Atividades Exercidas Sem Descaracterizar a Condição de Segurado Especial Perante o RGPS – Parte XI

Atividades Exercidas Sem Descaracterizar a Condição de Segurado Especial Perante o RGPS – Parte XI

Esta matéria trata das atividades que poderão ser exercidas pelo segurado especial que trabalha em regime de economia sem que este perca a condição de segurado especial perante o RGPS.

SUMÁRIO:

  1. 1. Contrato de Parceria, Meação ou Comodato
  2. 2. Atividade Turística da Propriedade Rural
  3. 3. Participação em Plano de Previdência Complementar Instituído por Entidade Classista
  4. 4. Beneficiário do LOAS
  5. 5. Atividade de Artesanal
  6. 6. Associação à Cooperativa Agropecuária;
  7. 7. Contratação de Trabalhadores, por Prazo Determinado
  8. 8. Percepção de Rendimentos Que Não Descaracteriza a Condição de Segurado Especial

 

1. Contrato de Parceria, Meação ou Comodato

- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

 

2. Atividade Turística da Propriedade Rural

- a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

 

3. Participação em Plano de Previdência Complementar Instituído por Entidade Classista

- a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de produtor rural;

 

4. Beneficiário do LOAS

- a participação como beneficiário, ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário, de programa assistencial oficial de governo, exceto benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

 

5. Atividade de Artesanal

- a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, assim entendido aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

Integram a produção, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos.

 

6. Associação à Cooperativa Agropecuária;

- a associação à cooperativa agropecuária;

 

7. Contratação de Trabalhadores, por Prazo Determinado

- a contratação de trabalhadores, por prazo determinado, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia dentro do ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas/dia e 44 (quarenta e quatro) horas/semana, não devendo ser computado o período em que o trabalhador se afasta em decorrência da percepção de auxílio-doença;

 

8. Percepção de Rendimentos Que Não Descaracteriza a Condição de Segurado Especial

a) O recebimento de benefícios dos seguintes benefícios:

TIPO DE BENEFICIO

SITUAÇÕES

  1. benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão

durante o período em que seu valor não supere o do salário-mínimo vigente à época, considerado o valor de cada benefício quando receber mais de um;

  1. benefícios cuja categoria de filiação seja a de segurado especial

independentemente do valor;

  1. benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar

instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de produtor rural;

 

b) o exercício de atividades desenvolvidas pelo segurado especial:

 TIPO DE ATIVIDADES

                   SITUAÇÕES

  1. exercício de atividade remunerada, urbana ou rural,

em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

  1. exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais,

 

      3. exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

 

  1. exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

 

      5. parceria ou meação

Outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

  1. atividade artesanal

 

desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, independentemente da renda mensal obtida, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, neste caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda o salário-mínimo;

  1. atividade artística

 

desde que em valor mensal seja inferior ao salário-mínimo; e

  1. aplicações financeiras;

 

 

  1. participação em sociedade empresária ou em sociedade simples, como empresário individual ou como titular, de empresa individual de responsabilidade limitada de  objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico,

desde que, mantido o exercício da sua atividade rural,  a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sediada no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
                                                          

Base legal: art 42 Instrução Normativa INSS 77/2015