Atividade Insalubre - Proibição do Trabalho - À Gestante ou Lactante - Considerações

Atividade Insalubre - Proibição do Trabalho - À Gestante ou Lactante - Considerações

Esta matéria traz as considerações sobre a proibição de atividade insalubre para empregada Gestante ou Lactante.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A lei 13.287/2016 trouxe um novo artigo à CLT, que dispõe sobre a vedação do trabalho da Gestante ou lactante em local insalubre.

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.

Esse dispositivo não traz exceção, portanto, inviabiliza a prestação de serviços de gestantes ou lactantes em ambientes expostos a agentes insalubres e sua aplicação é imediata.

 

2. Período de Afastamento da Gestante ou Lactante

Na prática, significa dizer que uma empregada que se descubra grávida não poderá continuar trabalhando em locais insalubres, durante os períodos de gestação e lactação.

Quanto ao período de amamentação, a Lei nº 13.287/2016 não determinou qual deve ser o período a ser considerado. Tendo em vista que o artigo 396 da CLT prevê o direito aos intervalos para amamentação até os 06 (seis) meses da criança, há a interpretação, por analogia, de que neste período a empregada lactante não poderia exercer suas atividades em local insalubre. Contudo, por se tratar de uma interpretação, por analogia, não havendo previsão expressa na citada Lei, quanto ao período de amamentação a ser considerado, orientamos, na hipótese do período de amamentação ultrapassar os 06(seis) meses da criança, que a empregada apresente à empresa declaração firmada por médico, atestando a sua condição de lactante.

Durante esse período a empregada não receberá o adicional de insalubridade, sendo importante que ela assine um termo de ciência do motivo das alterações do local de trabalho, a duração e de que não receberá o adicional.

 

3. Ausência de Local Salubre na Empresa

Diante da ausência de exceção ou regulamentação de atividades especiais, como, por exemplo, as dos hospitais, é possível que, diante da ausência de locais salubres, a empregada deva permanecer em casa, recebendo salário, durante todo esse período. É o que vem entendendo os poucos doutrinadores que já se pronunciaram sobre a matéria.

O fundamento para a criação desse dispositivo é a proteção do nascituro, e o dever constitucional de proteção à criança, o que, aliás, levou o STF a entender pela estabilidade da Gestante mesmo nos contratos de experiência, modificando, por conseguinte o entendimento do TST já sumulado.

Como a Lei é muito recente, ainda não há jurisprudência ou discussão judicial sobre o tema.

Portanto, em relação aos hospitais e estabelecimentos da área de saúde, será necessário fazer um minucioso levantamento dos locais realmente insalubres, e daqueles em que os EPCs (equipamentos de proteção coletiva) e/ou EPIs (equipamentos de proteção individual) seriam capazes de eliminar o risco, elaborando um novo PPRA com definição de locais em que essas gestantes poderiam trabalhar sem risco de contaminação.

O não atendimento da norma gera à empregada o direito de ajuizar ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho; ou ajuizar ação com pedido de obrigação de fazer, para que seja transferida de área na empresa; e pleitear indenização por dano moral. Além disso, é possível que o Ministério do Trabalho, ao fiscalizar a empresa, lavre um auto de infração se identificar que há alguma gestante ou lactante trabalhando em local insalubre.

 

4. Caracterização e Classificação da Insalubridade

É importante informar que para a caracterização e classificação dos agentes considerados nocivos à saúde bem como os limites de tolerância que estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15 que trata sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, aprovada pela Portaria 3.214/78, com alterações posteriores, far-se-á necessária perícia técnica por profissional competente e devidamente registrado no Ministério do Trabalho.

Somente após a perícia deste profissional poderá ser estabelecido ao funcionário (a) a percepção do adicional de insalubridade (%) de acordo com seu grau de risco ou pelo não recebimento do adicional.