Cadastro geral de empregados e desempregados - caged – exame toxicológico – especificação técnica

Cadastro geral de empregados e desempregados - caged – exame toxicológico – especificação técnica

Esta matéria trata sobre as orientações para as novas regras de declaração do CAGED, exame toxicológico – especificação técnica.
SUMÁRIO:
 

1. Conceito

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

 

2. Inicio da Vigência da Portaria

Os procedimentos de que tratam este matéria passam a vigorar a partir de 13 de Setembro de 2017, de acordo com a Portaria MTb nº 945 de 01 de Agosto de 2017.

 

3. O que muda

A primeira mudança obriga o Empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, os quais foram incluídos no layout do Cadastro.

O novo layout da declaração do CAGED, com os campos mencionados acima, pode ser obtido no endereço https://goo.gl/ac1SUT.

A segunda mudança determina que o uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED enviadas fora do prazo e nas declarações enviadas dentro do prazo para os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

 

4. Especificação Técnica

As informações do exame toxicológico de motoristas profissionais devem ser informadas conforme a seguir:

1.Número do exame com 17 (dezessete) posições (alfanumérico), seguindo o mesmo padrão utilizado pelo DENATRAN, AAAAAXX999999999 - sendo:

- AAAAAA - CNPJ base do laboratório convertido de base decimal para base 36

- AA - Serial do sequencial

- 999999999 – Sequencial

Uma representação numérica em base 36 tem como finalidade permitir a "compactação" do número, ou seja, conseguir utilizar menos caracteres para representar a mesma informação. A base 36 utiliza os números de 0-9 e as letras de A-Z. Para recuperar o número em base decimal, bastaria desconvertê-lo de base36 para base decimal.

2. Data do Exame Médico, numérico, com 8 (oito) posições.

Dia, mês e ano da realização do exame toxicológico. Informar a data sem máscara (/.\-,).

3. CNPJ LABORATÓRIO, numérico, com 14 (quatorze) posições.

Número identificador do laboratório no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

4. UF (do CRM), com 2 (duas) posições.

Unidade da federação atrelada ao número do CRM do médico responsável pelo exame toxicológico.

5. CRM, alfanumérico, com 10 (dez) posições.

Número do CRM (conselho regional de medicina) do médico que assina o exame toxicológico (não usar caracteres especiais).

6. FILLER, caracter, com 30 (trinta) posições.

Deixar em branco.

 

5. Exceções

5.1 - Se o resultado do exame toxicológico não ficar pronto, como declarar a admissão ou desligamento do trabalhador ao CAGED?

Para informar a admissão ou desligamento, deve-se seguir os passos:

OBS: O empregador terá o prazo 30 dias para informar a admissão ou desligamento do trabalhador com as informações do exame toxicológico como acerto. Após este prazo o empregador ficará sujeito à multa.

5.2 - Se o trabalhador se recusar a realizar o exame toxicológico no desligamento, como informar o CAGED?

Para informar o desligamento, deve-se seguir os passos:

 

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