Dispensa Coletiva - Negociação Prévia com Sindicato Representante da Categoria Profissional

Dispensa Coletiva - Negociação Prévia com Sindicato Representante da Categoria Profissional

Essa matéria trata da necessidade de Negociação Prévia com Sindicato Representante da Categoria Profissional nos casos de Dispensa Coletiva.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Dispensa Coletiva é a rescisão simultânea, por motivo único, de uma quantidade de contratos de trabalho numa empresa, sem substituição dos empregados dispensados.

 

2. Conceito Segundo Alguns Estudiosos do Direito Trabalhista

A legislação trabalhista brasileira não trata da demissão coletiva (ou demissão em massa), não havendo sequer definição legal sobre o que seria demissão coletiva, se o conceito estaria ligado a certo percentual ou número de empregados desligados simultaneamente (por diversos motivos ou por um único motivo) ou a seguidas dispensas ao longo de certo lapso temporal, mas fundado no mesmo motivo: econômico, tecnológico ou estrutural.

José Pancotti, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, leciona que dispensa coletiva não é forma de dispensa individual plúrima, porque nesta, para cada demitido, pode haver causa diferente e normalmente tem o propósito de substituição do demitido por outro empregado.

Para Carlos Alberto Reis de Paula, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, “a dispensa coletiva importa o desligamento simultâneo de número significativo de empregados, movida a empresa por motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos” (Revista TST, Brasília, vol. 77, nº 02, abr/jun 2011).

 

3. Inexistência de Legislação

Em face de não haver previsão na legislação brasileira sobre este tema, toda vez que uma empresa precisa dispensar vários empregados ao mesmo tempo ou em curto espaço de tempo, seja em razão de crise econômica, seja em razão de reestruturação dos setores, seja em razão da mudança do estabelecimento, sempre há discussão sobre se essa demissão configura-se como coletiva (em razão do número de empregados atingidos pela medida).

 

4. Insegurança para o Empregador na hora de Demitir

A inexistência de Legislação remete ao empregador a dúvida se o mesmo tem ou não o direito de efetuar uma demissão coletiva sem prévia negociação com o sindicato representante da categoria profissional e quais são os critérios que devem nortear a dispensa.

Por exemplo, quais empregados terão prioridade de manutenção do emprego e quais poderão ser dispensados.

 

5. Interpretação dada pelos Tribunais

A ausência de legislativa vem sendo substituída pela interpretação dada ao sistema constitucional vigente pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho, externadas nas decisões proferidas nas ações coletivas que foram ajuizadas pelos sindicatos de trabalhadores e pelo Ministério Público do Trabalho em razão de empresas haverem dispensado um número elevado de empregados pelos mais diversos motivos, sem prévia negociação com as entidades sindicais.

A Justiça do Trabalho tem norteado suas decisões em alguns preceitos contidos no art. 13 da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A referida convenção preconiza que, havendo dispensas coletivas por motivos econômicos, técnicos, estruturais ou análogos, o empregador deverá:

- informar oportunamente à representação dos trabalhadores;

- manter negociações com essa representação; e

- notificar a autoridade competente, cientificando-a de sua pretensão, dos motivos da dispensa, do número de trabalhadores atingidos e do período durante o qual as dispensas ocorrerão.

 

6. Impacto Social Causado pela Dispensa Coletiva

O Judiciário Trabalhista passou a se preocupar com a gravidade do impacto social que uma dispensa coletiva causa à vida dos trabalhadores desempregados e à sociedade como um todo. Prejuízo social às famílias dos demitidos e, às vezes, quando a cidade é pequena, o prejuízo em cascata que provoca na comunidade – comércio local.

O Ministério Público do Trabalho também passou a atuar de forma mais intensa nos casos de demissão em massa, seja mediante a convocação da empresa para justificar as demissões, seja intermediando uma solução para preservar o emprego dos trabalhadores atingidos pela dispensa.

Algumas normas coletivas também passaram a prever critérios a serem observados pelas empresas na ocorrência de dispensa coletiva.

 

7. Reconhecimento da Necessidade de Negociação para Demissão em Massa

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação coletiva para que uma empresa possa promover a demissão em massa de empregados.

Em casos mais recentes em 2016, no Estado do Rio Grande do Sul, por ocasião de extinções de Fundações e Autarquias estaduais, no projeto de reestruturação da máquina pública, o Ministério Público interveio, exigindo para estes casos negociação coletiva para demissão dos empregados regidos pela CLT.

 

8. Conclusão

Neste contexto, é aconselhável que as empresas que estão avaliando a necessidade de demissões coletivas as concretizem mediante negociação coletiva prévia com o Sindicato sob pena de aquilo que seria uma medida para atravessar a crise, em realidade, agravá-la!

Sim, pois as decisões judiciais que determinam a reintegração dos empregados implica o pagamento, pelas empresas, de todas as verbas e benefícios decorrentes do vínculo empregatício retroativamente, inclusive os tributos com os seus consectários legais.

Portanto, planejamento para as demissões coletivas, aí se incluindo a negociação prévia com o Sindicato da categoria, é a melhor saída para que o cenário crítico da crise não seja ainda mais agravado.