Acidente do Trabalho e Doenças do Trabalho que Resultem em Morte – Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego- MTE - Procedimentos

Acidente do Trabalho e Doenças do Trabalho que Resultem em Morte – Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego- MTE - Procedimentos

A presente matéria aborda as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho, com base na Portaria MTE 589/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego.
SUMÁRIO:
 

1. Doença profissional e doença do trabalho

A legislação Previdenciária, nos termos do artigo 20, incisos I e II da Lei 8.213/1991 determina que a doença profissional, também conhecida como doença ocupacional, e a doença do trabalho equiparam-se a acidentes de trabalho.

Doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pela Previdência Social.

Já a doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada para a doença profissional.

Um exemplo é o trabalho realizado em um local com muito ruído e sem a devida proteção, ou seja, sem o EPI pode levar ao aparecimento de uma surdez. Contudo, neste caso, é necessário comprovar a relação de causa e efeito entre o trabalho e a doença.

Importante salientar que uma vez comprovada a doença profissional ou produzida em virtude de condições especiais de trabalho, ou se dela se suspeitar, a empresa deverá encaminhar o empregado imediatamente ao INSS, conforme previsão do artigo 169 da CLT.

 

1.1. Não são consideradas doenças do trabalho

Não são consideradas como doenças do trabalho:

- A doença degenerativa (diabetes);

- A inerente a grupo etário (artrose);

- A que não produza incapacidade laborativa (miopia), e;

- A doença endêmica (malária) adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Ressalta-se que se for constatado que a doença degenerativa ou inerente a grupo etário resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacione diretamente, a Previdência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.

 

2. Acidente fatal

O significado da palavra acidente está relacionado com acontecimento casual, fortuito, inesperado, que envolva dano, perda, sofrimento ou morte.

Diante do exposto pode-se concluir que:

- Acidente Grave é quando provoca lesões e que deixa o trabalhador incapacitado para o trabalho.

- Acidente Fatal é quando provoca a morte do trabalhador.

O conceito de acidente de trabalho fatal não tem expresso na legislação Trabalhista ou Previdenciária, contudo, o Ministério da Saúde (www.saude.df.gov.br) traz o seguinte conceito:

“Acidente de trabalho fatal é aquele que leva a óbito imediatamente após sua ocorrência ou que venha a ocorrer posteriormente, a qualquer momento, em ambiente hospitalar ou não, desde que a causa básica, intermediária ou imediata da morte seja decorrente do acidente”.

O conceito de Acidente do trabalho encontra amparo no artigo 19 da Lei 8.212/1991 que dispõe:

Art.19. “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

 

3. Notificação de doenças e acidentes do trabalho ao ministério do trabalho e emprego

O Ministro do Trabalho e Emprego através da Portaria MTE 589/2014, disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.

Todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que resultem morte, deve ser comunicado à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego mais próxima à ocorrência no prazo de até vinte e quatro horas após a constatação do óbito, além de informado no mesmo prazo por mensagem eletrônica ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no endereço dsst.sit@mte.gov.br contendo as informações listadas em anexo a esta norma.

Ficando estabelecido nesta Portaria, que todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que resultem em morte, devem ser comunicadas à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego mais próxima à ocorrência, no prazo de 24 horas após a constatação do óbito.

 

4. Comunicação de acidente fatal não substitui a CAT para a previdência social

A comunicação do acidente fatal não exime a obrigação do empregador de notificar todos os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, com ou sem afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) apresentada ao órgão competente do Ministério da Previdência Social.

Portanto, além da comunicação do acidente fatal para o Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa deverá realizar a emissão da CAT para a Previdência Social, conforme artigo 22 da Lei 8.213/1991, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário–de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências.

O emitente da CAT deverá entregar uma cópia da mesma ao acidentado, ao sindicato da categoria e, guardar uma via junto à empresa.

É no caso de óbito, a CAT também deverá ser entregue aos dependentes e à autoridade competente.

 

5. Outras obrigatoriedades legais envolvendo acidentes de trabalho

A Norma Regulamentadora nº4, estabelece que as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT, manterão, obrigatoriamente, SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

Ademais, o SESMT deverá registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas, devendo o empregador manter a documentação à disposição da inspeção do trabalho.

Tais documentações também não substituem as informações realizadas através da CAT, bem como, não substitui a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 

6. Anexo

Empregador                   
CNPJ, CEI ou CPF                   
Endereço e telefone da empresa                   
Número da CAT registrada                   
Data do Óbito                   
Nome do Acidentado                   
Endereço do acidente                   
Situação geradora do acidente