Reembolso - Salário-Família e Salário-Maternidade

Reembolso - Salário-Família e Salário-Maternidade

Esta matéria, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20.11.2012, trata das normas sobre reembolso de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos pelas empresas ou equiparadas a segurados a seu serviço.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Do Reembolso
  3. 2.1. Salário Família
  4. 2.1.1. GFIP - Campo Valor da Dedução do Salário-Família
  5. 2.2. Salário Maternidade
  6. 2.2.1. Período de Abrangência
  7. 2.2.2. GFIP – Campo do Valor da Dedução do Salário Maternidade
  8. 2.3. Segurados
  9. 2.4. Equiparado à Empresa
  10. 2.5. Valor a Deduzir Superior às Contribuições Previdenciárias Devidas
  11. 2.6. Não Dedução do Valor a Reembolsar
  12. 2.7. Outras Entidades e Fundos
  13. 3. Do Pedido de Reembolso por Restituição
  14. 4. Da Valoração de Créditos
  15. 4.1. Termo Inicial

 

1. Introdução

Poderão ser objeto de restituição, compensação e reembolso, aquelas quantias recolhidas a título de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, além de outras receitas da União arrecadadas por intermédio do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou GPS (Guia da Previdência Social).

 

2. Do Reembolso

Através de dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, poderá a empresa ou equiparada reembolsar os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, desde que seja declarado em GFIP.

 

2.1. Salário Família

Com base no artigo 7º da CF/1988, o salário-família é um benefício pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

Para usufruir o direito, que é pago de forma mensal e na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, o segurado empregado e ao trabalhador avulso precisam auferir salário de contribuição inferior ou igual ao limite máximo permitido pela Previdência Social.

O intuito do benefício é o sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos, sendo considerado como equiparado aos filhos, mediante comprovação da dependência econômica, os enteados e os menores que não possuem bens suficientes para o próprio sustento.

 

2.1.1. GFIP - Campo Valor da Dedução do Salário-Família

O valor total do salário família pago aos segurados empregados (categorias 01, 04, 07, 12, 19, 20, 21 e 26) deverá ser informado na GFIP, no mês de competência. Importante ressaltar que os trabalhadores avulsos (categoria 02) não deverão ser informados.

O valor de salário família não informado na respectiva competência deverá ser informado mediante nova GFIP/SEFIP, relativa à competência em que seria devida a dedução, uma vez que não pode ser informado valor de salário-família referente a outras competências, não deduzido em época própria (item 2.9 do Capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP 8.4).

 

2.2. Salário Maternidade

O salário maternidade é um benefício devido à segurada, pago por um período de 120 dias, com início até 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, considerando, inclusive, o dia do parto, podendo, em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto serem aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico.

Por ocasião do fato gerador parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o salário maternidade será pago tanto para a segurada empregada, como para a trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa, especial e as em prazo de manutenção da qualidade de segurada.

 

2.2.1. Período de Abrangência

O reembolso do salário-maternidade detém um período a ser observado previsto no artigo 37, parágrafo 1º da Instrução Normativa 1.300/2012, o qual dispõe que se aplica somente ao benefício iniciado em período anterior a 29.11.1999 e aos benefícios requeridos a partir de 01.01.2003.

Nota: Ressalta - se a observância da prescrição aplicável às contribuições previdenciárias.

 

2.2.2. GFIP – Campo do Valor da Dedução do Salário Maternidade

Este campo somente deve ser preenchido pelo empregador/contribuinte responsável pelo pagamento do salário-maternidade, com o correspondente valor do salário-maternidade pago pelo empregador/contribuinte.

O referido campo não deve ser preenchido por aqueles que não necessitam pagar o salário maternidade, como por exemplo, o empregador doméstico, visto que a própria Previdência Social pagará diretamente o benefício conforme artigo 352, inciso III da Instrução Normativa 77/2015, uma vez que, nesta hipótese, não existe valor a ser reembolsado ao empregador/contribuinte.

Ressalta-se que o afastamento deverá ser informado no Campo Movimentação do Trabalhador, nos moldes do Manual da GFIP/SEFIP 8.4, item 2.10 do Capítulo III.

 

2.3. Segurados

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, além dos segurados, os seus dependentes, com base no artigo 16 do RGPS Decreto 3.048/1999.

A categoria de segurados subdividem-se em dois grupos: segurados obrigatórios e facultativos que mantém vínculo com a Previdência Social, que decorrem em direitos e deveres.

Os segurados facultativos manifestam sua vontade de filiar-se ao sistema previdenciário, ou seja, contribuem de forma opcional. Já os segurados obrigatórios, como o próprio nome já diz, são obrigados a filiar-se à Previdência Social, por exercerem atividade remunerada, onde o exercício de sua atividade está ligado a tal obrigatoriedade.

Relativo aos dependentes, podem ser classificados como aqueles que têm vínculo jurídico e/ou econômico com os segurados, e não diretamente com a Previdência Social.

Incluem-se como segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas na categoria de empregado, de trabalhador avulso, de empregado doméstico, de contribuinte individual e de segurado especial.

 

2.4. Equiparado à Empresa

Conforme artigo 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991, para fins previdenciários, é equiparado à empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

 

2.5. Valor a Deduzir Superior às Contribuições Previdenciárias Devidas

O sujeito passivo poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, quando o valor a deduzir do reembolso do salário-família e do salário-maternidade for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, ou até mesmo requerer o reembolso através de restituição.

 

2.6.

Na hipótese de não haver dedução do valor a reembolsar no momento do recolhimento das contribuições previdenciárias, essa importância poderá ser compensada ou ser objeto de restituição conforme orientações específicas de cada modalidade.

 

2.7. Outras Entidades e Fundos

Para fins de dedução ou compensação do valor das quotas de salário-família ou de salário-maternidade, não é permitida a utilização das contribuições arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos, o chamado terceiros.

 

3. Do Pedido de Reembolso por Restituição

Por meio de formalização junto à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, é que será realizado o requerimento de restituição do reembolso de valores de salário-família e/ou salário-maternidade.

Atente-se que o deferimento do pedido ficará condicionado à apresentação ou retificação da declaração quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente.

Será por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade, que será requerido o reembolso, conforme modelo constante do anexo VI da Instrução Normativa 1.300/2012, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

 

4. Da Valoração de Créditos

O crédito relativo a tributo passível de restituição ou reembolso, administrado pela RFB, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês, como na hipótese do pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subseqüente ao do pagamento.

 

4.1. Termo Inicial

Para valoração do crédito, no cálculo dos juros, deverá observar como termo inicial da incidência o 2° mês subseqüente ao da competência cujo direito à percepção do salário-família ou do salário-maternidade tiver sido reconhecido pela empresa.

Base Legal: Instrução Normativa 1.300/2012, Instrução Normativa 77/2015, Decreto 3.048/1999 e mencionados na matéria.