Processo Administrativo Previdenciário - Prazos de Recurso

Processo Administrativo Previdenciário - Prazos de Recurso

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de Agosto de 2010, em seu artigo 633, estabelece o prazo para recursos em processos administrativos Previdenciários.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Prazos
  3. 3. Não Apresentação de Contrarrazões
  4. 4. Recurso Intempestivo

 

1. Introdução

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de Agosto de 2010, em seu artigo 633, estabelece o prazo para recursos em processos administrativos Previdenciários.

 

2. Prazos

É de trinta dias o prazo comum às partes para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contados:

I - para o segurado e para a empresa, a partir da data da intimação da decisão; e

II - para o INSS, a partir da data da protocolização do recurso ou da entrada do recurso pelo interessado ou representante legal na unidade do INSS que proferiu a decisão, devendo esta ocorrência ficar registrada nos autos, prevalecendo a data que ocorrer primeiro.

 

3. Não Apresentação de Contrarrazões

Expirado o prazo de trinta dias da data em que foi interposto o recurso pelo segurado ou pela empresa, sem que haja contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRPS, conforme o caso, sendo considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento.

 

4. Recurso Intempestivo

O recurso intempestivo do interessado não gera qualquer efeito, mas deve ser encaminhado ao respectivo órgão julgador com as devidas contrarrazões do INSS, onde deve estar apontada a ocorrência da intempestividade.

O não-conhecimento do recurso pela intempestividade não impede a revisão de ofício pelo INSS quando verificada a incorreção da decisão administrativa.

Quando apresentadas as contrarrazões pelo interessado fora do prazo regulamentar, serão as mesmas remetidas ao local onde o processo se encontra para que seja feita a juntada.

A intempestividade do recurso só poderá ser invocada se a ciência da decisão observar estritamente o contido no § 2º do art. 28 da Portaria MPS nº 323, de 27 de agosto de 2007, devendo tal ocorrência ficar devidamente registrada nos autos.

Base Legal: IN INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010.