Empregado Estudante - Considerações

Empregado Estudante - Considerações

Essa matéria trata sobre o empregado estudante, com ênfase no trabalhador menor em relação ao qual existem normas diferenciadas.
SUMÁRIO:
 

1. INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT no seu artigo 444 estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Uma vez firmado um contrato de trabalho se estabelece normas com direitos e deveres entre as partes, regrados por legislações pertinentes à cada situação. Dentre muitas, há as regras especificas quanto ao empregado estudante menor de 18 anos, sobre as quais, além de outras sobre empregados estudantes em geral, trataremos nesta matéria.

 

2. Empregados Estudantes em Geral

 

2.1 Faltas não Justificadas

Faltas não justificadas são aquelas não amparadas por lei ou acordo coletivo e não abonadas pelo empregador.

O empregado que cometer faltas ao trabalho sem motivo legalmente justificado perderá o direito da remuneração correspondente ao período, bem como poderá perder alguns direitos, tais como Décimo Terceiro, Férias, Descanso Remunerado Semanal – DRS.

Ressalva-se que tendo a folha de pagamento função fiscal, todas as faltas e atrasos do empregado devem ser nela registrada. É importante manter os registros de forma clara, simples e de fácil interpretação, pois a dúvida no seu apontamento traz problemas para a empresa.

 

2.2 Faltas Justificadas

Consideram-se como faltas justificadas aquelas pelas quais a legislação obriga a empresa ao pagamento do salário das horas ou dias de ausência ao empregado, desde que ele comprovadamente justifique.

A legislação prevê algumas situações em que o empregado estudante poderá se ausentar por determinados dias ou horas sem prejuízo dos seus salários, sendo:

- VESTIBULAR: Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, comprovadamente.

- ENEM: sendo um exame utilizado para ingresso em estabelecimento de ensino superior, caso o empregado comprove que realizou as provas, este dia será considerado como falta justificada.

O empregado precisa entregar ao empregador o documento que comprove a realização das provas.(Inciso VII do art. 473 da CLT).

- OUTRAS PROVAS/EXAMES

Ressalva-se que devido ao Precedente Normativo nº. 70 do TST a empresa deve verificar a convenção coletiva da categoria se há previsão de abono quando o empregado estudante precisar se ausentar

  • Precedente Normativo nº. 70 do Tribunal Superior do Trabalho. LICENÇA PARA ESTUDANTE (positivo). Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação.
 

2.3 Horas Extras

Preventivamente, com base no Precedente Normativo n°. 32 do TST e nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal/1988, a empresa deve evitar convocar o empregado estudante a realizar horas extras no horário destinado aos estudos.

Precedente Normativo nº. 32 JORNADA DO ESTUDANTE (positivo) - Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos. 59 e 61 da CLT.

“O empregado que comunica ao patrão que não poderá cumprir horas extras de trabalho porque isso prejudicaria seus estudos exerce um direito constitucional legítimo. Por isso, não pode ser demitido por justa causa por se recusar a trabalhar além do expediente para cursar a faculdade. Esse foi o entendimento fixado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade - Processo: 02040-2009-013-10-00-4 RO”.

 

2.4 Alteração Contratual

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (art. 468 da CLT).

No caso do empregado estudante entende-se ser vedado a alteração contratual, por exemplo, mudança de turno ou horário para um outro que venha prejudicar ao empregado que estuda, quando o novo horário de trabalho conflitar com o período destinado aos seus estudos, por ser a educação um direito constitucional legítimo (art. 6º da CF/88).

 

3. Empregado Estudante Menor de 18 anos

Considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII e artigos 402 e 403 da CLT

 

3.1 Horário Flexível para Empregado Menor

O empregador, cuja empresa ou estabelecimento contratar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas, conforme art. 427 da CLT.

A empresa deverá conceder o tempo que for necessário para a frequência às aulas do empregado menor, devendo inclusive, se assim se fizer necessário, reduzir o horário de trabalho para que o menor não se atrase para o inicio das aulas ou período de provas. Entende-se também que deve haver flexibilização ou dispensa no horário para estagio obrigatório do empregado menor em outra empresa.

Poderão ocorrer casos em que durante o período letivo do empregado estudante menor de 18 anos o estabelecimento de ensino altere o horário das aulas, ficando incompatível com o horário de trabalho. Devido o próprio horário da empresa e a condição do menor, fica impossível desta mudar o empregado de turno, por exemplo, do período diurno para o noturno. Neste caso é possível de a empresa reduzir a jornada de trabalho com a devida redução do salário, desde que primeiramente solicite autorização pelo Ministério do Trabalho.

- RESCISÃO INDIRETA:

Essa obrigação de alterar ou flexibilizar o horário de trabalho do empregado menor estudante, se não cumprida pelo empregador quando há essa possibilidade, pode dar ensejo a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado menor, com base na alínea “d” do artigo 483 da CLT (“não cumprir o empregador as obrigações do contrato”), no art. 408 (“Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral”) e do art. 424 (É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral”).

A empresa ficará sujeita a autuação por parte da fiscalização e a multa do artigo 434 (“Os infratores das disposições deste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro”).

 

3.2 Controle do Horário do Empregado Menor

O empregador poderá elaborar um controle exclusivo do horário do empregado menor estudante, na necessidade de saídas antecipadas ou mesmo atrasos por causa da frequência às aulas.

Para manter o controle do horário flexível do empregado menor estudante, o empregador poderá exigir declaração do estabelecimento de ensino que o mesmo frequenta, com as informações sobre o horário de início das aulas, dias de provas, comprovação de frequência às aulas e até o endereço do estabelecimento de ensino para se saber o tempo de percurso gasto pelo empregado menor.

O empregador deverá adaptar o horário de trabalho de cada empregado menor estudante, de acordo com as informações fornecidas.

 

3.3 Ministrar Instrução Primaria para Empregados Menores

Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 02 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que seja ministrada aos empregados menores a instrução primária (§ único do art. 427 da CLT).

 

3.4 Férias do Empregado Menor

- Férias Individuais:

A época da concessão das férias será a que melhor resulte aos interesses do empregador.

Entretanto, o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.(Caput e § 2º do art. 136 da CLT).

- Férias Coletivas:

Se a empresa conceder férias coletivas e estas não coincidirem com o período de férias escolares do empregado menor, ser-lhe-á concedida licença remunerada pelo mesmo período das feiras coletivas dos demais empregados.

 

4. Empregado que faz Estágio

Para o empregado estudante que precisa fazer estágio obrigatório devido o seu curso, não tem previsão legal que o período de ausência no trabalho seja abonado pelo empregador, salvo quando se tratar de empregado menor de 18 anos (ver item 3.1 desta matéria).

 

4.1 Aproveitar Atividade Profissional como Estágio

Não é possível converter um contrato de trabalho em estágio, porém, pode haver o aproveitamento das atividades profissionais como estágio supervisionado, quando exercidos no mesmo empregador.

Para aproveitar as atividades como estágio, este deve ocorrer durante sua jornada normal de trabalho.

PROCEDIMENTOS:

O estudante que exercer atividades profissionais correlatas ao seu curso na condição de empregado, poderá aproveita-se de tais atividades para efeitos de realização do seu Estágio Curricular Supervisionado, desde que atendam à área de formação profissional prevista no Projeto Pedagógico do Curso – PPC. Portanto, as atividades desenvolvidas devem ser obrigatoriamente, compatíveis com o PPC e relacionadas à área de formação.

A aceitação dependerá de decisão do Professor Responsável pela Atividade de Estágio - PRAE dos respectivos cursos, que levará em consideração o tipo de atividade desenvolvida e a sua contribuição para a formação profissional do estudante.

Ressalvando que mesmo podendo valer-se das atividades, há a obrigatoriedade da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio - TCE.

Deve-se observar também que em se tratando de menor com idade entre 16 e 18 anos, as jornadas de trabalho e de estágio devem ser somadas e não superar oito horas diárias.

A empresa querendo, pode anotar nas páginas de observações gerais que as atividades profissionais foram aproveitadas para o estagio supervisionado.

 

4.2 Estagiário - Jornada

A legislação que regulamenta o estágio ampliou ainda mais a proteção ao estudante com a Lei nº. 11.788 de 25/09/2008.

O estudante, menor ou maior de idade, contratado sob os termos da Lei nº. 11.788/2008, terá jornada de estágio reduzido, para priorizar seus estudos.

A jornada será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

 

4.3 Estagiário - Recesso

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Tal recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Terá direito ao recesso proporcional quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano.