Eleições 2016 – Contratação de Pessoas Físicas por Candidatos e Partidos Políticos - Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

Eleições 2016 – Contratação de Pessoas Físicas por Candidatos e Partidos Políticos - Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

Esta matéria trata dos procedimentos a serem observados na contratação de pessoas físicas para prestação de serviços a candidatos e partidos políticos, no período das eleições, considerando as novas regras aplicáveis ao assunto em questão.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Para fins de cumprimento das obrigações Tributárias, os Partidos Políticos e os Candidatos, devem ficar atentos às novas regras estabelecidas para as Eleições.

 

2. Contratação de Pessoas Físicas

É normal que os candidatos e os partidos políticos contratem pessoas físicas para prestação de serviços no período das eleições, para tanto, deverão observar os aspectos trabalhistas e previdenciários que trataremos nesta matéria.

 

2.1. Aspectos Trabalhistas

Em relação ao trabalho de prestadores de serviço em época eleitoral, a legislação diz que não se trata de vínculo empregatício. O artigo 100 da Lei 9504/97 que estabelece as normas das eleições, é claro:

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

 

2.2. Aspectos Previdenciários

São classificados como segurados Contribuinte Individual, nos termos da alínea "h" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as pessoas físicas contratadas, respectivamente, por partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços em campanha eleitoral.

Em razão do disposto no parágrafo único do art.100 da Lei nº 9.504/87, com redação dada pela Lei nº 13.165/15, nas contratações de pessoas físicas efetuadas por partidos e candidatos, unicamente para trabalho no período eleitoral, não há necessidade de se efetuar a retenção das Contribuições Previdenciárias.

 

2.3. Contribuição do Contribuinte Individual

É segurado contribuinte individual, nos termos das alíneas "h" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços em campanha eleitoral.

Neste caso, considerando o previsto no item 2.2, a contribuição do contribuinte individual, contratado partido ou por candidata à cargo eletivo, deverá ser recolhida pelo próprio contribuinte individual.

 

2.4. Contribuição Patronal

Não se aplica aos partidos políticos e aos candidatos, para fins da contratação de pessoas físicas para prestação de serviços nas campanhas eleitorais, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015), portanto, não se equiparam às empresas, neste caso, não sendo devida a Contribuição da Empresa (quota patronal de 20% ao INSS).

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

 

2.5. Resumo

Contratação de Pessoas Físicas, exclusivamente para Campanha Eleitoral:

 

2.6. Imposto de Renda

Haverá retenção do Imposto de Renda se o valor total da remuneração paga no mês for igual ou superior a R$1.903,99.

 

3. Comprovante de Pagamento

O contratante deverá fornecer ao trabalhador comprovante de pagamento pelos serviços prestados. Esse comprovante deverá ser emitido em duas vias, ficando uma delas em poder do contratante e outra com o trabalhador.

 

4. Empregados Nomeados para Trabalhar nas Eleições

Os empregados nomeados para trabalhar, durante as eleições, como presidentes de mesa, mesários, secretários e suplentes terão direito a repouso, sem prejuízo do salário, pelo dobro do número de dias de convocação. Para fazer jus ao repouso, o empregado deverá apresentar declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

A expressão dias de convocação, segundo o §2º do art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008, abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação.

Nota: Esta regra aplíca-se para os dois turnos da eleição.
 

5. Anexo I – Modelo de Recibo de Pagamento

RECIBO DE PAGAMENTO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO

Nº _______
Nome do Candidato (a): ELEIÇÕES ........- ......................................................................................
CNPJ:..............................................................
Candidato sob o n° ....................., pela Legenda do ....../RS
Recebi, do candidato acima identificado referente ao período de ......../......../....... a ......./....../........, a importância de R$ ...................( ............................................................ ..............................................................................................), pela Prestação de Serviço ........................................................................................... nos termos do contrato.


DADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESPECIFICAÇÃO
Nome Completo: Valor do Serviço Prestado R$
Endereço:
Bairro:                             Município:
SOMA R$
RG: DESCONTOS
CPF: SOMA R$
  VALOR LÍQUIDO R$


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Assinatura

Forma de Pagamento: cheque nº ...........