Empregado Preso – Procedimentos da Empresa – Considerações

Empregado Preso – Procedimentos da Empresa – Considerações

Esta matéria trata dos procedimentos a serem observados pelas empresas em situação de prisão de trabalhador, na vigência de um contrato de trabalho.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Enquanto o empregado se encontra preso, considera-se suspenso o seu contrato de trabalho, não gerando qualquer efeito, tanto para a empresa tampouco para o empregado.

Para a continuidade do contrato de trabalho, um fato é essencial: a habitualidade da prestação do serviço.

Assim, o empregado, quando preso, deixa de praticar suas atividades laborais junto à empresa, não dando continuidade à manutenção do contrato de trabalho. Desta forma, o mesmo poderá ficar suspenso ou ser rescindo por justo motivo.

 

2. Contrato de Trabalho

Cabe salientar, que no período em que o empregado permanecer preso o contrato de trabalho considerar-se-á “suspenso”. Sendo assim, o empregador deverá requerer à autoridade competente a certidão do seu recolhimento à prisão, para comprovar à fiscalização do MTE, se necessário.

Considerando a suspensão do contrato, poderá o empregador adotar tais medidas:

a) manter o vínculo empregatício;

b) rescindir o contrato por justa causa de acordo com o artigo 482 da CLT, no qual permite que quando houver a condenação criminal do empregado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

 

3. Auxílio Reclusão

Durante o período em que o empregado estiver preso, os dependentes deste poderão requerer o auxílio-reclusão, na forma do art. 80 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e do art. 116 e seus parágrafos, do Decreto nº 3.048/99.

 

4. Rescisão Sem Justa Causa

É importante esclarecer que proceder à rescisão sem justa causa nesse período em que o empregado encontra-se detido não encontra amparo legal.

Sendo assim, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, não gerando efeito algum. Cabe então ao empregador solicitar à autoridade competente, ou seja, àquela onde se encontra o empregado recluso, uma certidão de recolhimento à prisão.

O contrato de trabalho, uma vez que não está gerando qualquer efeito para as partes, faz com que o empregador fique desobrigado de efetuar o pagamento do salário e do 13º salário e demais verbas trabalhistas no período em que o empregado encontre-se preso.

No que tange às férias, o empregador estará livre de pagamento, exceto quando tratar-se de prisão preventiva, nos termos do artigo 131, inciso V da CLT.

A partir do momento da soltura do empregado, ou até mesmo se ainda estiver respondendo a processo criminal em liberdade (antes de ter o julgamento do processo e a sentença condenatória ter transitado em julgado), ele terá a opção de retornar ao labor, assim adquirindo seus direitos e deveres conforme o contrato de trabalho.

 

5. Empregado Preso por Sentença Criminal Condenatória Transitada em Julgado

A empresa poderá adotar a rescisão por justa causa, conforme previsão do artigo 482, letra “d”, da CLT, conforme abaixo transcrito:

O que vai caracterizar a falta grave, gerando a justa causa, não é apenas a condenação criminal em si.

A interpretação deste aspecto é o efeito que a condenação causa no contrato de trabalho, pois, com a perda da liberdade ficará o empregado impossibilitado de trabalhar, perdendo a manutenção do vínculo, por falta da prestação do serviço habitual.

Para que a rescisão por justa causa seja válida o empregador terá que observar:

a) sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, que desta decisão não caiba qualquer recurso; e

b) inexistência de suspensão de execução da pena. Trata-se da suspensão condicional da pena, ou seja, o “sursis”.

Para uma melhor compreensão, faz-se necessária a análise dos conceitos de coisa julgada e suspensão condicional da pena, sendo este último em direito penal:

"Entende-se por coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso."

O conceito de coisa julgada, nos diz que "coisa julgada, portanto, é a própria matéria discutida, depois que o Juiz se pronuncia, sem mais qualquer possibilidade de recurso ou de mudança de decisão".

Na rescisão por justa causa, o empregador pagará as seguintes verbas rescisórias:

- Saldo de salário, se houver;

- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço Constitucional, se houver;

- Salário família, quando for o caso;

Ao adotar este tipo de rescisão, deve-se primeiramente enviar a notificação ao empregado preso, seja através de carta “AR” (Aviso de Recebimento) ou telegrama, ao sistema carcerário onde o mesmo encontra-se detido, ou ainda, notificar o advogado do empregado.

Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, estas deverão ser depositadas em conta bancária, em nome do empregado ou pagas ao seu representante legal, ou seja, aquele que possuir uma procuração específica para tal recebimento.

Neste caso, os procedimentos para a rescisão por justa causa deverão ser observados, bem como o empregador respeitar os prazos para o pagamento das verbas, inclusive a homologação da rescisão, caso o empregado tenha mais de um ano de trabalho, nos termos do artigo 477 da CLT e IN SIT 15/2010.

 

6. Empregado Absolvido

Considerando que se o empregado for julgado e absolvido, o empregador poderá dar continuidade ao vínculo empregatício ou rescindir o contrato sem justa causa.

O empregador pode optar em aceitar ou não que o empregado retorne ao serviço. Caso não deseje o retorno do empregado, somente terá o direito de rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, assim efetuando o pagamento das seguintes verbas rescisórias:

O contrato de trabalho superior a 1 ano, o trabalhador tem direito a:

- Saldo de salário, se houver;

- 13º salário proporcional;

- Férias vencidas, acrescido do 1/3 constitucional;

- Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

- FGTS, acrescido da multa rescisória;

No contrato de trabalho inferior a 1 ano, o trabalhador tem direito a:

- Saldo de salário, se houver;

- 13º salário proporcional;

- aviso prévio;

- Férias proporcionais;

- 1/3 sobre as férias proporcionais;

- FGTS acrescido da multa rescisória.

Caso o empregador opte em não manter o vinculo com o empregado, não é necessário a realização do exame de retorno, somente o ASO demissional caso necessário, conforme NR 7.

Acerca dos procedimentos a serem observados para o pagamento do seguro desemprego que é um direito pessoal e intransferível, e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de beneficiário preso, impossibilitado de comparecer pessoalmente à instituição financeira responsável pelo pagamento, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de instrumento público com poderes específicos para o ato.

 

7. Jurisprudência

JUSTA CAUSA - PRISÃO DO EMPREGADO.

Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal condenatória e que nela o empregado não tenha obtido a suspensão condicional da pena - art. 482, d da CLT (Data de publicação: 30/09/2014.TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02339201201903000 0002339-46.2012.5.03.0019 - TRT-3).