Aposentadoria Por Invalidez – Aspectos Trabalhistas – Parte II

Aposentadoria Por Invalidez – Aspectos Trabalhistas – Parte II

A presente matéria aborda os aspectos trabalhistas da aposentadoria por invalidez.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

O contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez só poderá ser rescindido:

  • No pedido de demissão: em analogia ao disposto no art. 5º, inciso XV, CF/88, entende-se que o empregado pode pedir demissão a qualquer tempo;
  • Na hipótese do falecimento do trabalhador: procedimento disposto no item 6 desta matéria; ou
  • Na rescisão sem justa causa motivada pelo empregador: na hipótese de a Previdência reconhecer que o empregado recuperou sua capacidade laborativa. Antes de dar andamento ao processo rescisório, a empresa deve observar se existe cláusula mais benéfica ao empregado no acordo ou convenção da respectiva categoria profissional.
 

2. Manutenção de Plano de Saúde ou de Assistência Médica

Destaca-se que a suspensão do plano de saúde ou de assistência médica ao empregado aposentado se constitui prática discriminatória, considerando ainda que é no gozo do auxílio doença acidentário, bem como na aposentadoria por invalidez que o empregado, de fato, necessita do benefício.

 

2.1. Discriminação no Ambiente de Trabalho

Salienta-se que a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Nos termos do art. 1º da referida Lei, se observa que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros.

 

2.2. Súmula nº 440 do TST

Observa-se o que define a redação da Súmula nº 440 do TST:

“Súmula nº 440 do TST AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez”.

 

3. Falecimento do Empregado

Destaca-se que em certos casos, no decurso da aposentadoria por invalidez, pode ocorrer o falecimento do empregado. Neste caso, cabe a empresa realizar alguns procedimentos descritos nos próximos itens desta matéria.

 

3.1. Procedimentos

Na hipótese de falecimento do empregado aposentado por invalidez, a empresa deve:

  • Solicitar aos dependentes habilitados ou sucessores a CTPS, bem como a certidão de óbito do empregado;
  • Registrar a baixa na CTPS com a data do óbito;
  • Prazo para o pagamento das verbas rescisórias (equivalentes a um pedido de demissão comum): pagamento das verbas rescisórias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de óbito;
  • As verbas somente devem ser pagas diretamente aos dependentes que deverão apresentar para a empresa a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte, além de alvará judicial. As certidões em comento devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS;
  • Dependentes ou sucessores menores de 18 anos: As quotas atribuídas a menores deverão ser depositadas em Caderneta de Poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou a dispêndio necessário à subsistência e educação do menor;
  • Depósito em Juízo: havendo dúvida em relação aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento.
 

3.2. Direitos Trabalhistas

Observa-se que as verbas rescisórias a que fazem jus os dependentes ou sucessores, são as discriminadas abaixo:

  • Empregado com menos de 1 ano: saldo de salário; 13º salário; férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional; salário-família; FGTS do mês anterior; FGTS da rescisão; saque do FGTS;
  • Empregado com mais de 1 ano: saldo de salário;13º salário; férias vencidas; férias proporcionais; 1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais; Salário-família; FGTS do mês anterior; FGTS da rescisão; saque do FGTS.
  • FGTS: informa-se que o FGTS deverá ser recolhido normalmente na GFIP.
 

4. Matérias Relacionadas

Empregado Aposentado

Fundamentação Legal: Lei nº 9.029/1995;

Manual da GFIP/SEFIP, versão 8.4;

Manual da RAIS, Ano-Base 2016;

Lei 8.036/1990 e os citados no texto.