Desistência da Contratação do Empregado

Desistência da Contratação do Empregado

Esta matéria tem como objetivo demonstrar os cuidados que o empregador deve ter nas tratativas com o candidato à vaga na empresa e as consequências em caso de não serem tomados estes cuidados.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A expressão contrato de trabalho tem o significado de um pacto entre o empregador e o empregado, que investem direitos e deveres. Nos dias atuais as empresas se defrontam com um forte dilema, qual seja: a autonomia de contratação e a seriedade no processo de seleção.

Nos contratos de trabalho pressupõe-se que há um interesse por parte do empregador e do empregado, por isso há um comprometimento de ambas as partes para sua formação. Existe uma explícita vontade de concretizar o contrato entre as partes, ou seja, sua execução será decorrente do que foi acordado, logo, o mero acordo de vontades, já produz efeitos jurídicos.

O certo é que, após a aprovação do candidato no processo seletivo, é concedida uma oportunidade de comprovar o seu potencial.

Para tal, existe o contrato de experiência, cuja finalidade é avaliar o empregado, se o mesmo possui capacidade para exercer a função, bem como, para que avalie se vai querer executá-la na contratação.

Quando os empregadores iniciam um processo seletivo é porque tem interesse real de contratação, logo, devem estar cientes de que este momento que antecede a contratação em si poderá gerar direitos.

Portanto, é importante o empregador tomar certos cuidados nas tratativas com o candidato à vaga na empresa, evitando consequências em caso de não serem tomados estes cuidados, itens 2; 3; 4 e 5 desta matéria.

 

2. Exame admissional

De um modo geral, no momento em que o empregado é encaminhado para o exame admissional, configura-se quase que completamente a sua aprovação no processo seletivo, ou seja, se torna empregado, antes mesmo de assumir suas atividades.

A Norma Regulamentadora – NR 07, item 7.1.1, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Observa-se, dentro da NR 07 está incluso no item 7.4.3.1 que o Exame Médico Admissional, preceituando que deverá ser providenciado antes que o trabalhador assuma suas atividades.

Evidentemente que outras situações podem demonstrar a intenção de contratação, mas o simples fato do encaminhamento do candidato para a tentativa de obtenção do Atestado de Saúde Ocupacional como APTO para o início do trabalho, onde a intenção do empregador será admitir o empregado.

 

3. Abertura de conta-salário

Um dos requisitos para admissão do empregado é a abertura da conta-salário que configura a vontade expressa de contratar, haja vista o fornecimento de uma carta de apresentação do empregado ao banco, com a finalidade de abertura desta conta específica, conforme 464 da CLT.

A partir da abertura de conta-salário, pode-se interpretar que o candidato já faz parte da empresa, e pelo seu desempenho receberá o que de direito lhe pertence, que pode vir acrescido de adicionais, gratificações, lucros, etc., quando for o caso.

Sendo assim, a conta-salário somente deve ser aberta pelo candidato quando não houver mais nenhuma dúvida de que o mesmo será efetivado.

 

4. Medidas de precauções com os comunicados eletrônicos

Vivemos hoje em uma era em que a tecnologia da informação supera os métodos tradicionais de recrutamento e seleção. As empresas, visando passar por cima de atos burocráticos, tais como: agendamento telefônico, contato pessoais com o candidato, seleção em grupos, etc., aderem à Internet como meio mais fácil e rápido para o processo seletivo.

Sabemos que a internet dispõe de uma gama de meios para a concretização de pré-entrevistas através de “chat”, "e-mails", “SMS”, vídeo conferências com as facilidades de uma “web cam” e outros canais de comunicação, ainda que privados, nas redes sociais.

 

5. Desistência após o encerramento do processo seletivo

 

5.1. Antes do início das atividades laborais

A desistência da contratação por decisão unilateral da empresa, pode gerar uma baixa na auto-estima no candidato, uma vez que criou - se uma expectativa de emprego, pois, aprovado, provavelmente nesta fase o futuro empregado já havia entregado seus documentos, se submeteu ao exame médico admissional e, na sua CTPS já constavam anotações pertinentes à contratação. Configurando-se assim, dano moral a ser reparado.

 

5.2. Na fase de treinamento

Se os candidatos são levados a um treinamento, pressupõe-se que os mesmos já fazem parte do quadro efetivo da empresa. Tal prática é condenável e não se deve fazer treinamento antes de contratar e registrar o candidato em CTPS.

A Portaria MTE 41/2007 elenca os procedimentos em relação ao registro de empregados.

Treinamento antes da contratação e registro em carteira leva o empregador ao dever de pagar as horas em que os candidatos estiveram à sua disposição, com fulcro nos artigos 58 e 59 da CLT; desistir da contratação neste período pode gerar prejuízos financeiros, através de uma reclamatória trabalhista.

No período de treinamento os admitidos já são considerados empregados da empresa.

 

6. Reclamatória trabalhista

A relação jurídica estabelecida entre empregador e empregado acontece no momento em que há a relação de emprego. Portanto, se o candidato chegou até a fase de treinamento ou acabou de concluí-lo, entende-se que o empregado já faz parte do quadro de pessoal e já se encontra apto para desenvolver suas atividades laborativas.

Em conclusão, não seria cabível neste momento a desistência da contratação, excetuada pela circunstância do empregado não corresponder às expectativas da empresa.

Nestes termos, o candidato submetido ao treinamento seletivo, é considerado como em efetivo trabalho junto a empresa e, portanto detentor dos direitos trabalhistas, ou seja, fará jus a todos as verbas rescisórias inerentes ao tempo destinado a empresa, tais como: férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, décimo – terceiro proporcional, saldo de férias, depósitos de FGTS.