Empregado Folguista – Considerações

Empregado Folguista – Considerações

Esta matéria trata dos procedimentos relativos ao Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, Aspectos Previdenciários para o Empregado Folguista.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Considera-se como empregado folguista aquele que costuma trabalhar com intuito de substituir o empregado ausente, quando este estiver usufruindo do seu direito de folga.

O artigo 3° da CLT menciona que:

Art. 3°- Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Se necessários os requisitos de ser pessoa física, ter habitualidade na prestação do serviço, pessoalidade, com subordinação e onerosidade (recebimento de salários). O contrato de trabalho do empregado folguista será regido pela CLT e demais normas trabalhistas.

O artigo 444 da CLT aduz que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Podemos dizer que a contratação do empregado folguista, poderá ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não infrinja a legislação trabalhista, a Convenção Coletiva de Trabalho e as decisões das autoridades competentes.

Assim, entende-se que o empregado folguista de nada difere dos demais empregados, pois possuem todos os direitos trabalhistas assegurados.

Assim, o empregado folguista terá os mesmos direitos dos empregados em geral, ou seja, todos os benefícios direitos e deveres.

 

2. Contrato de trabalho

Conforme mencionado, não haverá diferença na contratação do empregado folguista com os demais empregados, cabendo à empresa estipular a sua forma de contratação, bem como, estabelecer o local de trabalho, a função a ser exercida, a jornada de trabalho e remuneração, observadas as condições contidas em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - CCT.

Quanto à função, a empresa quem determinara qual o empregado ira exercer, pois no site do MTPS não menciona CBO especifico para o empregado folguista.

Exemplo: Empregado folguista que contratado para substituir um vigilante, este deverá ser registrado com CBO especifico de vigilante.

 

3. Salário

Com relação ao salário do empregado folguista, este deverá ser determinado e discriminado em cláusula especifica do contrato de trabalho. Assim temos:

a) Mensalista (valor mensal): o salário será ajustado de forma mensal, independente do mês ter 28 ou 31 dias, o salário será idêntico em todos os meses do ano.

b) Diarista (valor diário): o salário será determinado conforme menciona o artigo 65 da CLT.

Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho.


Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1° Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

§ 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

Assim, teremos o seguinte cálculo:

Piso Salarial ÷ Dias do Mês x Quantidade de Dias de Efetivo Trabalho

c) Horista (valor-hora): o salário poderá ser fixado da forma mensal, quinzenal, semanal ou diário, porém o cálculo será pelo número de horas efetivamente trabalhadas.

 

3.1. Salário proporcional à jornada de trabalho

Para o empregado folguista, também será devido o pagamento do salário proporcional ás horas trabalhadas, desde que não seja inferior ao piso normativo mês, hora, ou dia, previsto na norma coletiva de Trabalho de sua categoria profissional, conforme OJ-SDI1-358.

OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE.DJ 14.03.2008 Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Da mesma forma, menciona o artigo 7, inciso V, da Constituição Federal/1988 que:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Quanto aos direitos trabalhistas, serão todos assegurados para o trabalhador folguista:

- Férias de 30 dias nos termos do artigo 130 da CLT, salvo se tratando de um contrato em regime de tempo parcial.

- Décimo Terceiro Salário (Decreto n° 57.155/1965);

- Vale Transporte (Decreto n° 95.247/1987);

- Horas extras (artigo 59 da CLT)

- Adicional Noturno (artigo 73 da CLT);

- Descanso Semanal Remunerado (Decreto n° 27.048/1949), e os demais direitos conferidos a todos os empregados.

Quanto ao DSR, lhe será pago dependendo do regime de remuneração acordada, de horista ou diarista, observando que para o empregado mensalista já vem integrado ao seu salário

 

4. Direitos trabalhistas

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (artigo 58 da CLT).

A Constituição Federal/1988, artigo 7°, inciso XIII, menciona que duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada à compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Desta forma entende-se que a jornada de trabalho, em qualquer atividade, não poderá exceder 8 horas diárias e a 44 horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

 

5. Jornada de trabalho

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite (artigo 58 da CLT).

A Constituição Federal/1988, artigo 7°, inciso XIII, menciona que duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada à compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Desta forma entende-se que a jornada de trabalho, em qualquer atividade, não poderá exceder 8 horas diárias e a 44 horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

 

6. Horas extras

O artigo 59 da CLT prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

O § 1° do referido artigo, determina um adicional mínimo de 20% para a hora extra, porém, não foi recepcionado pelo texto da CF/1988, onde em seu artigo 7°, inciso XVI determina um adicional mínimo de 50% de hora extra, conforme abaixo:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

Lembrando que, a Convenção Coletiva de Trabalho poderá determinar um adicional mais benéfico ao empregado.

 

7. Contrato de trabalho em regime de tempo parcial

O artigo 58-A da CLT afirma que será considerado trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

Desta forma, não haverá qualquer impedimento legal para que seja estabelecida jornada inferior a esse limite, devendo observar que a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

O § 1° assegura aos empregados que trabalham em regime de tempo parcial salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

Cabe ressaltar que o Contrato de Trabalho deve estar expressamente mencionado que o mesmo está estabelecido como regime de tempo parcial do artigo 58-A da CLT.

Quanto ás férias, deste tipo de contrato será regido pelo artigo 130-A da CLT, onde estabelece uma proporcionalidade de acordo com os números de horas trabalhadas na semana.

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

a) 18 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 horas, até 25 horas;

b) 16 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 horas, até 22 horas;

c) 14 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 horas, até 20 horas;

d) 12 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 horas, até 15 horas;

e) 10 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 horas, até 10 horas;

f) 8 dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 horas.

Desta forma, não haverá impedimento quanto á contratação de empregado folguista sob a modalidade de regime de tempo parcial, lembrando que se o empregado que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

 

8. FGTS

Considerando que o empregado folguista é regido pelas normas da CLT, terá direito aos depósitos do FGTS nos termos da Lei n° 8.036/1990.

 

9. Aspectos previdenciários

Por se tratar de empregado com vínculo empregatício, o empregado folguista terá direito aos benefícios previdenciários (RPS - Decreto 3.048/1999), uma vez que possui recolhimento perante a Previdência Social.

 

10. Considerações finais

Diante do exposto acima, fica expresso que ao empregado folguista aplicamos todos os direitos presentes na legislação trabalhista e previdenciária.