Benefícios de Prestação Continuada - Múltiplas Atividades - Cálculo do Salário de Benefício

Benefícios de Prestação Continuada - Múltiplas Atividades - Cálculo do Salário de Benefício

A matéria em questão objetiva elucidar sobre o cálculo do salário de benefício (para Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor e Especial, bem como Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez) com base nas regras previstas para múltiplas atividades.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Período Básico de Cálculo - PBC
  3. 3. Atividade Não Múltipla
  4. 3.1. Cálculo do Salário de Benefício
  5. 4. Múltiplas Atividades
  6. 4.1. Cálculo do Salário de Benefício
  7. 4.2. Aposentadoria por Idade
  8. 4.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
  9. 4.4. Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor e Aposentadoria Especial
  10. 4.5. Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez
  11. 5. Computo do Percentual
  12. 5.1. Soma dos Salários de Benefícios Parciais
  13. 5.2. Computo do Salário de Benefício – Casos de Direito Adquirido até 28/11/1999
  14. 5.3. Auxílio Doença
  15. 5.3.1. Aposentadoria por Invalidez

 

1. Introdução

O art. 190, da IN INSS nº 77, determina que para cálculo do salário de benefício com base nas regras previstas para múltiplas atividades será imprescindível a existência de remunerações ou contribuições concomitantes, provenientes de duas ou mais atividades, dentro do Período Básico de Cálculo – PBC definido no art. 169, § 1º, IN INSS nº 77/2015.

 

2. Período Básico de Cálculo - PBC

O Período Básico de Cálculo - PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a:

I - data do afastamento da atividade ou do trabalho - DAT;

II - data de entrada do requerimento - DER;

III - data do início da incapacidade - DII, quando anterior à DAT;

IV - data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - DPE;

V - data da publicação da Lei nº 9.876, de 1999- DPL;

VI - data de implementação das condições necessárias à concessão do benefício - DICB. Considera-se período básico de cálculo:

I - para os filiados ao RGPS até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, que tenham implementado todas as condições para a concessão do benefício até essa data, o disposto no art. 178 da IN INSS nº 77/2015, ou seja, os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores àquela data, assegurada a opção pelo cálculo na forma prevista nos arts.180, 185 e 187 da IN INSS nº 77/2009;

II - para os filiados ao RGPS até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, que tenham implementado as condições para a concessão do benefício após essa data, todas as contribuições a partir de julho de 1994, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.876, de 1999; e

III - para os filiados ao RGPS a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, todo o período contributivo.

 

3. Atividade Não Múltipla

Nos termos do art. 191, da IN INSS nº 77/2015, não será considerada múltipla atividade quando:

I - o segurado satisfizer todos os requisitos exigidos ao benefício em todas as atividades concomitantes;

II - nos meses em que o segurado contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição;

III - nos meses em que o segurado tenha sofrido redução dos salários de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário;

IV - se tratar de mesmo grupo empresarial, ou seja, quando uma ou mais empresas tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria e estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, sendo, para efeito da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas; e

V - se tratar de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez isentos de carência ou decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive por acidente do trabalho.

 

3.1. Cálculo do Salário de Benefício

Nos casos supracitados, o salário de benefício será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do afastamento da atividade, observado o disposto no art. 32 do RPS (Decreto 3048/99).

 

4. Múltiplas Atividades

Será considerada múltipla atividade quando o segurado exercer atividades concomitantes dentro do PBC e não cumprir as condições exigidas ao benefício requerido em relação a cada atividade, devendo ser adotado os seguintes critérios para caracterização das atividades em principal e secundária (art. 193, IN INSS 77/2015):¬¬¬¬¬¬¬¬

I - será considerada atividade principal a que corresponder ao maior tempo de contribuição, apurado a qualquer tempo, ou seja, dentro ou fora do PBC, classificadas as demais como secundárias;

II - se a atividade principal cessar antes de terminar o PBC, esta será sucedida por uma ou mais atividades concomitantes, conforme o caso, observada, na ordem de sucessão a de início mais remoto ou, se iniciadas ao mesmo tempo, a de salário mais vantajoso; e

III - quando a atividade principal for complementada por uma ou mais concomitantes ou secundárias, elas serão desdobradas em duas partes: uma integrará a atividade principal e a outra constituirá a atividade secundária.

 

4.1. Cálculo do Salário de Benefício

Ressalvado o disposto no item 4 desta matéria, o salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes, será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do afastamento da atividade, adotando-se os procedimentos dos subitens 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5.

 

4.2. Aposentadoria por Idade

a) apurar-se-á, em primeiro lugar, o salário de benefício parcial dos empregos ou da atividade em que tenha sido satisfeita a carência, na forma estabelecida, conforme o caso, nos arts. 185 ou 191; e

b) em seguida, apurar-se-á a média dos salários de contribuição de cada um dos demais empregos ou das demais atividades constantes no PBC em que não foi cumprida a carência, aplicando-se a cada média um percentual equivalente ao número de meses de contribuições concomitantes, apuradas a qualquer tempo, e o número de contribuições exigidas como carência, cujo resultado será o salário de benefício parcial de cada atividade;

 

4.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

a) apurar-se-á, em primeiro lugar, o salário de benefício parcial dos empregos ou das atividades em que tenha sido preenchida a condição de tempo de contribuição, na forma estabelecida, conforme o caso, nos arts. 185 ou 186; e

b) em seguida, apurar-se-á a média dos salários de contribuição de cada um dos demais empregos ou das demais atividades constantes do PBC em que não foi comprovado o tempo de contribuição mínimo necessário, aplicando-se a cada média um percentual equivalente aos anos completos de contribuição das atividades concomitantes, apuradas a qualquer tempo, e o número de anos completos de tempo de contribuição considerados para a concessão do benefício, cujo resultado será o salário de benefício parcial de cada atividade, observado o disposto no art. 183;

 

4.4. Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor e Aposentadoria Especial

a) apurar-se-á, em primeiro lugar, o salário de benefício parcial dos empregos ou das atividades em que tenha sido preenchida a condição de tempo de contribuição, na forma estabelecida, conforme o caso, nos arts. 184 ou 186; e

b) em seguida, apurar-se-á a média dos salários de contribuição de cada um dos demais empregos ou das demais atividades constantes do PBC em que não foi comprovado o tempo de contribuição mínimo necessário, aplicando-se a cada média um percentual equivalente à relação que existir entre os anos completos de contribuição das atividades concomitantes, apuradas a qualquer tempo, e o tempo de contribuição mínimo necessário à concessão do benefício, cujo resultado será o salário de benefício parcial de cada atividade, observado, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o disposto no art. 182;

 

4.5. Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

a) apurar-se-á, em primeiro lugar, o salário de benefício parcial dos empregos ou das atividades em que tenham sido satisfeitas as condições exigidas para o benefício, na forma estabelecida, conforme o caso, dos arts. 185 ou 186; e

b) em seguida, apurar-se-á a média dos salários de contribuição de cada um dos demais empregos ou das demais atividades constantes no PBC em que não foi cumprida a carência, aplicando-se a cada média um percentual equivalente ao número de meses concomitantes, apurados a qualquer tempo, e o número estipulado como período de carência, cujo resultado será o salário de benefício parcial de cada atividade.

 

5. Computo do Percentual

O percentual referido nas alíneas "b" dos subitens 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5, desta matéria, corresponderá a uma fração ordinária em que:

I - o numerador será igual:

a) para aposentadoria por idade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: ao total de contribuições mensais de todo o período concomitante, apuradas a qualquer tempo, ou seja, dentro ou fora do PBC; e

b) para as demais aposentadorias: aos anos completos de contribuição de toda a atividade concomitante prestada pelo segurado, a qualquer tempo, ou seja, dentro ou fora do PBC;

II - o denominador será igual:

a) para aposentadoria por idade aos segurados inscritos até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, ao número estipulado como período de carência constante na tabela transitória e aos inscritos após esta data, a 180 (cento e oitenta) contribuições;

b) para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ao número estabelecido como período de carência, ou seja, doze contribuições;

c) para aposentadoria especial, ao número mínimo de anos completos de tempo de contribuição, ou seja, quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco);

d) para aposentadoria por tempo de contribuição de professor, ao número mínimo de anos completos de tempo necessário à concessão, ou seja, 25 (vinte e cinco), se mulher, e trinta, se homem; e

e) para aposentadoria por tempo de contribuição:

1. no período de 25 de julho de 1991 a 16 de dezembro 1998: ao número mínimo de anos de serviço considerado para a concessão, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e trinta anos, se homem;

2. a partir de 16 de dezembro de 1998, aos segurados que ingressaram no RGPS até a respectiva data: ao número de anos completos de tempo de contribuição considerados para a concessão do benefício; e

3. a partir de 17 de dezembro de 1998, aos segurados que ingressaram no RGPS, inclusive aos oriundos de RPPS a partir da respectiva data: a trinta anos, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem.

 

5.1. Soma dos Salários de Benefícios Parciais

A soma dos salários de benefício parciais, apurados na forma das alíneas "a" e "b" dos itens 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5 do item 4, desta matéria, será o salário de benefício global para efeito de cálculo da RMI.

 

5.2. Computo do Salário de Benefício – Casos de Direito Adquirido até 28/11/1999

Para os casos de direito adquirido até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, o salário de benefício deverá ser apurado de acordo com a legislação da época.

 

5.3. Auxílio Doença

Constatada a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades concomitantes durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos do subitem 4.5 e subitens 5.1 e 5.2, o benefício deverá ser recalculado com base nos salários de contribuição da(s) atividade(s) a incluir, sendo que:

I - para o cálculo do salário de benefício correspondente a essa(s) atividade(s), será fixado novo PBC até o mês anterior:

a) ao último afastamento do trabalho, do segurado empregado ou avulso;

b) ao pedido de inclusão das atividades concomitantes, no caso dos demais segurados; e

II - o novo salário de benefício, será a soma das seguintes parcelas:

a) valor do salário de benefício do auxílio-doença em manutenção, reajustado na mesma época e na mesma base dos benefícios em geral; e

b) valor do salário de benefício parcial de cada uma das demais atividades não consideradas no cálculo do auxílio-doença, apurado na forma da alínea "b", do subitem 4.5, do item 4 desta matéria.

 

5.3.1. Aposentadoria por Invalidez

Aplica-se o disposto no subitem 5.3 para o cálculo do valor da aposentadoria por invalidez, se no momento da inclusão da(s) atividade(s), ocorrer o reconhecimento da invalidez em todas elas. Base Legal: IN INSS nº 77/2015.

Base Legal: Mencionada no texto.