GFIP – Débito Confessado – DCG – Divergência de Valores

GFIP – Débito Confessado – DCG – Divergência de Valores

Esta matéria trata da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida, apurado pelo sistema informatizado da RFB, o qual poderá dar inicio a cobrança automatizada.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

O sistema informatizado da RFB, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá registrar este débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP (DCG), o qual dará início à cobrança automática independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.

 

2.Intimação do Sujeito Passivo

É facultado à RFB, antes da emissão do DÉBITO CONFESSADO GFIP (DCG), intimar o sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas. A faculdade significa que a RFB poderá ou não intimar o devedor.

 

2.1. Via Postal

A intimação será encaminhada ao sujeito passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico, e conterá:

I - o prazo para regularização;

II - o endereço eletrônico para acesso aos relatórios com detalhamento dos valores apurados e obtenção de instruções para regularização da situação; e

III - o endereço da unidade da RFB onde o sujeito passivo poderá comparecer, caso manifeste interesse em obter informações adicionais.

 

3. Divergências não Regularizadas

O DCG será emitido caso as divergências, contidas na intimação, não sejam regularizadas no prazo previsto no documento.

 

4. Constituído o Crédito Tributário

Será considerado constituído o crédito tributário apurado, a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão do DCG.

 

5. Dispensa do Contencioso Administrativo

O DCG dispensa o contencioso administrativo e será encaminhado à PGFN, para fins de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial, caso não seja regularizado no prazo nele previsto.

 

6. Alteração da GFIP Incluídas no DCG

A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP.

 

6.1. GFIP Retificadora

A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado, e que se referir a competências incluídas em DCG, somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada.

 

6.2. Requerimento Administrativo para Processar a GFIP

Para fins de comprovação do erro, o contribuinte deverá solicitar o processamento da GFIP retificadora por meio de requerimento administrativo, que deverá fazer referência ao número de controle desta GFIP.

O requerimento será analisado pela RFB, nos casos de confissão de dívida, não se aplica o contencioso administrativo.

 

6.3. Confrontação dos Novos Valores Confessados

O processamento da GFIP retificadora implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos DCG.

 

7. A Retificação não Produzira Efeitos Tributários

A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos qual o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento.

 

7.1. Não Entrega da GFIP

Quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

7.2. Valor Superior ao Declarado

Quando o valor for superior ao declarado, acontecerá a hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

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Base Legal IN 971/2009, art. 461