Reclamatória Trabalhista - Contagem do Tempo de Contribuição e o Reconhecimento de Direito Previdenciário

Reclamatória Trabalhista - Contagem do Tempo de Contribuição e o Reconhecimento de Direito Previdenciário

A presente matéria versa sobre a contagem de tempo de contribuição para fins previdenciários referente à Reclamatória Trabalhista.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Contagem de Tempo de Contribuição e Reconhecimento de Direitos para Fins Previdenciários
  3. 2.1. Confronto de Informações
  4. 2.2. Empregador Doméstico – Obrigatoriedade do Requerimento de Inclusão de Vínculo
  5. 3. Reintegração do Empregado
  6. 4. Dúvida Fundada
  7. 5. Comprovação do Exercício da Atividade do Trabalhador
  8. 6. Inclusão, Exclusão, Alteração ou Ratificação de Vínculos e Remunerações e Averbação de Tempo de Contribuição

 

1. Introdução

A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Entretanto, pode implicar na contagem de tempo de contribuição e no reconhecimento de direito para os fins previstos no RGPS.

 

2. Contagem de Tempo de Contribuição e Reconhecimento de Direitos para Fins Previdenciários

Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar:

I - a existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578 da IN INSS nº 77/2015;

II - o início de prova referido no inciso I deste artigo deve constituir-se de documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados;

III - observado o item I deste tópico, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado (salvo para o contribuinte individual para competências anteriores a abril de 2003 e nem ao empregado doméstico, em qualquer data), serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição; e

IV - salvo para o contribuinte individual para competências anteriores a abril de 2003 e nem ao empregado doméstico, em qualquer data, tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes.

 

2.1. Confronto de Informações

A apresentação pelo filiado da decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado, na forma da existência de início de prova material, observado o disposto no art. 578 da IN INSS nº 77/2015, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos disponíveis na Previdência Social para fins de validação do tempo de contribuição.

 

2.2. Empregador Doméstico – Obrigatoriedade do Requerimento de Inclusão de Vínculo

O cálculo de recolhimento de contribuições devidas por empregador doméstico em razão de determinação judicial em reclamatória trabalhista não dispensa a obrigatoriedade do requerimento de inclusão de vínculo com vistas à atualização de informações no CNIS.

 

3. Reintegração do Empregado

Tratando-se de reclamatória trabalhista que determine a reintegração do empregado, para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, deverá ser observado:

I - apresentação de cópia do processo de reintegração com trânsito em julgado ou certidão de inteiro teor emitida pelo órgão onde tramitou o processo judicial; e

II - não será exigido início de prova material, caso comprovada a existência do vínculo anteriormente.

 

4. Dúvida Fundada

Nas situações previstas nos itens 1 a 3 desta matéria, em caso de dúvida fundada, o processo deverá ser enviado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-INSS Local, após o servidor emitir relatório fundamentado, com ciência da chefia imediata e trânsito pelo Serviço/Seção de Administração de Informações do Segurado, ficando pendente a decisão em relação ao cômputo do período.

 

5. Comprovação do Exercício da Atividade do Trabalhador

Observa-se que se com base no início de prova material, restar comprovado exercício da atividade do trabalhador, o reenquadramento deste em outra categoria de filiação, por força de reclamatória trabalhista transitada em julgado, deverá ser acatado pelo INSS, mesmo que os documentos evidenciem categoria diferente.

 

6. Inclusão, Exclusão, Alteração ou Ratificação de Vínculos e Remunerações e Averbação de Tempo de Contribuição

Quando se tratar de ofício da Justiça do Trabalho determinando a inclusão, exclusão, alteração ou ratificação de vínculos e remunerações e a averbação de tempo de contribuição ou outra determinação decorrente de reclamatória trabalhista, o documento deverá ser encaminhado à PFE-INSS Local para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

Base Legal: IN INSS nº 77/2015.