Adicional de Periculosidade – Motociclista – Regulamentação

Adicional de Periculosidade – Motociclista – Regulamentação

Esta matéria trata do adicional de periculosidade e sua aplicação para os trabalhadores motociclistas instituída pela Lei Nº 12.997/2014.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto as atividades periculosas, conforme condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho, previsto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, passou em junho/2014 a ter no art. 193, § 4º, a inclusão do trabalhador motociclista como atividade sujeita a periculosidade de 30% sobre o salário (Lei Nº 12.997, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014).

Se considerada motociclista os *profissionais em transportes de passageiros, moto taxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, (...) serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete. (*art.1º da Lei 12.009 de 2009).

 

2. Caracterização e Classificação

A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (MTE).

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a norma regulamentando da mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconheceu como perigosas às atividades de trabalhador em motocicleta, através da Portaria 1.565/2014.

De acordo com a portaria, são consideradas perigosas as atividades laborais com o uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.

A norma esclarece ainda as situações em que não são consideradas perigosas: a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho, as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam Carteira Nacional de Habilitação para conduzi-los, as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565 DE 13.10.2014 D.O.U.: 14.10.2014

Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
 

3. Atividades Dispensadas do Pagamento através de Portarias do Ministério do Trabalho

Atos do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensaram a aplicabilidade da Portaria n.º 1.565 de 13.10.2014 para determinadas atividades econômicas. Para verificação das respectivas atividades econômicas dispensadas, deverá ser consultado as seguintes Portarias:

- Portaria MTE nº 946, de 09.07.2015 - DOU de 10.07.2015

- Portaria MTE nº 943, de 08.07.2015 - DOU de 09.07.2015

- Portaria MTE nº 506, de 16.04.2015 - DOU de 17.04.2015

- Portaria MTE nº 220, de 03.03.2015 - DOU 04.03.2015

- Portaria MTE n° 5, de 07/01/2015 - DOU de 08.01.2015

 

4. Valor a ser Pago

O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

 

5. Efeitos Pecuniários e Prescrição

Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

A prescrição do direito de ação é de cinco anos, para o trabalhador urbano e rural, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

 

6. Jurisprudência

Adicional de Periculosidade. Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva. Prevalência

No mérito, como corolário do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se seu provimento, a fim de adaptar a decisão recorrida à diretriz da Súmula nº 364, item II, deste Tribunal, segundo a qual a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Do exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da 24/05/2007 condenação o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%, e, em consequência, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, absolvendo a reclamada da condenação, invertendo o ônus da sucumbência e isentando o reclamante do pagamento das custas processuais. PROC. Nº TST-RR-1351/2004-001-09-40.1. Juiz Relator WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Brasília, 25 de abril de 2007.