Pensão Alimentícia - Desconto em Folha de Pagamento - Considerações

Pensão Alimentícia - Desconto em Folha de Pagamento - Considerações

Esta matéria trata do desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

A pensão alimentícia se trata de uma quantia fixada pelo juiz a ser paga pelo responsável para a manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Por meio de decisão do juiz da Vara de Família poderá ser a quantia a título de pensão alimentícia arbitrada e descontada diretamente no salário do empregado e, por esse motivo, não há base legal específica na legislação trabalhista.

 

2. Pensão alimentícia

A pensão alimentícia constitui obrigação de natureza civil e não trabalhista, e tem como objetivo prover as necessidades de subsistência dos dependentes.

Após a separação dos pais, fica atribuída a guarda dos filhos menores a um dos genitores, tendo o outro a obrigação de pagar pensão alimentícia para os filhos ou mesmo para o ex-cônjuge, caso haja necessidade e imposição através de sentença do juiz.

Desta forma, temos que de acordo com o artigo 1.694 e seguintes da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) os parentes, os cônjuges ou companheiros podem requerer uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social com o objetivo tanto para atender às necessidades de sua educação e bem como outras determinações fixadas na proporção das necessidades do reclamante.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão. Faltando estes, caberá aos irmãos, sendo obrigação daqueles de grau mais próximo colaborar com os alimentos, caso o responsável não tenha condições de suportar o ônus.

Por fim, em caso de alteração financeira de quem detém a obrigação do dever de alimentar, ou mesmo daquele que os recebe, poderá o interessado reclamar judicialmente, conforme as circunstâncias, a dispensa, a redução ou reajuste do benefício.

 

3. Fundamentos Legais

Conforme já informado, a pensão alimentícia não encontra previsão legal na área trabalhista quanto a determinação de valores ou procedimentos, de modo que resulta da decisão do juiz da Vara de Família e esta deverá ser seguida fielmente pelo empregador.

A Lei n° 5.478/68 dispõe sobre ação de alimentos e, observando-se o artigo 21 que altera o Código Penal, verificamos que a obrigação quando não devidamente cumprida pelo empregado poderá resultar na aplicação da pena de detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa.

 

4. Obrigação do Empregador quanto ao Cumprimento do Ofício ou Sentença

A pensão alimentícia será determinada pelo juiz e bem como o desconto da mesma em folha de pagamento, evitando assim com que o empregado deixe de cumprir com a sua obrigação e fazendo com seja transferida ao empregador o valor determinado pela justiça, com o competente depósito na conta bancária dos alimentados, indicada no acordo ou ofício oriundo da vara de família.

Cabe observar que a comunicação deverá será feita por ofício junto a empresa ou ao empregador, com as informações dos beneficiários, o valor, as datas dos depósitos, e o período em que deverão ser mantidos.

A obrigação por parte do empregador tem previsão no Código de Processo Civil, artigo 734, que dispõe o seguinte:

“Art. 734: Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único: A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração”.

Por fim, orienta-se que o empregador sempre deverá seguir o que estiver determinado em sentença ou, caso contrário, deverá procurar orientação juto ao juízo que prolatou a sentença ou um advogado, tendo em vista que o desconto deverá estar de acordo com o que foi determinado pelo juiz.

Ainda, para que futuramente não haja problemas quanto ao cumprimento da determinação do juiz familiar, deverá manter arquivada cópia da sentença ou do acordo com as determinações referente aos descontos.

 

5. Discriminação na Folha de pagamento

A folha de pagamento é elaborada pela empresa, onde serão relacionados todos os empregados registrados, suas remunerações e descontos.

Podemos considerar, de forma abrangente, como descontos os valores a título de faltas justificadas e injustificadas. IR, INSS, contribuição sindical, adiantamentos de salários, vale-transporte, etc.

Importante verificar que o artigo 225, § 9°, inciso IV do Decreto n° 3.048/1999, traz, de forma implícita, que a folha de pagamento deverá também conter o desconto da pensão alimentícia sobre o salário. Da mesma forma deve estar contido nos registros da empresa e no recibo de pagamento salarial.

Por fim, cabe observar que a empresa somente poderá repassar aos alimentados (família) parte do salário do empregado a título de pensão alimentícia se houver acordo judicial, através de ofício expedido pelo juiz.

 

6. Dos valores Determinados para Descontos

A legislação não determina um percentual ou mesmo um valor específico a ser descontado a título de pensão alimentícia no salário, uma vez que o valor será determinado de acordo com cada caso julgado na vara de família, considerando a necessidade de quem requer os alimentos, ficando a critério do juiz determinar estes valores.

Não há também previsão legal quanto ao cálculo, devendo o empregador proceder de acordo com o que estiver determinado na sentença da vara de família, seja sobre o salário bruto ou rendimento líquido.

 

7. Impossibilidade do Repasse do Valor pelo Empregado

Não será permitido que a empresa repasse o valor da pensão alimentícia, ou seja, não poderá fazer o depósito diretamente à esposa ou aos filhos, Exceção para o caso em que houver previsão na sentença ou ofício da Vara de Família.

Ainda, ressaltamos que a empresa deverá providenciar cópia da sentença ou do ofício da Vara de Família para que conste nos arquivos da empresa, ficando disponível para a fiscalização do Ministério do Trabalho.

 

8. Anotações em CTPS

Quanto a informações na CTPS sobre o desconto de pensão alimentícia no salário, a legislação não traz qualquer previsão que autorize informar o desconto e o repasse da pensão alimentícia, uma vez que a obrigação do pagamento dos alimentos poder ser considerada anotação desabonadora da conduta do empregado, por tratar-se de uma situação pessoal, conforme artigo 8°, da Portaria MTE n° 41/2007:

“Artigo 8°: É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento”.

Ainda cabe informar que, inserida tal anotação em CTPS, o empregador poderá ser condenado a pagar indenização por danos morais em reclamatória trabalhista futura, uma vez que nos termos da Súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a justiça do trabalho também é competente para julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.

 

9. Base para Descontos

Uma das maiores divergências quanto ao desconto de pensão alimentícia está em sua base de cálculo para descontos. Melhor explicando, se incidiria sobre 13° salário, férias, salário bruto ou líquido, etc.

Conforme já mencionado, não há base legal na legislação trabalhista, resultando da decisão do juiz da Vara de Família.

Desta forma a base para o cálculo da pensão alimentícia deverá ser estabelecida através de sentença judicial, onde constará a obrigação da empresa de forma discriminada.

 

10. Rescisão de Contrato

Ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho, o desconto de valores de pensão alimentícia sobre as verbas rescisórias deve ocorrer de acordo com entendimento jurisprudencial cível majoritário, ou seja, de acordo com a previsão expressa no ofício.

 

10.1. Providências na Extinção do Contrato

Considerando a ausência de pagamento de modo injustificado por parte do alimentante acarretará inclusive na sua prisão, em caso de extinção do contrato de trabalho seja a pedido de demissão, ou por vontade do empregador, ou mesmo por justo motivo, a empresa deve encaminhar um ofício para a Vara de Família onde tramitou o processo, para informar que não há mais o vínculo empregatício perante o qual a empresa se incumbiu de repassar os valores dos descontos de pensão alimentícia.

 

11. Empregado Afastado pela Previdência Social

Quando ocorre o afastamento do empregado por motivo de benefício previdenciário, deverá ser informada a Previdência Social para que esta efetue os descontos, uma vez que o Decreto n° 3.048/99, em seu artigo154, inciso IV, determina que podem ser feitos descontos na renda mensal do benefício, de alimentos decorrentes de sentença judicial.