-estágio?

Cabe à Empresa definir o respectivo valor, considerando, inclusive, o alto custo das mensalidades escolares e outras despesas suportadas pelo Estudante.

8.18. Faltas justificadas podem ser descontadas?

Diferentemente da CLT, os direitos e as obrigações do Estagiário - e os da Empresa ou Instituição concedente do estágio - são regidos exclusivamente pelo Termo de Compromisso de Estágio, documento legal que baliza, formaliza e regulamenta estas contratações. As condições que a Empresa e o Estudante devem cumprir são aquelas explicitadas no referido Termo, assinado pela Empresa, pelo Aluno e pela Instituição de Ensino. Desta forma, a priori, a remuneração da bolsa-estágio pressupõe a contrapartida do cumprimento da atividade prevista e acordada pelas partes. Reduções na atividade - independentemente do motivo - poderão corresponder à redução proporcional da remuneração contratada ou, a compensação das horas não estagiadas.

8.19. Quem providencia o seguro contra acidentes pessoais? Quais as coberturas?

Pela Legislação vigente, o Seguro de Acidentes Pessoais a favor do Estagiário deve ser providenciado pela Empresa concedente do estágio ou, excepcionalmente, pela Instituição de Ensino. A cobertura abrange acidentes pessoais ocorridos com o Estudante durante o período de vigência do estágio, 24 horas por dia, no território nacional, extrapolando, portanto, o local e horário do estágio; os capitais segurados cobrem morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente. Os valores de indenizações constam do Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais, previsto no Termo de Compromisso de Estágio e devem ser compatíveis com os valores de mercado.

8.20. O estagiário paga imposto de renda?

Sim, quando o valor mensal recebido ultrapassa a faixa de isenção da Tabela do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, corrigida periodicamente e aplicável a rendimentos de qualquer espécie. Sendo um desconto na fonte, deverá ser feito diretamente pela Empresa concedente do estágio.

8.21. Qual o tempo mínimo, ou máximo, de estágio na mesma Empresa?

Não há definição legal para o período mínimo de estágio. Quanto ao prazo máximo, a Lei prevê até dois anos de estágio na mesma Empresa.

8.22. A quem cabe a fiscalização do estágio nas empresas? Quais são os documentos e providências exigidos?

A fiscalização do estágio nas Empresas é de competência do Ministério Público do Trabalho através dos seus Agentes fiscais, a partir dos dispositivos da Legislação vigente (Lei 11.788 de 25/09/2008). Os documentos exigidos são: o Termo de Compromisso de Estágio, plano de atividades em estágio, relatórios das atividades em estágio semestrais, todos assinado pelas três partes, Empresa, Escola e Estudante e o Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais.

8.23. Pode ser concedido estágio a estudantes de pós-graduação (mestrado ou doutorado)?

De acordo com os dispositivos legais vigentes, podem ser Estagiários os Estudantes de educação do ensino médio e superior. Em termos amplos, ao considerarmos os cursos de pós-graduação como de nível superior, como realmente o são, há a possibilidade de contratar-se tais Estudantes como estagiários, desde que haja aprovação e interveniência da respectiva Instituição de Ensino.

8.24. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?

A realização de estágios, nos termos da Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da Legislação aplicável.

8.25. É possível contratar-se, como estagiário, um estudante que terminou o curso?

Sim, desde que o Aluno não tenha cumprido o total da carga horária de estágio obrigatório para a certificação no curso; nestes casos, a contratação deverá ter por base a declaração da Instituição de Ensino atestando a necessidade e a carga horária faltante. A vigência do Termo de Compromisso de Estágio não poderá ultrapassá-la.

8.26. O estudante pode ser ao mesmo tempo, funcionário e estagiário?

Sim, considerando os seguintes pressupostos:

a) funcionário de uma empresa e estagiário em outra, desde que não haja conflitos de horários, inclusive o escolar.

b) funcionário e estagiário na mesma empresa, desde que em áreas distintas e horários compatíveis entre si, sem comprometimento da frequência do Estudante às aulas.

8.27. Por que o estágio interessa para a empresa?

- Antecipa a preparação e a formação de um quadro qualificado de recursos humanos e permite a descoberta de novos talentos, preparando a Empresa para o futuro;

- Cria e mantém um espírito de renovação e oxigenação permanente, proporcionando um canal eficiente para o acompanhamento de avanços tecnológicos e conceituais;

- É um eficiente recurso de formação e aprimoramento de futuros executivos dotados de bom nível cultural, sem vícios profissionais, identificados com a área acadêmica e o perfil pessoal requeridos;

- O eficiente sistema de recrutamento e seleção de novos profissionais, reduz o investimento de tempo, de meios de trabalho e de salários a que está sujeita quando contrata profissionais recém-formados, sem prática, permitindo ampliar ou renovar seus quadros funcionais, técnicos e administrativos, com custos reduzidos;

- Isenção dos principais encargos sociais e trabalhistas, decorrentes da não vinculação empregatícia;

- Dispõe de, pelo menos, 06 meses para desenvolver e testar o desempenho do Estagiário;

- Por um custo menor, permite a Empresa formar / treinar uma reserva estratégica para ser usada nas emergências (expansão, picos de produção, reposição, faltas, férias, etc.);

- Viabiliza o importante cumprimento de seu papel social, ajudando a formar as novas gerações de profissionais que o País necessita.

8.28. Por que a escola deve participar do estágio?

O estágio prático caracteriza-se como um componente determinante no processo de formação do Estudante, com objetivos educacionais formativos e como fator de interesse pedagógico; é atividade de competência da Instituição de Ensino, que dispõe sobre as condições e requisitos para a realização do estágio de seus Alunos, bem como, pelos processos de acompanhamento, supervisão e avaliação.