Comissionista – Considerações

Comissionista – Considerações

Esta matéria refere-se aos procedimentos para contratação de comissionista.
SUMÁRIO:
 

1. Conceito

Comissionista é o empregado que percebe gratificação dada por certo serviço que realizou, como vendas efetuadas ou metas de produção atingidas.

Ao comissionista aplica-se a garantia que o valor do salário não seja inferior ao valor do salário mínimo vigente ou ao valor do "piso" previsto em acordo, convenção ou sentença normativa, da categoria do empregado.

 

2. Registro CTPS e contrato

Na admissão do empregado, deve-se obrigatoriamente efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dentre outras, as anotações referentes à remuneração.

As parcelas que integram a remuneração devem ser especificadas na CTPS conforme constarem no contrato de trabalho, como a importância fixa estipulada (se houver) e percentagens relativas aos negócios realizados (comissões).

No contrato de trabalho do empregado vendedor, a cláusula relativa ao salário deverá ser elaborada da forma mais clara possível, destacando quando necessário:

- sobre qual valor irá incidir o percentual estabelecido como comissão, sobre o valor bruto do pedido, líquido de impostos e fretes ou outro valor, como exemplo, comissões de 5% sobre o valor de venda menos os valores relativos à substituição tributária (ICMS);

- especificar a variação de percentuais conforme o negócio realizado, por exemplo, Comissão de 2% nas vendas de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 e 3% acima - incluindo ainda cláusula sobre a correção monetária anual dos valores;

- esclarecimentos sobre a partir de que momento a comissão é devida e quando será paga nas hipóteses de vendas a vista e a prazo em parcelas.

As hipóteses em que ocorrerá estorno ou cancelamento das comissões, também deverão constar em uma cláusula especificamente elaborada.

 

3. Horas extras - comissões

De acordo com a Súmula TST Nº 340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Para o empregado comissionista que recebe parte em salário fixo, o cálculo das horas extras deve ser feito separadamente.

Cálculo das horas extras sobre o salário fixo:

Horas extras sobre salário fixo = (salário / carga horária mensal x nº horas extras) + % hora extra

Cálculo das horas extras sobre as comissões:

Horas extras sobre comissões = total comissões no mês : nº total horas trabalhadas x nº horas extras x % hora extra

Para o cálculo das horas extras sobre as comissões, consideram-se horas trabalhadas, as horas efetivamente trabalhadas no mês, incluindo as horas extras e deduzindo o repouso semanal remunerado.

Valor total horas extras do mês = horas extras sobre salário + horas extras sobre comissões

 

4. Descanso semanal remunerado - comissões

Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, inclusive o comissionista, preferencialmente aos domingos.

A remuneração do descanso semanal remunerado (conforme art. 7º da Lei nº 605/1949), qualquer que seja a forma de pagamento do salário, corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês: à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

b) para os que trabalham por hora: à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

c) para os que trabalham por tarefa ou peça: o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

d) para o empregado em domicílio: o equivalente ao cociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.

A jurisprudência trabalhista também consolidou o direito ao repouso semanal remunerado para o comissionista, através da Súmula TST 27, que dispõe:

"É devida remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista."

 

4.1. Forma de cálculo

Como não existe previsão legal para cálculo da remuneração do descanso semanal dos comissionistas, cabe à empresa verificar eventual cláusula em acordo coletivo ou convenção, fixando o critério para sua apuração.

Não havendo qualquer cláusula em acordo coletivo ou convenção, por analogia ao critério adotado para os que trabalham por tarefa ou peça, a remuneração do descanso semanal dos comissionistas será obtida:

  • dividindo-se o valor total das comissões recebidas no mês pelo correspondente número de dias efetivamente trabalhados;
  • multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados existentes.

Neste sentido e para a determinação do cálculo, nos utilizamos de outro acórdão, além da Súmula do TST mencionada:

"Para a fixação do valor do repouso de comissionista, divide-se o produto mensal das comissões pelo número dos dias úteis do mês em causa." (TRT - 1ª - R - Ac. 1.259 da 2ªT, de 27.08.74 - RO 2.114/74 - Rel. Juiz Gustavo Câmara Simões Barbosa).

Em resumo:

- somam-se as comissões auferidas no mês;

- divide-se pelo número de dias úteis;

- multiplica-se pelo número de domingos e feriados.

A fórmula de cálculo fica:

DSR = ( comissões ) x domingos e feriados do mês
número de dias úteis

* Importante: O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado.

 

5. Apuração das médias - comissões

Para os empregados que percebem parcelas variáveis, são asseguradas as médias salariais quando do pagamento do 13º salário, férias ou aviso prévio.

Para qualquer das verbas previstas acima, há que se verificar os acordos ou convenção coletiva de trabalho de cada categoria profissional, haja vista que estas podem estabelecer períodos diferentes de apuração de médias ou garantias diferentes além das previstas em lei.

 

5.1. Apuração média 13º. salário

A apuração da média para pagamento do 13º salário será a do respectivo ano, considerando os valores pagos de janeiro a dezembro ou o período trabalhado dentro do ano, quando proporcional.

 

5.2. Apuração média férias e aviso prévio

Na apuração da média para pagamento das férias, em relação às comissões, serão considerados os valores pagos nos últimos 12 meses ou o período efetivamente trabalhado quando proporcional.

Já em relação às horas extras e adicional noturno, por exemplo, serão consideradas as horas pagas no respectivo período aquisitivo.

Os acordos e convenções coletivas de trabalho deverão ser consultados pois geralmente estipulam períodos diferentes dos previstos em lei ou determinam que sejam utilizados, dentre as formas de apuração, a que for mais benéfica ao empregado.