Abandono de Emprego - Considerações

ABANDONO DE EMPREGO - CONSIDERAÇÕES

ESTA MATÉRIA APRESENTA AS CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO E AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A legislação trabalhista, através do artigo 482 da CLT, estabelece as situações que caracterizam justa causa.

Na situação em que o empregado deixa de comparecer ao serviço sem qualquer justificativa ou comunicado ao empregador, supõe-se que não tem mais interesse em continuar mantendo o vínculo empregatício, podendo, inclusive, incorrer em falta grave de abandono de emprego, como preceitua a alínea "i" do artigo 482 da CLT).

 

2. Configuração

O abandono de emprego fica configurado quando o empregado faltar ao serviço de forma injustificada por 30 dias ou mais.

 

2.1. PROVIDÊNCIAS

O empregador deverá tomar algumas providências para caracterizar o abandono:

a) antes de completar 30 dias de ausência, enviar correspondência para o empregado com aviso de recebimento e cópia, com o objetivo de alertá-lo para que não venha incorrer num abandono de emprego;

b) após completar 30 dias de ausência, enviar correspondência para o empregado com aviso de recebimento e cópia, concedendo prazo de 48 a 72 horas para que compareça à empresa, para justificar suas falta, sob pena de abandono de emprego;

c) esgotado o prazo acima sem que o empregado compareça, enviar nova correspondência, também com aviso de recebimento e cópia, comunicando que foi configurado o abandono de emprego e solicitando que ele compareça à empresa para a regularização da rescisão. Nesse momento o empregador deverá realizar todos os procedimentos de baixa do empregado.

Ressalvamos que a colocação de anúncio em jornal comunicando o abandono de emprego só deverá ser utilizada quando não houver possibilidade de localizar o endereço de contato do funcionário, tendo em vista que o anúncio não vem sendo considerado como prova de abandono pela Justiça do Trabalho (art. 482, i, da CLT e Súmula 32 do TST) e ainda, o trabalhador poderá alegar prejuízo à sua imagem e mover uma ação de indenização contra a empresa.

 

2.2. MANIFESTAÇÃO DO EMPREGADO

Após a comunicação pela empresa é possível que o empregado compareça ou poste carta ou telegrama dando a resposta, neste caso deverá ser observado:

a) quando a resposta foi dada dentro de 30 dias, o requisito objetivo de caracterização do abandono de emprego não estará preenchido;

b) quando a resposta foi dada após os 30 dias:

- Deve-se verificar se havia fato impeditivo de o empregado retornar ao serviço ou comunicar-se com a empresa antes dos 30 dias.

- Deve-se verificar o motivo justo alegado.

Na hipótese da resposta do empregado ser aceita, estará descaracterizada a presunção da intenção de abandonar o emprego. No caso de omissão do empregado em justificar a ausência, estará confirmando tacitamente a sua intenção de abandonar o emprego.

 

3. PARCELAS DEVIDAS NA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA

Na rescisão por justa causa, são devidas as seguintes parcelas:

a) Empregado em contrato de experiência

– saldo de salários;

– salário-família;

– depósito do FGTS sobre o saldo de salários, na GFIP, até o dia 07 do mês seguinte ao da rescisão.

b) Empregado com menos de um ano de trabalho

– saldo de salários;

– salário-família;

– Depósito do FGTS sobre o saldo de salários, na GFIP, até o dia 07 do mês seguinte ao da rescisão.

c) Empregado com mais de um ano de trabalho

– saldo de salários;

– férias vencidas com adicional de um terço;

– salário-família;

– depósito do FGTS sobre o saldo de salários, na GFIP, até o dia 07 do mês seguinte ao da rescisão.

 

4. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO

Quando o empregado tiver mais de um ano de trabalho, a rescisão deverá ser homologada pelo sindicato da categoria ou, na falta deste, pela Delegacia Regional do Trabalho.

No ato da homologação o assistente esclarecerá as partes que:

I - a homologação de rescisão por justa causa não implica a concordância do trabalhador com os motivos ensejadores da dispensa; e

II - a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT.

A discordância do empregado em formalizar a homologação deverá ser especificada pelo assistente no verso do TRCT.

Na recusa do empregado em receber os valores, o empregador deverá depositá-los em juízo, mediante ação de consignação em pagamento, cumprindo, dessa forma, sua obrigação quanto à quitação. (Instrução Normativa nº 03/2002, artigos 40 e 41).

 

5. ANOTAÇÃO EM CTPS - VEDAÇÃO

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, afastamento por justa causa, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Anotação desabonadora na CTPS, implica multa para o empregador (CLT, art. 29, §§ 4º e 5º).

 

6. SEGURO-DESEMPREGO NA JUSTA CAUSA

Na rescisão por justa causa, não é devido o recebimento do seguro-desemprego. Assim, o empregador não fica obrigado à entrega dos formulários necessários ao recebimento do benefício.