Pensão Especial - Síndrome da Talidomida - Espécie 56 - Considerações

Pensão Especial - Síndrome da Talidomida - Espécie 56 - Considerações

Esta matéria trata do beneficio de pensão especial solicitada por pessoas portadores da Síndrome da Talidomida.

SUMÁRIO:

  1. 1. Conceito
  2. 2. Requisitos
  3. 3. Como Requerer
  4. 4. Carência
  5. 5. DIB – Data do Inicio do Beneficio
  6. 6. Documentos Necessários
  7. 7. Valor do Beneficio
  8. 7.1. Adicional no Valor do Beneficio – Assistência Permanente
  9. 8. Beneficio Intransferível
  10. 9. Acumulação de Benefícios
  11. 10. Formulário de Requerimento do Beneficio

 

1. Conceito

É garantido o direito à Pensão Especial (Espécie 56) a pessoa com Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º/03/1958, data do início da comercialização da droga no Brasil, denominada "Talidomida" (Amida Nfálica do Ácido Glutâmico), inicialmente comercializada com os nomes comerciais de Sedin, Sedalis e Slip. O benefício será devido sempre que ficar constatado que a deformidade física for conseqüência do uso da Talidomida, independentemente da época de sua utilização.

 

2. Requisitos

  • Constatação, por meio de perícia-médica do INSS, de que a deformidade física que possui decorre do uso da Talidomida;

  • Ter nascido a partir de 01/03/1958, data de início da comercialização da Talidomida no Brasil;
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    3. Como Requerer

    Para registrar o seu pedido, o requerente devera comparecer a uma Agência do INSS, caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Após a formalização do requerimento será agendado exame médico–pericial para a avaliação do requerente.

     

    4. Carência

    Não tem carência.

     

    5. DIB – Data do Inicio do Beneficio

    A data do início da pensão especial será fixada na data da entrada do requerimento.

     

    6. Documentos Necessários

    Para a formalização do processo, deverão ser apresentados pelo pleiteante, no ato do requerimento, os seguintes documentos:

    I - fotografias, preferencialmente em fundo escuro, tamanho 12x9 cm, em traje de banho, com os braços separados e afastados do corpo, sendo uma de frente, uma de costas e outra(s) detalhando o(s) membro(s) afetado(s);

    II - certidão de nascimento ou casamento;

    III - prova de identidade do pleiteante ou de seu representante legal; e

    IV - quando possível eventuais outros subsídios que comprovem o uso da Talidomida pela mãe do pleiteante, tais como:

    a) receituários relacionados com o medicamento;

    b) relatório médico; e

    c) atestado médico de entidades relacionadas à doença.

    Também é importante que você apresente documentos que comprovem a deformidade do beneficiário, tais como fotografias (preferencialmente em fundo escuro, formato 12×9 cm; uma de frente, uma de costas, e outra detalhando os membros afetados), além de outros subsídios que comprovem o uso da Talidomida pela mãe durante a gestação, tais como receituários da época relacionados ao medicamento, relatório ou atestado médico de entidades relacionadas à patologia.

     

    7. Valor do Beneficio

    A renda mensal inicial será calculada pela multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor fixado em Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos dos benefícios pagos pela Previdência Social.

    O titular do benefício fará jus a mais um adicional de trinta e cinco por cento sobre o valor do benefício, desde que comprove pelo menos:

    Homem

    Mulher

    25 anos de contribuição para a Previdência Social, independente do regime;

    20 anos de contribuição para a Previdência Social, independente do regime; e

    25 anos, se homem e cinqüenta e cinco anos de idade, e contar pelo menos quinze anos de contribuição para a Previdência Social, independente do regime.

    20 anos, se mulher e cinqüenta anos de idade, e contar pelo menos quinze anos de contribuição para a Previdência Social, independente do regime.

    Obs.: a pensão especial hanseníase não gera direito ao abono anual.

     

    7.1. Adicional no Valor do Beneficio – Assistência Permanente

    O titular do benefício, maior de trinta e cinco anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido a pontuação igual ou superior a seis pontos, fará jus a um adicional de 25% sobre o valor desse benefício.

    Obs.: O titular do benefício também poderá requerer a indenização por dano moral, paga em parcela única e requerida diretamente nas agências do INSS, mediante requerimento pessoal e assinatura do termo de opção.

     

    8. Beneficio Intransferível

    A pensão especial é vitalícia e não pode ser transferida a dependentes.

    No entanto, em caso de morte do beneficiário, os herdeiros têm direito a receber os valores que eventualmente deixaram de ser pagos em vida para os titulares da pensão.

    Se no procedimento de implantação da pensão especial for constatado o óbito do beneficiário, a implantação deve ser realizada e os créditos relativos ao período de 25 de maio de 2007 até a data do óbito devem ser bloqueados, podendo ser reemitidos posteriormente para pagamento aos sucessores do titular, mediante apresentação de alvará judicial.

     

    9. Acumulação de Benefícios

    É vedada a acumulação da Pensão Especial da Talidomida com qualquer rendimento ou indenização por danos físicos, inclusive os benefícios assistenciais da LOAS e Renda Mensal Vitalícia que, a qualquer título, venha a ser pago pela União, ressalvado o direito de opção, porém, é acumulável com outro benefício do RGPS ou ao qual, no futuro, a pessoa com Síndrome possa vir a filiar-se, ainda que a pontuação referente ao quesito trabalho seja igual a dois pontos totais.

    O benefício é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não podendo ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a sua concessão.

     

    10. Formulário de Requerimento do Beneficio


    Base Legal: da lei 12.190/2010, art 758 ao art 764 IN INSS 77/2015