Revisão de Benefício Previdenciário - Considerações

Revisão de Benefício Previdenciário - Considerações

Esta matéria trata da revisão dos benefícios previdenciários e o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Quem Pode Requerer a Revisão
  3. 3. Pedido de Revisão
  4. 3.1. Pedido de Revisão - Beneficio no Valor de um Salário Mínimo
  5. 3.2. Pedido de Revisão - Benefício no Valor de um Salário Mínimo do Empregado Doméstico
  6. 4. Análise do Pedido de Revisão
  7. 5. Data do Pedido de Revisão
  8. 6. Revisão do Benefício pelo INSS
  9. 7. Resultado da Revisão
  10. 8. Prazo para Requerer o Recurso

 

1. Introdução

A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS.

 

2. Quem Pode Requerer a Revisão

A revisão poderá ser processada:

a) por iniciativa do beneficiário;

b) representante legal ou procurador legalmente constituído;

c) por iniciativa do INSS;

d) por solicitação de órgãos de controle interno ou externo;

e) por decisão recursal;

f) por determinação judicial.

 

3. Pedido de Revisão

Entende-se como decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, aquela cujo prazo recursal tenha transcorrido sem manifestação dos interessados ou que tenha ocorrido decisão recursal de última e definitiva instância.

Tratando-se de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que não houver a interposição de recursos, se apresentado no prazo decadencial, contados do dia em que o requerente tomou conhecimento da referida decisão, terá o seguinte tratamento:

I - sem apresentação de novos elementos, se concluir o setor processante pela:

a) manutenção do indeferimento, será concedido prazo para interposição de recurso;

b) reforma parcial do ato denegatório, adotar-se-á, de imediato, as providências necessárias à execução da parte favorável ao interessado, abrindo-lhe prazo para recurso quanto à parte desfavorável; ou

c) reforma total do ato denegatório, por ter sido indevido, alteração do despacho, de imediato, concedendo o beneficio; ou

II - com apresentação de novos elementos/documentos, o pedido deverá ser considerado como novo requerimento de benefício.

No caso de pedido de revisão de decisão indeferitória definitiva de beneficio, confirmada pela última instância do CRPS, adotar-se-á os seguintes procedimentos:

a) sem a apresentação de novos documentos além dos já existentes no processo, o pedido não terá seqüência, devendo o interessado ser comunicado desta decisão;

b) com apresentação de outros documentos/elementos será considerando como novo requerimento de beneficio.

 

3.1. Pedido de Revisão - Beneficio no Valor de um Salário Mínimo

O segurado poderá solicitar revisão de cálculo do valor do benefício, mediante a comprovação dos valores dos salários de contribuição, por meio da apresentação de documentos comprobatórios dos referidos valores. A RMI, recalculada deverá ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Para fins da substituição da renda mensal do beneficio, o pedido de revisão deverá ser aceito pelo INSS, a partir da concessão do benefício em valor provisório, sendo devida a correção monetária a partir da data do pedido desta.

 

3.2. Pedido de Revisão - Benefício no Valor de um Salário Mínimo do Empregado Doméstico

Os benefícios concedidos para a segurada empregada doméstica, que tiveram o valor fixado em um salário-mínimo, diante da inexistência da comprovação do recolhimento da primeira contribuição sem atraso, somente terão seus valores revistos se houver comprovação posterior do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

Observa-se que para a empregada domestica será exigido a comprovação do efetivo recolhimento da primeira contribuição em dia somente para a concessão de benefícios em valor superior ao do salário mínimo.

Para o segurado empregado doméstico, além da prova documental do vinculo empregatício, deverá apresentar os respectivos recolhimentos, devendo ser verificado se estes correspondem aos anotados na CTPS.

 

4. Análise do Pedido de Revisão

Quando do processamento de um pedido de revisão, deverá ser analisado o objeto do pedido, sendo dispensada a conferência geral de todos os critérios de concessão do benefício, salvo disposição em contrário. Caso o servidor identifique, por ocasião da revisão, erro ou indício de irregularidade no benefício, deverá instaurar procedimento para apuração e devida correção, se for o caso.

 

5. Data do Pedido de Revisão

Os efeitos das revisões solicitadas pelo beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, retroagirão:

I - para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIB, inclusive as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal;e

II - para revisão com apresentação de novos elementos, desde a DIB, porém, o efeito financeiro será a partir da data do pedido de revisão - DPR, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes ao período entre a DIB e a DPR.

 

6. Revisão do Benefício pelo INSS

Para as revisões efetuadas por iniciativa do INSS, para correção de erro administrativo ocorrido na concessão ou manutenção do benefício, quanto à decadência e prescrição, deverá ser observado:

I - a notificação do beneficiário no início do ato revisional suspende o prazo decadencial;e

II - os efeitos da revisão retroagirão a DIB, assim como as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.

 

7. Resultado da Revisão

Na hipótese da revisão acarretar redução do valor da RMI ou falta de direito ao benefício, esta deve ser sobrestada, devendo o beneficiário ser notificado sobre a nova situação e valor encontrado, facultando-lhe o direito de recorrer, relativo ao Monitoramento Operacional de Benefícios.

A revisão só poderá ser concluída após análise da defesa apresentada ou expiração do prazo de apresentação desta.

 

8. Prazo para Requerer o Recurso

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva, no âmbito administrativo, levando-se em consideração:

I - para os benefícios em manutenção em 28/06/1997, não importando a data de sua concessão;

II - para os benefícios concedidos com DIB, a partir de 28/06/1997, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

As revisões determinadas em dispositivos legais, salvo se houver revogação expressa, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, deverão ser processadas, observando-se a prescrição quinquenal.

Base legal: art 559 a art 567 da IN INSS 77/2015.