Aprendizagem – novas regras de fiscalização – II – contrato de aprendizagem

Aprendizagem – novas regras de fiscalização – II – contrato de aprendizagem

Esta matéria trata sobre o contrato de aprendizagem na contratação de aprendizes conforme as novas regras de fiscalização conforme a IN SIT nº 146/2018.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Instrução Normativa SIT nº 146, de 25 de julho de 2018, publicada no DOU de 01.08.2018, revoga a Instrução Normativa SIT nº 97 de 30 de julho de 2012.

A IN SIT em comento dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012.

 

2. Contrato de aprendizagem

O contrato de trabalho de aprendizagem possui natureza especial e tem por principal característica, segundo o art. 428 da CLT, o compromisso do empregador de assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

 

3. Idade máxima

A idade máxima para a inserção no programa de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

Sendo assim, a idade máxima de vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando tal critério às pessoas com deficiência, para as quais a contratação é possível mesmo após essa idade.

 

4. Exigências para validade do contrato de aprendizagem

O contrato de aprendizagem deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado com registro e anotação na CTPS, e para sua validade exige-se:

I - matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio;

II - inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a seguir relacionadas:

a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;

b) escolas técnicas de educação;

c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

d) entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III - programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho.

 

5. Prazo máximo e indicações expressas no contrato de aprendizagem

O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até dois anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem e deverá indicar expressamente:

I - o termo inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem;

II - nome e número do programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática e obediência aos critérios estabelecidos na regulamentação do Ministério do Trabalho;

III - a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário das atividades práticas e teóricas;

IV - a remuneração pactuada;

V - dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora;

VI - local de execução das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem;

VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o programa de aprendizagem;

VIII - calendário de aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem.

 

5.1 Limite máximo e pessoas com deficiência

O limite de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de aprendiz por prazo indeterminado.

 

5.2 Assinaturas no contrato de aprendizado

O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo estabelecimento contratante e pelo aprendiz, devidamente assistido por seu responsável legal, se menor de 18 anos de idade.

 

5.3. Garantia da carga horária

O prazo contratual deve garantir o cumprimento integral da carga horária teórica e prática do programa de aprendizagem.

 

6. Entidades sem fins lucrativos de assistência ao adolescente e a educação

A contratação de aprendizes por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, conforme faculdade prevista no art. 431 da CLT, exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o estabelecimento que deve cumprir a cota e a entidade contratante.

 

6.2 Contratação indireta

Na hipótese de contratação indireta prevista no Item 7, a entidade sem fins lucrativos assume a condição de empregador de forma simultânea ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, cabendo-lhe:

I - cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à aprendizagem;

II - assinar a CTPS do aprendiz e anotar, no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação indireta especificando a razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento cumpridor da cota;

III - desenvolver o programa de aprendizagem constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem.

 

6.2.1 Obrigações do estabelecimento

O estabelecimento, na contratação indireta, obriga-se a proporcionar a experiência prática para a formação técnico profissional do aprendiz.

Devem constar nos registros e contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins lucrativos com os aprendizes a razão social, o endereço e o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota.

 

7. Local das atividades práticas no programa de aprendizagem

O local das atividades práticas do programa de aprendizagem deve estar previsto no contrato de aprendizagem, sendo admitidos:

I - o estabelecimento contratante;

II - a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

III - as entidades concedentes da experiência prática, nos moldes do art. 23-A do Decreto n.º 5.598/05.

Para a prática em entidades do item III, é obrigatória a autorização em termo de compromisso com a Auditoria Fiscal do trabalho.

 

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