Empréstimo Consignado - Considerações

Empréstimo Consignado - Considerações

Esta matéria trata dos procedimentos que devem ser observados pelos empregadores nos descontos de empréstimos consignados instituídos pela Lei nº 10.820/2003 e da utilização do FGTS como garantia.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Os empréstimos consignados foram instituídos pela Lei 10.820/2003 e regulamentados pelos Decretos 4.840/2003 e 5.892/2006.

Os citados dispositivos legais se referem aos conceitos de remuneração básica, descontos legais, remuneração disponível e descontos voluntários, como elementos de orientação à aplicação dos descontos dos empréstimos consignados.

Com a promulgação da Lei 13.313/2016, o trabalhador passou a ter a possibilidade de oferecer em garantia, nas operações de crédito consignado, parte dos depósitos de seu FGTS.

 

2. Permissão de Descontos

A lei permite ao empregado autorizar de forma irrevogável e irretratável descontos em folha de pagamento e nas verbas rescisórias de prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

 

2.1. Autorização do Empregado

Qualquer desconto em folha e em verbas rescisórias só poderá ser efetuado se a autorização do empregado constar expressamente no contrato firmado entre o empregado e a instituição financeira.

 

3. Responsabilidades do Empregador

O empregador é responsável pelas informações prestadas, pela retenção e repasse dos valores às instituições, até o quinto dia útil após o pagamento do empregado, respondendo sempre como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos que deixarem de ser retidos ou repassados por sua falha ou culpa. Não será, porém, co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis concedidos aos mutuários, salvo disposição contratual contrária.

 

4. Percentual de Desconto em Folha

A legislação não restringiu a quantidade de empréstimos consignados, mas estabeleceu o percentual máximo de desconto em folha de pagamento.

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos observará, para cada empregado, os seguintes limites:

- a soma dos descontos de empréstimo consignado e gastos com cartão de crédito não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. - o total das consignações voluntárias, não poderá exceder a 40% da remuneração disponível.

 

5. Base de Cálculo para o Desconto em Folha de Pagamento

O Decreto 4.840/2003 estabelece também que a base de cálculo para o desconto em folha de pagamento é a remuneração disponível do empregado.

 

5.1. Conceito de Remuneração Disponível

A lei conceitua como remuneração disponível o valor que sobrar da remuneração básica, após as seguintes deduções:

- Contribuição para a Previdência Social oficial;

- Pensão Alimentícia Judicial;

- Imposto sobre Rendimentos do Trabalho;

- Decisão Judicial ou Administrativa;

- Mensalidade e Contribuição em favor de Entidades Sindicais; e

- Outros Descontos Compulsórios instituídos por lei ou decorrentes do contrato de trabalho.

 

5.2. Conceito de Remuneração Básica

A lei também define que remuneração básica é a soma das parcelas pagas mensalmente ao empregado, excluídas:

- diárias; ajuda de custo; adicional pela prestação de serviço extraordinário; gratificação natalina; auxílio-natalidade; auxílio-funeral; adicional de férias; auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro; auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro; e parcelas referentes à antecipação de competência futura ou pagamento retroativo.

 

5.3. Cálculo do Desconto

Portanto, a remuneração disponível é a resultante da subtração da remuneração básica e dos descontos (consignações legais). O percentual de desconto em folha de pagamento é de 35% da remuneração disponível, condicionado ainda ao máximo de 40% da mesma remuneração, além dos descontos autorizados pelo empregado (consignações voluntárias), além dos legais.

Ex:1 – Sem Descontos Voluntários Se o empregado tem remuneração básica de R$ 1.200,00 e descontos legais de R$ 450,00 possui remuneração disponível de R$ 750,00. Nesse caso, o limite de desconto das prestações será de R$ 262,50, (R$ 750,00 x 35%). Se o empregado não tem deduções voluntárias, este é o valor máximo do desconto das prestações.

Ex:2 – Com Descontos Voluntários Porém, se tem descontos voluntários, o limite para desconto das prestações é de R$ 300,00 (40% sobre R$ 750,00). Assim, mesmo se os descontos voluntários forem superiores a R$ 37,50 ficarão automaticamente limitados a R$ 37,50 porque o desconto máximo das prestações não poderá exceder a R$ 262,50.

É importante observar que se o empregado tem dívida voluntária, o empregador poderá deduzir o percentual de 40%, mas desde que observada à seguinte base de cálculo:

- deduzir da remuneração as deduções legais e sobre esse resultado descontar as prestações do empréstimo consignado e gastos com cartão de crédito equivalente a 35% e no máximo mais a resultante de 5% do empréstimo voluntário.

 

5.4. Base de Cálculo para Deduções em Verbas Rescisórias

Em relação à base de cálculo para as deduções em verbas rescisórias, esta corresponde à importância devida pelo empregador ao empregado em razão da rescisão, excluído o adicional de férias e a gratificação natalina.

 

6. Desconto Maior que o Permitido

O empregador que exceder os limites fixados pela lei com relação ao empréstimo consignado, assume o risco de não obter homologação das rescisões contratuais perante os sindicatos, além de ficar sujeito a discussões judiciais.

 

7. FGTS como garantia

Nas operações de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:

- até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e

- até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.

Não se aplica, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

 

7.1. Número Máximo de Parcelas e a Taxa Máxima Mensal de Juros

Tendo como garantia no empréstimo consignado, o saldo da conta vinculada do empregado e o valor da multa paga pelo empregador, a taxa de juros máxima não pode ser superior a 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao mês e o número máximo de parcelas deverá ser de até 48 (quarenta e oito) meses.

 

7.2. Da Contratação

O trabalhador titular de conta vinculada FGTS com vínculo empregatício ativo, poderá contratar o empréstimo consignado com garantia do FGTS junto à Instituição Consignatária que possui convênio com o seu empregador.

 

7.3. Prestação de Informações pelo Empregador

Quando da rescisão do contrato de trabalho por despedida sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior, o empregador ficará obrigado a informar à CAIXA se o trabalhador possui empréstimo consignado com garantia do FGTS e a Instituição Consignatária onde foi contratado o empréstimo.

O empregador deve informar essa movimentação ao FGTS, por meio dos canais descritos abaixo:

- Aplicativo Cliente GRRF;

- GRRF gerada pelo Conectividade Social Empregador;

- Comunicado de Movimentação do Trabalhador – Conectividade Social Empregador.

Por qualquer um desses canais o empregador deverá informar se o trabalhador possui consignado com garantia do FGTS e, caso possua, deve informar também o número do contrato do consignado e a Instituição Consignatária.

 

7.3.1. GRRF Aplicativo Cliente

Quando utilizado o aplicativo cliente GRRF para emitir a guia rescisória e informar a movimentação do trabalhador, sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior, o empregador deverá responder “SIM” ou “NÃO” no campo “Trabalhador possui consignado”.

Caso o empregador preencha esse campo com a informação “SIM”, será liberada nova aba, para preenchimento pelo empregador.

Nessa nova aba o empregador deverá informar o número do contrato consignado do trabalhador e a Instituição Consignatária em que o trabalhador fez esse contrato.

Caso o empregador preencha esse campo com a informação “NÃO”, não haverá novos campos a serem preenchidos pelo empregador.

Essas informações deverão ser preenchidas pelo empregador por meio da entrada de dados.

 

7.3.2. GRRF Conectividade Social Empregador

Quando utilizada a GRRF do Conectividade Social Empregador, para emitir a guia rescisória e informar a movimentação do trabalhador, sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior, o empregador deverá responder “SIM” ou “NÃO” no campo “Trabalhador possui consignado”.

Caso o empregador preencha esse campo com a informação “SIM”, serão liberados novos campos para preenchimento pelo empregador.

Nesses novos campos o empregador deverá informar o número do contrato consignado do trabalhador e a Instituição Consignatária em que o trabalhador fez esse contrato.

Caso o empregador preencha esse campo com a informação “NÃO”, não serão abertos novos campos para preenchimento.

 

7.3.3. Comunicado de Movimentação do Trabalhador – CSE

Quando utilizado o serviço “Comunicar Movimentação do Trabalhador”, para informar a movimentação do trabalhador, sem justa causa ou por culpa recíproca ou força maior, o empregador deverá responder “SIM” ou “NÃO” no campo “Trabalhador possui consignado”.

Caso o empregador preencha esse campo com a informação “SIM”, serão liberados novos campos para preenchimento pelo empregador.

Nesses novos campos o empregador deverá informar o número do contrato consignado do trabalhador e a Instituição Consignatária em que o trabalhador fez esse contrato.

Caso o empregador preencha esse campo com a informação “NÃO”, não serão abertos novos campos para preenchimento.

 

7.4. Execução da Garantia Decorrente de Rescisão de Contrato de Trabalho

Se indicado pelo empregador que o trabalhador possui empréstimo consignado com garantia de FGTS, a CAIXA comunicará à Instituição Consignatária a ocorrência da rescisão do contrato de trabalho de trabalhador que possui empréstimo consignado para execução da garantia do FGTS.

A CAIXA promoverá, na data do processamento da informação da rescisão do contrato de trabalho, a retenção do valor de 10% do saldo da conta vinculada, bem como do valor da multa rescisória recolhida e liberará o saldo restante para saque do trabalhador.

A Instituição Consignatária prestará informação à CAIXA do saldo devedor do contrato de crédito consignado firmado com trabalhador, por meio de troca de arquivos, observado o leiaute disponível para download no site da CAIXA. Se o saldo devedor for menor que o valor retido, a CAIXA desbloqueia a diferença e disponibiliza o recurso para saque do trabalhador em um dos seus canais de pagamento.

A CAXA procederá com a transferência do valor retido da conta vinculada do trabalhador para a Instituição Consignatária, limitada ao saldo devedor do empréstimo, para abatimento do valor consignado.

 

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