Caseiro – Empregado Rural x Empregado Doméstico - Considerações

Caseiro – Empregado Rural x Empregado Doméstico - Considerações

Essa matéria trata da contratação do empregado como caseiro, analisando a caracterização como empregado rural ou empregado doméstico, conforme a finalidade lucrativa ou não do estabelecimento rural.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, dispõe sobre as normas reguladoras do trabalho rural, enquanto a Lei Complementar nº. 150, de 01 de junho de 2015 dispõe sobre as normas para o trabalho doméstico.

A natureza da prestação de serviços que o trabalhador irá executar é que irá definir o tipo do contrato de trabalho.

 

2. Natureza do contrato

O sitio, a chácara ou o espaço que será cuidado pelo caseiro pode estar localizado na zona urbana ou rural.

Para a contratação como doméstico ou rural o que determina é a natureza do serviço prestado e a existência ou não de exploração econômica, ou seja, se o local é utilizado exclusivamente para o lazer dos proprietários ou para finalidades lucrativas.

A Justiça do Trabalho ao julgar o processo 0000345-95.2010.5.03.0069 - ED acentuou que, via de regra, o enquadramento do empregado como doméstico ou rural depende das atividades que o empregador exerce de forma preponderante, sendo, contudo, perfeitamente possível que haja trabalho doméstico em área rural. É que, além de se tratar de categoria diferenciada, admite-se que uma fazenda, por exemplo, contrate empregados que não exerçam tarefas ligadas à finalidade econômica do empreendimento.

Porém, não basta que o empregado seja registrado como caseiro para que se possa enquadrá-lo como doméstico. Isso porque a atividade desempenhada por ele pode ou não estar ligada aos fins do negócio.

 

3. Conceitos

a) Empregado (caseiro) Doméstico

Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana (Art. 1º da Lei Complementar nº. 150, de 01 de junho de 2015).

O traço distintivo desse contrato especial é a ausência de qualquer atividade lucrativa, exatamente porque os serviços são prestados em proveito da residência.

b) Empregador Doméstico

O artigo 15, inciso II, da Lei nº. 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

c) Empregado Rural

Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário (Art. 2º da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973).

d) Empregador Rural

Considera-se empregador, rural, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados (Art. 3º da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973).

 

4. Caseiro Doméstico - Descaracterização

O empregado doméstico, além de se tratar de categoria diferenciada, admite-se que uma fazenda ou sitio, por exemplo, contrate empregado que não exerça tarefas ligadas à finalidade econômica do empreendimento.

Não basta que o empregado seja registrado como caseiro para que se possa enquadrá-lo como empregado doméstico, pois a atividade desempenhada por ele pode ou não estar ligada aos fins da atividade produtiva rural do empregador.

Um trabalhador que trata dos cavalos de um haras particular, por exemplo, será considerado empregado doméstico se o local tem a função exclusiva de recreio e lazer para seus proprietários e familiares. Entretanto, se o haras tem objetivo de lucratividade com a atividade, o trabalhador não será considerado doméstico.

Jurisprudências:

EMENTA: NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE AS PARTES. EMPREGADO RURAL X EMPREGADO DOMÉSTICO. (...) Alega que a simples doma de cavalos, por si só, não é incompatível com o trabalho doméstico, ao contrário do que pressupõe a sentença. (...) Com efeito, do depoimento do reclamante se extrai que a propriedade na qual trabalhava possuía, por parte dos réus, atividade lucrativa ligada a criação de cavalos, atividade da qual o reclamante participava na realização de suas atividades laborais.

Veja-se que o reclamante afirmou que os demandados vendiam cavalos (que eram domados e cuidados pelo reclamante), além de alugar cocheiras para cavalos de clientes (ainda que o reclamante recebesse valor do cliente para o cuidado desses cavalos). (...) Caso em que o conjunto probatório conduz à conclusão que o reclamante trabalhou como empregado rural para os demandados, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 5.889 /73, e não como empregado doméstico. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003649720135040383 RS 0000364-97.2013.5.04.0383 (TRT-4) - Data de publicação: 03/07/2014

EMENTA: TRABALHADOR DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DE CHÁCARA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE. O desempenho de atividade voltada à manutenção de chácara sem cunho lucrativo permite o enquadramento na categoria de empregado doméstico, nos termos da Lei nº. 5.859 /72. Comprovado nos autos que o trabalho realizado não se destinava a finalidade lucrativa, mas ao assessoramento de família na manutenção de pequena propriedade rural, indevida a pretensão à descaracterização do trabalho doméstico. TRT-9 - 3042006665906 PR 304-2006-665-9-0-6 (TRT-9 PR) - Data de publicação: 11/05/2007.

 

5. Contratação de Caseiro Doméstico

Ao contratar um trabalhador para os serviços domésticos como caseiro, o empregador deverá obrigatoriamente:

- Registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

- Fazer o cadastro no eSocial.

 

5.1. Instruções Básicas para Registro

a) CTPS

- Empregador: Nome completo do empregador

- CNPJ/CFP: Informar o numero do Cadastro das Pessoas Físicas – CPF do empregador. A partir de outubro de 2015 não há necessidade de matricula CEI.

- Espécie de Estabelecimento: Chácara, sítio, residência, outros.

- Cargo/Função: Caseiro - Empregado doméstico nos serviços gerais

- CBO: 5121-05

- Data da admissão: Data do inicio das atividades

- Salário: Não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, ao piso regional, nos estados onde houver, ou piso previsto em convenção ou acordo coletivo, onde houver, podendo ser proporcional a carga horária mensal.

Nota:

Familiares – Caso o caseiro contratado tenha família que venha residir com ele, orienta-se a elaboração de normas ou contrato, no qual tenha determinações claras que os demais familiares não poderão se envolver com as atividades a serem desenvolvidas exclusivamente pelo trabalhador contratado, sem o auxílio de outros da família, salvo se também contratados pelo mesmo empregador. Isto poderá evitar futuras reclamações trabalhistas com requerimento de vinculo empregatício por parte de familiares do caseiro contratado.

b) ESOCIAL – Modulo Empregador Doméstico

A partir de 1º de outubro de 2015, passa a ser obrigatório o cadastro no eSocial e o pagamento do INSS e FGTS numa guia única (Documento de Arrecadação do eSocial - DAE).

a) Consulta Qualificação Cadastral: Antes de cadastrar o empregado, orienta-se fazer a consulta dos dados do trabalhador, na página inicial do eSocial, localizado no lado inferior esquerdo. Ocorrendo divergências, por exemplo, no CPF ou NIS/PIS, o aplicativo apresentará as orientações para que se proceda à correção.

b) Cadastro do Empregador: Poderá ser feito pelo Código de Acesso ou pelo Certificado Digital: (OPÇÃO: Cadastrar Empregador → Dados do Empregador).

I - Código de Acesso: deve ser utilizado pelo usuário que não possui Certificado Digital e sua utilização é restrita ao ambiente do eSocial. No canto superior direito da tela inicial do eSocial, o empregador deverá clicar em “Primeiro Acesso” para gerar o seu código. Caso o empregador não tenha feito declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no último exercício, deverá informar no lugar do numero do recibo de entrega, o numero do Título de eleitor.

II - Certificado Digital: O empregador interessado na obtenção de um certificado digital (e-CPF) deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas para o preenchimento e envio da solicitação. Para maiores informações, acessar: http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendVirtual/Orientacoes/orientacoesgerais.htm.

c) Cadastro do Empregado: Só poderá se feito após cadastrar o empregador, conforme item “b”.

(OPÇÃO: Trabalhador → Gestão de Trabalhadores → Cadastro/Admissão do Trabalhador).

Nota:

- A informação do Cadastro de Pessoa Física - CPF é obrigatória no eSocial. O CPF pode ser requerido nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, ou ainda no sitio eletrônico da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

- O campo “Data de admissão” deverá ser preenchido com a mesma data do registro na CTPS.

- Os direitos trabalhistas do trabalhador doméstico como jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno, salário-família, dentre outros, estão regulamentados pela Lei Complementar nº. 150, de 2015.
 

6. Considerações

É preciso muita atenção do empregador sobre qual natureza dos serviços o trabalhador será contratado, assegurando direitos e evitando com isso demandas trabalhistas e ações de fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social.