Participação nos Lucros ou Resultados – PLR - Considerações

Participação nos Lucros ou Resultados – PLR - Considerações

Essa matéria trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Conceito
  3. 3. Obrigatoriedade
  4. 4. PLR – Objeto de Negociação
  5. 5. Regras do Instrumento de Acordo
  6. 6. Não se Equipara a Empresa
  7. 7. Cooperativas – Vedação a PLR
  8. 8. Não Caracteriza Remuneração
  9. 9. Compensar PLR Mantidos Espontaneamente
  10. 10. Impasse na Negociação
  11. 11. Rescisão Contratual e PLR
  12. 12. INSS e FGTS
  13. 13. Modalidades e Metas

 

1. Introdução

A Lei nº. 10.101, de 19 de dezembro de 2000 que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, visa disciplinar o previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, de 1988.

A política de participação deve ter um período de vigência anual determinado, com regras claras e objetivas.

 

2. Conceito

A Participação dos Lucros e Resultados - PLR é uma ferramenta utilizada pelas empresas com o fundamento de estimular os empregados, através da distribuição de lucros ou resultados, ao cumprimento das metas e estratégias empresariais.

Também conhecido por Programa de Participação nos Lucros, visa alinhar as metas individuais dentro do ambiente de trabalho aos objetivos estratégicos do negocio, pois é preciso que as metas pré-estabelecidas em acordo sejam cumpridas para o pagamento da participação acordada.

 

3. Obrigatoriedade

A legislação não impõe a obrigatoriedade de a empresa fazer a distribuição de lucros e resultados, salvo por força de convenção ou acordo coletivo.

A Lei n°. 10.101, de 2000 determina que a PLR seja negociada entre a empresa e seus empregados.

O artigo 621 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT regula que, as Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso.

 

4. PLR – Objeto de Negociação

A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo (art. 2º da Lei nº. 10.101/00):

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II - convenção ou acordo coletivo.

 

5. Regras do Instrumento de Acordo

Os instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições (§ 1º do art. 2º da Lei nº. 10.101/00):

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos itens I e II acima (§ 4º do art. 2º da Lei nº. 10.101/00):

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação;

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores (§ 2º do art. 2º da Lei nº. 10.101/00).

 

6. Não se Equipara a Empresa

I - A pessoa física;

II - A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. (§ 3º do art. 2º da Lei nº. 10.101/00).

 

7. Cooperativas – Vedação a PLR

Às cooperativas é vedado a Participação de Lucro e Resultados, conforme § 3º do artigo 24 da Lei nº. 5.764, de 1971.

“É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% ao ano que incidirão sobre a parte integralizada”.

Às cooperativas é permitida tão somente a divisão de valores a titulo de sobras do exercício.

 

8. Não Caracteriza Remuneração

A participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Para tanto, é VEDADO o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil (§ 2º do art. 3º e caput da Lei nº. 10.101/00).

NOTA: Conforme decisão judicial, é nula a clausula de norma coletiva que prever participação nos lucros de forma mensal, dispondo contra a previsão da Lei nº. 10.101/00.

 

9. Compensar PLR Mantidos Espontaneamente

Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados (§ 3º do art. 3º e caput da Lei nº. 10.101/00).

 

10. Impasse na Negociação

Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio (art. 4º e caput da Lei nº. 10.101/00):

I - mediação;

II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.

- O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.

- Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes.

- O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.

 

11. Rescisão Contratual e PLR

O empregado que tiver seu contrato rescindido em data anterior à distribuição dos lucros ou resultado, terá direito a sua parcela proporcional aos meses trabalhados.

Súmula nº. 451 do TST

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº. 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

 

12. INSS e FGTS

A participação dos trabalhadores nos lucros, quando distribuída de acordo com a Lei 10.101, de 2000, não se sujeita à incidência de INSS e FGTS ou qualquer outra verba trabalhista.

 

13. Modalidades e Metas

Abaixo esclarecemos as modalidades e metas por lucro e por resultados, e listamos algumas vantagens e desvantagens de cada, tanto para empresa quanto para os empregados.

Ressalvamos que a falta de estabelecimento de metas, seja por produtividade ou por resultado, poderá descaracterizar o programa de participação de lucros e resultados.

a) Participação nos Resultados

É vinculado as metas definidas no programa e objetivos concretos, que visam além do lucro. Mesmo a empresa tendo prejuízo no exercício do acordo, mas sendo a meta pré-determinada atingida, o empregado terá direito a sua participação no resultado alcançado.

A empresa pode estabelecer metas de qualidade, de produtividade, de redução de gastos, onde sendo estas atingidas, haverá a participação nos resultados, independentemente se houver ou não lucratividade.

Vantagens: maior credibilidade no Programa e maior clareza na divulgação dos resultados; maior aceitabilidade na implantação por parte dos empregados; melhoria do trabalho em equipe e nas inovações de produtos e qualidade; redução de custos; objetivos específicos alcançados.

Desvantagens: com ou sem prejuízo ocorre o pagamento de participação; aumento de concorrência e geração de conflitos; implantação de objetivos inatingíveis; precisa conhecimento especifico para avaliação de resultados;

b) Participação nos Lucros

Mesmo tendo as metas sido alcançadas, o empregado só terá direito a participação se houver lucro, independentemente de atingir eventuais metas estabelecidas por instrumento de negociação, individuais ou por grupo.

Por vez, tanto o lucro ou como o prejuízo dependem de fatores externos como crise no mercado ou variação cambial, o que poderá decidir o pagamento ou não ao empregado independente do seu desempenho.

Vantagens: só haverá pagamento da participação se ocorrer lucro; a maior participação dos empregados, principalmente no que tange a melhoria na qualidade e na redução de custos; por não ter metas pré-estabelecidas a pressão se torna menor no ambiente de trabalho e passa a existir uma união de esforço por um objetivo comum.

Desvantagens: menor transparência para os empregados; resultados nem sempre são claros para os empregados pela complexidade de cálculos; dificuldade de se entender meta por lucro pelos empregados; desmotivação devido ter as metas alcançadas e não ter distribuição ou ter baixo valor da participação; mesmo tendo lucro, não tem caixa para pagar a participação.

Base Legal: Mencionadas no texto