PIS/PASEP - Modalidades de Saque

PIS/PASEP - Modalidades de Saque

Esta matéria trata das novas modalidades de saques do PIS/PASEP, por meio da MP º 797/2017, que altera disposições da LC nº 26/75.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A Medida Provisória nº 797/2017, altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e fixa novas hipóteses de saque.

 

2. Hipóteses de saques/requisitos

a) atingida a idade de 65 anos, se homem;

b) atingida a idade de 62 anos, se mulher;

c) aposentadoria;

d) transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou

e) invalidez.

 

3. Morte do Titular

Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

 

4. Outubro de 2017

Independentemente de solicitação do cotista, a partir de outubro/2017, os saldos das contas individuais dos participantes do PIS/PASEP ficam disponíveis aos participantes de que tratam às letras, de “a” a “d”, anteriormente descritas.

 

5. Março de 2018

Até março/2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais ora referidas será efetuada segundo cronograma de atendimento, critério e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal (Caixa), quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil (BB), quanto ao Pasep.

 

6. Folha de Pagamento ou Crédito Automático

A Caixa e o BB ficam autorizados a disponibilizar o saldo do participante do PIS/PASEP em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.

 

7. Outra Instituição Financeira

Na hipótese do mencionado crédito automático, o participante do PIS/PASEP poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 meses após o depósito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa, quanto ao PIS, e pelo BB, quanto ao Pasep.

 

8. Unidade de Moeda

O valor a ser disponibilizado nas condições anteriores poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

 

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