Aposentadoria – Segurado Facultativo – Custeio

Aposentadoria – Segurado Facultativo – Custeio

Esta matéria trata do segurado Facultativo e a forma de custeio para obtenção da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Filiação como Segurado Facultativo
  3. 3. Opção por Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade
  4. 3.1. Contribuição Facultativa de 20% (vinte por cento)
  5. 4. Opção por Aposentadoria apenas por Idade
  6. 4.1. Contribuição Facultativa de 11% (onze por cento) sobre Salário Mínimo
  7. 4.2. Complementação da Contribuição
  8. 5. Facultativo Baixa Renda – Dedicação Exclusiva ao Trabalho Doméstico no Âmbito de sua Residência
  9. 5.1. Contribuição Facultativa 5% (cinco por cento)
  10. 5.2. Comprovação de Baixa Renda - CadÚnico
  11. 5.3. Requisitos
  12. 5.4. Forma de Recolhimento e Prazos
  13. 5.5. Recolhimento mensal GPS
  14. 6. Complementação de Contribuição do Facultativo para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  15. 6.1. Códigos de Complementação
  16. 7. Complementação do Facultativo de Baixa Renda para Plano Simplificado de Previdência Social - De 5% para 11%
  17. 7.1. Códigos de Complementação

 

1. Introdução

Os segurados facultativos são todos aqueles que, maiores de 16 anos, não têm renda própria, como donas-de-casa, estudantes, desempregados, entre outros que não exercem atividade como segurado obrigatório do RGPS.

 

2. Filiação como Segurado Facultativo

SEGURADOS

REQUISITOS

Dona de Casa

Que não exerça atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório no RGPS

Síndico de Condomínio

Desde que não remunerado

Estudante

Que não exerça atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório no RGPS

Brasileiro que Acompanha Cônjuge no Exterior

Cônjuge que presta serviço no exterior.

Membro de Conselho Tutelar

Quando não remunerado, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

Bolsista e o Estagiário

Que prestam serviços a empresa, de acordo com a Lei nº 11.788/ 2008.

Bolsista que se Dedica em Tempo Integral à Pesquisa, Curso de Especialização, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado - no Brasil ou no Exterior

Desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.

Presidiário

Desde que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de Previdência Social.

Brasileiro Residente ou Domiciliado no Exterior

Salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Beneficiário de Auxílio-Acidente ou de Auxílio Suplementar

Desde que simultaneamente não esteja exercendo atividade que o filie obrigatoriamente ao RGPS.

O Segurado sem Renda Própria Que se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Doméstico no Âmbito de sua Residência.

Desde que pertencente à família de baixa renda, observado o seguinte:
a) o segurado facultativo que auferir renda própria não poderá recolher contribuição, salvo se a renda for proveniente, exclusivamente, de auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;
b) considera-se de baixa renda, aquele segurado inscrita no CadÚnico, cuja renda mensal familiar seja de até dois salários mínimos;
c) o conceito de renda própria deve ser interpretado de forma a abranger quaisquer rendas auferidas pela pessoa que exerce trabalho doméstico no âmbito de sua residência e não apenas as rendas provenientes de trabalho; e
d) as informações do CadÚnico devem ser atualizadas pelo menos a cada dois anos.

Exercente de Mandato Eletivo - Período de 01/02/1998 a 18/09/2004

Poderá optar pela filiação na qualidade de segurado facultativo, desde que não tenha exercido outra atividade que o filiasse ao RGPS ou ao RPPS.

 O desempregado

Período em que o desempregado fica recebendo seguro desemprego.

 

3. Opção por Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade

 

3.1. Contribuição Facultativa de 20% (vinte por cento)

A contribuição social previdenciária do segurado facultativo que deseja aposentadoria por tempo de contribuição e por idade corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-d e-contribuição, por ele declarado, observados os limites mínimos e máximos do salário-de-contribuição.

1406

Facultativo mensal – NIT/PIS/PASEP

1457

Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP

 

 

4. Opção por Aposentadoria apenas por Idade

 

4.1. Contribuição Facultativa de 11% (onze por cento) sobre Salário Mínimo

Em caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, apenas por IDADE, a alíquota de contribuição incidente sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição:

O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:

- Para os segurados facultativos, ao salário mínimo (SM), mensal.

1473

Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1490

Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

 

4.2. Complementação da Contribuição

Considera-se de baixa renda, para os fins da legislação, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos vigentes. É todo o cidadão que não exerce atividade remunerada, não possua renda própria, pertença a família de baixa renda e esteja inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, poderá pagar o INSS na condição de Facultativo de baixa renda.

 

5. Facultativo Baixa Renda – Dedicação Exclusiva ao Trabalho Doméstico no Âmbito de sua Residência

 

5.1. Contribuição Facultativa 5% (cinco por cento)

O contribuinte de baixa renda poderá contribuir para a Previdência Social, com alíquota de 5% (cinco por cento) como segurado facultativo, desde que, sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

 

5.2. Comprovação de Baixa Renda - CadÚnico

Considera-se de baixa renda, para os fins da legislação, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos vigentes. É todo o cidadão que não exerce atividade remunerada, não possua renda própria, pertença a família de baixa renda e esteja inscrito no sistema Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, poderá pagar o INSS na condição de Facultativo de baixa renda.

 

5.3. Requisitos

a) não exercer atividade remunerada e se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, podendo ser homem ou mulher;

b) não possuir renda própria, que envolveria todo e qualquer rendimento (alugueis, pensões alimentícias, pensões previdenciárias etc.);

c) pertencer a família de baixa renda. De acordo com a legislação, a soma da renda de todos os membros da família que vive sob o mesmo teto, não poderá ser superior a 2 (dois) salários mínimos para que seja considerada família de baixa renda;

d) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

Este sistema é operacionalizado pelo Serviço Social dos municípios.

 

5.4. Forma de Recolhimento e Prazos

O Facultativo de baixa renda poderá fazer os pagamentos neste plano desde que utilize os códigos de pagamento específicos para este recolhimento.

Os contribuintes têm até o dia 15 de cada mês para efetuar o recolhimento da contribuição junto à Previdência Social.

 

5.5. Recolhimento mensal GPS

1929

Facultativo - Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1937

Facultativo - Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

 

6. Complementação de Contribuição do Facultativo para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

O segurado que tenha contribuído com 5% ou 11% e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios previstos na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 402, observado, o disposto no § 7º do art. 65 da IN 971/2009.

 

6.1. Códigos de Complementação

- Facultativo Optante LC nº 123/2006 - De 11% para 20%

1686

Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl.

1694

Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl.

- Facultativo Baixa Renda – De 5% para 20%

1945

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento

1953

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento

 

 

7. Complementação do Facultativo de Baixa Renda para Plano Simplificado de Previdência Social - De 5% para 11%

 

7.1. Códigos de Complementação

1830

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12.470/11

1848

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12.470/11

Base Legal: citados no texto, e Decreto nº 3.048/99, Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, IN RFB nº 971/99)