Infração ao Regulamento da Previdência Social - RPS - Multas

Infração ao Regulamento da Previdência Social - RPS - Multas

Esta matéria trata das infrações ao Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3.048/99, seus respectivos valores a partir de janeiro de 2011, com alterações instituídas pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09.01.2015.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 1.1. Capitulação das Multas
  3. 1.2. Valor das Multas
  4. 2. Vigência das Multas

 

1. Introdução

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09.01.2015, instituiu os novos valores para infrações ao Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social – RPS, a partir de janeiro de 2011.

 

1.1. Capitulação das Multas

As multas por infração ao Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social – RPS, estão capituladas a partir do artigo 283 do referido regulamento.

 

1.2. Valor das Multas

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 359,63 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos);
II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 77,94 (setenta e sete reais e noventa e quatro centavos);
III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 253,36 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) a R$ 25.337,44 (vinte e cinco mil trezentos e trinte e sete reais e quarenta e quatro centavos);
b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 56.305,39 (cinquenta e seis mil trezentos e cinco reais e trinta e nove centavos); e
c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 281.526,96 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.925,81 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) a R$ 192.578,66 (cento e noventa e dois mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos);
V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 19.257,83 (dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 48.144,19 (quarenta e oito mil cento e quarenta e quatro reais e dezenove centavos); e
VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 4.117,35 (quatro mil cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

2. Vigência das Multas

A aplicabilidade dos respectivos valores de multas é retroativa à 1º de Janeiro de 2015.
Nota: O Decreto nº 3.048/99 encontra-se publicado no Portal Lefisc em Regulamentos e Normas.

Base Legal: Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09.01.2015