Retenção de 11% INSS - Cessão de Mão de Obra ou Empreitada – Empresas do Simples Nacional – Isentas

Retenção de 11% INSS - Cessão de Mão de Obra ou Empreitada – Empresas do Simples Nacional – Isentas

Esta matéria trata das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, que prestam serviços com cessão de mão de obra ou empreita.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Lei Complementar nº 123/2006
  3. 3. Serviços Prestados Mediante Cessão de Mão de Obra ou Empreitada
  4. 3.1. ME e EPP Optantes do Simples Nacional - Isenção da Retenção de 11%
  5. 3.1.1. Esclarecimento da Coordenação-Geral de Tributação
  6. 3.2. ME ou EPP Sujeitas a Retenção de 11% - Tributadas na Forma do Anexo IV

 

1. Introdução

É Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou o Empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a Sociedade de Advogados registrada na forma do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput; art. 18, § 5º-C, VII).

- No caso da ME, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I).

- No caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II).

 

2. Lei Complementar nº 123/2006

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e o Empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso (...).

 

3. Serviços Prestados Mediante Cessão de Mão de Obra ou Empreitada

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.933, de 28.04.2009, conversão da Medida Provisória nº 447, de 14.11.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008).

 

3.1. ME e EPP Optantes do Simples Nacional - Isenção da Retenção de 11%

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção previdenciária de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (art. 31 da Lei nº 8.212/1991), exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, para os fatos geradores ocorridos desde 1º. 01.2009.

 

3.1.1. Esclarecimento da Coordenação-Geral de Tributação

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu através da Solução de Consulta Cosit nº 137/2016, que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009.

 

3.2. ME ou EPP Sujeitas a Retenção de 11% - Tributadas na Forma do Anexo IV

As seguintes atividades prestadas com cessão de obra ou empreitada, pelas ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional enquadradas no anexo IV, estão sujeitas à retenção de 11%.

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso I);

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso VI);

Base Legal: Lei Complementar nº 123, de 2006,Resolução CGSN Nº 94/2011, LC nº 123/2006, Solução de Consulta Cosit nº 137/2016.