Filiação e Inscrição do Trabalhador Avulso

Filiação e Inscrição do Trabalhador Avulso

Esta matéria trata da filiação e inscrição do trabalhador avulso vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

SUMÁRIO:

  1. 1. Conceito de Filiação
  2. 2. Direitos Decorrentes da Filiação
  3. 3. Data do Inicio da Filiação
  4. 4. Limite de Idade para Filiação
  5. 5. Vedada a Filiação
  6. 6. Atualização de Dados no CNIS
  7. 6.1. Requerimento de Atualização de Dados no CNIS
  8. 7. Inscrição
  9. 8. Idade Mínima para Inscrição
  10. 9. Identificação da Inscrição

 

1. Conceito de Filiação

Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social, ato este no qual decorrem direitos e obrigações. O ato de filiação para os segurados obrigatórios, ocorrerá de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada.

 

2. Direitos Decorrentes da Filiação

Depois de filiado os segurados, desde que cumprida a carência necessária, quando for o caso, terá direito aos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadorias por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, salário maternidade, acidente de trabalho, auxilio reclusão, auxilio acidente, serviços reabilitação profissional.

 

3. Data do Inicio da Filiação

A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, inclusive do aposentado por este Regime, em relação á atividade exercida.

A partir de 31/12/2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

 

4. Limite de Idade para Filiação

PERÍODO

IDADE MÍNIMA

IDADE MÁXIMA

a partir de 16/12/1998

16 anos de idade.

não há limite máximo de idade para o ingresso no RGPS.

 

5. Vedada a Filiação

Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou voluntária.

 

6. Atualização de Dados no CNIS

O filiado poderá solicitar a qualquer tempo inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações constantes do CNIS, independente de requerimento de benefício, de acordo com os seguintes critérios:

I - para atualização de dados cadastrais da pessoa física será exigido:

a) dados pessoais: o documento legal de identificação;

b) no caso de endereço: declaração do segurado;

c) para determinar a titularidade da inscrição do filiado e não filiado, o comprovante de inscrição do NIT Previdência, PIS/PASEP/SUS ou outro NIS ou qualquer outro documento que comprove a titularidade.

II - para atualização do período de atividade do trabalhador avulso deverá ser exigido, no que couber, os documentos previstos nos arts. 10, 16 e 19 da IN INSS 77/2015;

Se após a análise da documentação prevista no caput, for verificado que esta é contemporânea, não apresenta indícios de irregularidade e forma convicção de sua regularidade, será efetuado o acerto dos dados, emitindo-se a comunicação ao segurado, informando a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão do período ou remuneração pleiteada.

Caso verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento, conforme o caso, deverá realizar todas as ações necessárias a conclusão do requerimento, ou seja, emitir carta de exigência, tomar depoimentos, emitir Pesquisa Externa ou processar Justificação Administrativa.

Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.

 

6.1. Requerimento de Atualização de Dados no CNIS

 

PROTOCOLO (USO INSS)

 

REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO CNIS - RAC

 

1 - INFORMAÇÕES BÁSICAS

 

Nome:

Data de Nascimento:

 

Nome da mãe:

Telefone:

 

Endereço:

CEP:

 

NIT (PIS/PASEP/CI/SUS):

CPF:

 

N.º Carteira de Identidade:

Data de Emissão:

Órgão Expedidor:

 

N.º Carteira de Trabalho:

Série:

Data de Emissão:

 

2 - TIPO DE ATUALIZAÇÃO

 

 

(   ) Acerto de dados cadastrais

(   ) Acerto de vínculos e remunerações – Obs.: Preencher campo 3

(   ) Acerto de dados de atividade

(   ) Acerto de recolhimento – Obs.: Preencher campo 4

3 - ACERTO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES

( ) Inclusão de Vínculo  ( ) Exclusão de Vínculo  ( ) Alteração de Vínculo  ( ) Tratar Extemporâneo
( ) Inclusão de Remuneração     ( ) Exclusão de Remuneração     ( ) Alteração de Remuneração

 

Empresa: _____________________________________________________CNPJ: _______________________
Período: _______________________________________
CTPS: ________________________   Série: __________________ Emissão: ___________________________
Obs.: _____________________________________________________________________________________

( ) Inclusão de Vínculo  ( ) Exclusão de Vínculo  ( ) Alteração de Vínculo  ( ) Tratar Extemporâneo
( ) Inclusão de Remuneração     ( ) Exclusão de Remuneração     ( ) Alteração de Remuneração

 

Empresa: _____________________________________________________CNPJ: _______________________
Período: _______________________________________
CTPS: ________________________   Série: __________________ Emissão: _____________________
Obs.: ___________________________________________________________________________________________

4 - ACERTO DE RECOLHIMENTOS

( ) Inclusão   ( ) Exclusão ( ) Alteração ( ) Transferência

 

Períodos:
___/_______ a ___/_______          ___/_______ a ___/_______
___/_______ a ___/_______          ___/_______ a ___/_______
___/_______ a ___/_______          ___/_______ a ___/_______

Obs.: ______________________________________________________________________________

 

5 - DOCUMENTOS APRESENTADOS

 

 

(        ) Declaração fornecida pela empresa, em papel timbrado, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador.
(        ) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ou Relação de Empregados - RE, ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, original ou cópia autenticada, com o respectivo comprovante de entrega ao órgão competente (RAIS - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. FGTS - Caixa Econômica Federal).
(        ) Original ou cópia autenticada da GFIP com o respectivo comprovante de entrega.
(        ) Contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar.
(        ) Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS.
(        ) Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos.
(        ) Outros documentos que possam comprovar a real prestação de serviço/exercício de atividade.
(        ) Guias de recolhimentos de contribuição de contribuinte individual.
(        ) Comprovante de inscrição de contribuinte individual.
(        ) Documentos pessoais (identidade, CPF, titulo de eleitor, certidão de nascimento ou casamento, CTPS).

(          ) Outros documentos. Especificar:____________________________________________

 

Local e data:

Assinatura:

 

7. Inscrição

A inscrição do filiado trabalhador avulso será formalizada com o cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra, responsável pelo preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício de atividade, sendo a inclusão automática no CNIS proveniente da declaração prestada em GFIP.

 

8. Idade Mínima para Inscrição

A idade mínima para inscrição do segurado trabalhador avulso a partir de 16/12/1998 no RGPS será de 16 anos.

 

9. Identificação da Inscrição

Tipos de Segurado

Identificador

Trabalhador Avulso

PIS/ PASEP/NIT

Base Legal: arts. 3, art 4, art 14, art 58 e art 61 ANEXO XXIX da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015, art 18 a 20 Decreto 3.048/1999.