Pensão Especial - Hanseníase – Espécie 96 - Considerações

Pensão Especial - Hanseníase – Espécie 96 - Considerações

Esta matéria trata do beneficio de pensão especial estendida ás pessoas atingidas pela hanseníase.

SUMÁRIO:

  1. 1. Conceito
  2. 2. Requisitos
  3. 3. Como Requerer
  4. 3.1. Resultado do Requerimento
  5. 4. Carência
  6. 5. DIB – Data do Inicio do Beneficio
  7. 6. Documentos Necessários
  8. 7. Valor do Beneficio
  9. 8. Beneficio Intransferível
  10. 9. Acumulação de Beneficio
  11. 10. Formulário de Requerimento

 

1. Conceito

Pensão especial por hanseníase é um benefício devido às pessoas atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31/12/1986. Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o processamento, a manutenção e o pagamento da indenização, ainda que os requerimentos sejam endereçados pelos próprios interessados diretamente à Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio do formulário a quem cabe decidir sobre o pedido.

 

2. Requisitos

  • Constatação, por meio de perícia-médica do INSS;

  • tenham sido submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31/12/1986.
  •  

    3. Como Requerer

    Os requerimentos da pensão especial hanseníase, feitos desde 25/05/2007, não são protocolados nas APS, devendo ser endereçados pelos próprios interessados diretamente à Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio do formulário a quem cabe decidir sobre o pedido.

    Os requerimentos apresentados são submetidos à Comissão Interministerial de Avaliação, responsável pela análise de todos os requerimentos e composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:

    I - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordena;

    II - Ministério da Saúde;

    III - Ministério da Previdência Social;

    IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

    V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Obs.: O segurado também poderá obter informações pelo telefone (61) 2027-3142, ou pelo e-mail hanseniase@sdh.gov.br.

     

    3.1. Resultado do Requerimento

    Após análise e conclusão do processo de requerimento pela Comissão Interministerial de Avaliação, é publicada, no DOU, portaria do Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República referente à concessão ou indeferimento da pensão.

    Para implantação, manutenção e pagamento da pensão especial hanseníase, após publicação da respectiva portaria de concessão, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República encaminha ao INSS cópia integral do respectivo processo administrativo.

    Ao analisar os requerimentos, a Comissão Interministerial de Avaliação tem a prerrogativa de solicitar documentos e pareceres, colher depoimentos de testemunhas e, caso necessário, prova pericial para comprovar a situação do requerente.

     

    4. Carência

    Não tem carência.

     

    5. DIB – Data do Inicio do Beneficio

    A data do início da pensão especial será fixada na data da entrada do requerimento, desde que reconhecida o direito ao beneficio.

     

    6. Documentos Necessários

    No momento da protocolização, o requerente deverá apresentar um dos seguintes documentos de identificação:

    a)carteira de identidade;

    b)certidão de nascimento;

    c) certidão de casamento;

    d) certificado de reservista ou carteira de trabalho e previdência social.

    e)documentos hospitalares da época do isolamento e internação que contenham os seguintes registros:

    I) Data do fichamento;

    II) Data do diagnóstico da hanseníase;

    III) Data de internação;

    IV) Data de alta hospitalar e

    V) Forma Clínica da hanseníase.]

     

    7. Valor do Beneficio

    O valor da pensão atualmente é de R$ 937,00 ( novecentos e trinta e sete reais ) e tem reajuste anual.

    A pensão especial hanseníase não gera direito ao abono anual.

     

    8. Beneficio Intransferível

    A pensão especial é vitalícia e não pode ser transferida a dependentes.

    No entanto, em caso de morte do beneficiário, os herdeiros têm direito a receber os valores que eventualmente deixaram de ser pagos em vida para os titulares da pensão.

     

    9. Acumulação de Beneficio

    O recebimento da pensão especial hanseníase não impede o recebimento de qualquer benefício previdenciário, podendo ser acumulada inclusive com a complementação paga nas aposentadorias concedidas e mantidas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A, bem como com os seguintes benefícios:

    I - Amparo previdenciário por invalidez - trabalhador rural (espécie 11), amparo previdenciário por idade - trabalhador rural (espécie 12), renda mensal vitalícia por incapacidade (espécie 30) e renda mensal vitalícia por idade (espécie 40), dada a natureza mista, assistencial e previdenciária desses benefícios;

    II - Pensão especial devida aos portadores da síndrome de talidomida (espécie 56); e

    III - Amparo social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87) e amparo social ao idoso (espécie 88) - benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.

     

    10. Formulário de Requerimento


    Base Legal: Lei 11.520/2007, Decreto 6.168/2007 de 24 de julho de 2007 e art. 790 ao art. 798 IN INSS 77/2015.