Débitos Previdenciários - PGN – Estados - Distrito Federal e Municípios - Parcelamento

Débitos Previdenciários - PGN – Estados - Distrito Federal e Municípios - Parcelamento

Esta matéria trata dos débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais patronais de previdência social.

SUMÁRIO:

  1. 1. Objeto
  2. 2. Obrigações Acessórias Vencidos Até 30/04/2017
  3. 3. Contribuição para Terceiros
  4. 4. Protocolo do Pedido de Parcelamento
  5. 5. Formalização do Parcelamento
  6. 6. Deferimento do Pedido de Adesão
  7. 7. Deferimento Automático
  8. 8. Consolidação da Dívida
  9. 9. Parcelas Vencíveis com Redução da Multa
  10. 10. Quitação à Vista e em Espécie
  11. 11. Valor Mínimo da Parcela R$ 500,00
  12. 12. Acréscimo de Juros Equivalentes à Taxa SELIC
  13. 13. Não há Necessidades de Garantias para Parcelamento
  14. 14. Rescisão do Parcelamento

 

1. Objeto

Os débitos previdenciários poderão ser pagos em até 200 parcelas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais patronais, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados que lhes prestem serviço, e as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição (alínea "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991).

 

2. Obrigações Acessórias Vencidos Até 30/04/2017

O parcelamento inclui inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30.04.2017 e inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), até a data de adesão ao citado parcelamentos, conforme os destaques adiante.

 

3. Contribuição para Terceiros

O referido parcelamento estende-se às contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos (Ex: Salário Educação, INCRA, etc.).

 

4. Protocolo do Pedido de Parcelamento

O pedido de parcelamento deverá ser protocolado no período de 03 a 31.07.2017, no Atendimento Residual das unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB).

O pedido de parcelamento de débitos das autarquias e das fundações públicas será efetuado em nome do ente federativo a que estiverem vinculadas.

 

5. Formalização do Parcelamento

O pedido de parcelamento deverá ser:

a) formalizado em modelo próprio;

b) assinado pelo representante legal com poderes para a prática do ato;

c) instruído com documento de identificação e demonstração de competência do representante legal do ente federativo para firmar o parcelamento, nos termos da legislação correlata;

d) formulário de Discriminação de Débitos a Parcelar;

d) quando se tratar de débitos objeto de discussão judicial, 2ª via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo cartório judicial, ou cópia da certidão do cartório que ateste o estado do processo;

e) demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (RCL) do ente federativo, referente ao ano-calendário 2016;

f) termo de desistência de parcelamentos anteriores, quando cabível; e declaração, assinada pelo representante legal da autarquia ou fundação pública, autorizando que o ente federativo a que se vincula inclua seus débitos no parcelamento anteriormente descritos, quando cabível.

 

6. Deferimento do Pedido de Adesão

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao cumprimento dos requisitos formais acima indicados, bem como ao pagamento da 1ª parcela (obrigação do pagamento de 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017), sendo obrigação do ente federativo acessar o Centro Virtual de Atendimento da PGFN (e-CAC PGFN), disponível no site da PGFN - http://www.pgfn.gov.br, para obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento.

 

7. Deferimento Automático

Decorridos 90 dias da data do protocolo do pedido de parcelamento sem manifestação da autoridade competente, o parcelamento será considerado automaticamente deferido. O deferimento do pedido de adesão suspende a exigibilidade dos débitos incluídos no parcelamento.

 

8. Consolidação da Dívida

A dívida será consolidada por ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, na data do pedido de parcelamento, resultando da soma do principal, das multas de mora, de ofício e isoladas, dos juros de mora, e dos honorários ou encargos legais.

 

9. Parcelas Vencíveis com Redução da Multa

Na consolidação e cálculo das parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão aplicados os seguintes percentuais de redução:

a) 25% dos valores relativos às multas de mora, de ofício e isoladas e encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e

b) 80% do valor relativo aos juros de mora.

 

10. Quitação à Vista e em Espécie

Os débitos poderão ser quitados mediante:

a) o pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017;

b) o pagamento do restante da dívida consolidada, aplicadas as reduções ora descritas, em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018.

As parcelas a que se refere à letra “a” serão equivalentes ao menor valor entre:

a) o saldo da dívida fracionado em até 194 parcelas; ou

b) percentual aplicado sobre a média mensal da RCL referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, que será de 0,5%, na hipótese de concessão e manutenção do parcelamento perante a RFB e a PGFN; 1%, na hipótese de concessão e manutenção do parcelamento apenas no âmbito da PGFN.

Os valores relativos às parcelas a que se refere à letra “a” devem ser pagos através de DARF emitido pelo e-CAC PGFN, até o último dia útil do mês do vencimento.

Os valores relativos às parcelas a que se refere à letra “b” serão retidos no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União.

 

11. Valor Mínimo da Parcela R$ 500,00

Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

 

12. Acréscimo de Juros Equivalentes à Taxa SELIC

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante DARF emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao e-CAC PGFN.

 

13. Não há Necessidades de Garantias para Parcelamento

A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens.

 

14. Rescisão do Parcelamento

O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:

a) falta de recolhimento das parcelas por 3 meses, consecutivos ou alternados, seja através de Darf ou por retenção no FPE ou no FPM;

b) falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

c) falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da RCL; e

d) não quitação integral do pagamento à vista e em espécie anteriormente citado.

Base Legal: Portaria PGFN nº 645/2017.

Base Legal:Mencionada no texto.