Cartórios – serviços notariais e de registro – aspectos previdenciários - considerações

Cartórios – serviços notariais e de registro – aspectos previdenciários - considerações

Esta matéria trata dos aspectos previdenciários referentes aos cartórios.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

De acordo com a Solução de Consulta Cosit n° 21/2014, itens 14 a 16:

Os serviços notariais e de registro são delegados pelo Poder Público, por intermédio de concurso público, a pessoas físicas – os notários e registradores. Tais serviços possuem natureza pública, embora exercidos em caráter privado e submetem-se ao controle e à fiscalização do Poder Judiciário.

Os notários e registradores são agentes públicos delegados, que exercem a atividade em nome próprio, por sua conta e risco, mediante fiscalização do Estado delegante. Assumem, direta e pessoalmente, todos os ônus decorrentes do exercício dessa função delegada, responsabilizando-se por todos os atos praticados.

No exercício desses serviços, os notários e registradores podem contratar escreventes e auxiliares, como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da CLT, consoante artigo 20 da Lei nº 8.935/1994.

 

2. Titular de cartório que possui segurados a seu serviço equipara-se à empresa

Equipara-se a empresa, para a Previdência Social, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras (Lei n° 8.212/1991, artigo 15, parágrafo único).

 

3. Matrícula CEI - Obrigatoriedade

Está obrigado a efetuar o cadastro no CEI, junto à Receita Federal do Brasil, no prazo de 30 dias a contar do início de suas atividades, o titular de cartório, sendo a matrícula emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 19, inciso II, alínea “g”).

 

4. Aspectos previdenciários

 

4.1. Enquadramento do cartório

- O CNAE referente à atividade de cartório é 6912-5/00

- O Código do FPAS é 590

- A alíquota do RAT é 1%

- O FAP é, por definição, 1,0000

- A alíquota de Outras Entidades e Fundos (Terceiros) é 2,5%

- O código de Outras Entidades e Fundos (Terceiros) é 0001

- O código de pagamento da GPS é 2208 (Empresas em Geral - CEI)

- O código de recolhimento da GFIP/SEFIP é 115 (Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)

- A natureza jurídica da atividade de cartório é 303-4

 

4.2.Contribuição dos empregados

A contribuição previdenciária do segurado empregado é calculada mediante a aplicação das alíquotas de 8%, 9% ou 11% sobre o seu salário-de-contribuição, de acordo com a faixa salarial, conforme tabelas publicadas periodicamente pelo Ministério da Fazenda.

 

4.3. Contribuição sobre a folha de pagamento dos empregados

Além da contribuição previdenciária descontada dos empregados, o titular do cartório deve recolher, sobre a folha de pagamento dos empregados do cartório, a CPP de 20% + RAT (de 1%) e FAP neutro (1,0000) + Outras Entidades e Fundos/Terceiros (2,5%).

 

4.4. Responsabilidade pelo recolhimento

O titular de cartório é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos empregados do cartório (contribuição previdenciária descontada dos empregados e contribuição previdenciária patronal), sendo que, para o cumprimento das obrigações previdenciárias, o titular de cartório deverá estar inscrito no CEI, conforme previsto no artigo 19, inciso II, alínea “g”, da IN RFB n° 971/2009.

O titular do cartório não deve incluir seu próprio nome, como trabalhador, na GFIP/SEFIP onde constar os empregados que lhe prestam serviços. O nome do titular do cartório deve constar no campo Razão Social.

 

4.5.Contribuinte individual

Decreto n° 3.048/1999, Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

(…)

V – como contribuinte individual:

(…)

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(…)

§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas “j” e “l” do inciso V do caput, entre outros:

(…)

VII – o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994.

 

4.5.1 Contribuição do titular do cartório

O titular do cartório é contribuinte individual e deve recolher sua contribuição previdenciária, em GPS com o código de pagamento 1007, correspondente a 20% da remuneração auferida, durante o mês, no exercício de sua atividade, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

Lei n° 8.212/1991, Art. 21 - A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

Decreto nº 3.048/1999, Art. 214 - Entende-se por salário-de-contribuição:

(…)

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

 

5. Solução de Consulta Cosit nº 147/2014

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E NÃO REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RETENÇÃO INAPLICÁVEIS. Os titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao RGPS, como contribuintes individuais. Contudo, os valores pagos por tais serviços têm natureza jurídica de taxa e não remuneração, razão pela qual sobre estes valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado a empresa, bem como não se aplica a obrigação da retenção, por parte da empresa contratante de serviços notariais e de registro, da contribuição a cargo daqueles contribuintes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 40 com redação dada pela EC nº 20, de 1998 e art. 236; Lei nº 8.935, de 1994, art.40; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, V, “g” e “h”, art. 15, art. 22, inciso III; Lei nº 10.666, de 2003, art. 4º; Lei nº 11.933, de 2009, art. 7º; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, V, “j” e “l”, § 15, VII; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 9º, XXIII a XXV, art. 17, II, “b”, art. 19, II, “g”, art. 65, II, “a” e “b”;

 

6. GPS - GFIP/SEFIP

A Guia da Previdência Social (GPS), bem como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) devem ser preenchidas com utilização da matrícula CEI, emitida em nome do titular do cartório, e não no CNPJ do cartório (Solução de Consulta Cosit n° 21/2014, item 30).

 

7. Matérias relacionadas

Cartório