Matrícula CEI - Considerações e Procedimentos

Matrícula CEI - Considerações e Procedimentos

Esta matéria trata dos procedimentos para o cadastro da matricula cei e dos responsáveis pela matricula.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Matrícula
  3. 2.1. Matrícula CEI
  4. 3. Obrigados ou Responsáveis de Efetuar A Matrícula
  5. 4. Prazo Para Efetuar a Matrícula
  6. 4.1. Prazo Para Eventuais Alterações
  7. 5. Procedimentos Para o Cadastro, Concessão e Alteração de Matrícula CEI
  8. 5.1. Cadastro da Matricula CEI
  9. 5.1.1. Mais de um Estabelecimento
  10. 5.2. Concessão
  11. 5.3. Alterações

 

1. Introdução

Os cadastros da Previdência Social são constituídos dos dados das empresas, dos equiparados a empresas e das pessoas físicas seguradas (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 18).
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas e equiparadas a empresas pela Legislação Previdenciária estão obrigadas à matrícula, que se caracteriza como ato de cadastramento para identificação do contribuinte junto ao INSS.
O cadastro CEI - Cadastro Específico do INSS é feito simultaneamente com a inscrição no CNPJ ou diretamente no INSS em até 30 (trinta) dias a contar da data de início das atividades da empresa.

 

2. Matrícula

A Matrícula é a identificação dos sujeitos passivos perante a RFB, podendo ser o número do (artigo 17 da IN RFB n° 971/2009):
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas e equiparados a ele obrigados; ou
b) Cadastro Específico do INSS (CEI) para equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CNPJ, obra de construção civil, produtor rural contribuinte individual, segurado especial, consórcio de produtores rurais, titular de cartório, adquirente de produção rural e empregador doméstico, nos termos do art. 19.

 

2.1. Matrícula CEI

CEI (Cadastro Específico do INSS) é o cadastro específico do INSS para identificação do contribuinte, junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
“Matrícula CEI é o Cadastro Específico do INSS para empresas e equiparados desobrigados de inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e toda obra de construção civil”.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seus artigos 18 e 19, considera-se como cadastro na Previdência Social, matrícula, a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, como o número do CEI (Cadastro Específico do INSS) para equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CNPJ, obra de construção civil, produtor rural contribuinte individual, segurado especial, consórcio de produtores rurais, titular de cartório, adquirente de produção rural e empregador doméstico.

 

3. Obrigados ou Responsáveis de Efetuar A Matrícula

São considerados como contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas equiparadas como empresas pela Legislação Previdenciária, a qual determina que todas devem, obrigatoriamente, efetuar esta matrícula.
A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na Legislação Previdenciária, estão obrigados, entre outras, conforme o artigo 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a matricular-se no CEI quando não inscrita no CNPJ e matricular no CEI obra de construção civil executada sob sua responsabilidade.
Estão obrigados a se inscrever no CEI junto à Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 19):
a) os equiparados à empresa desobrigados ou isentos da inscrição no CNPJ;
b) obra de construção civil:
b.1) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;
b.2) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
b.3) a empresa líder na contratação de obra de construção civil a ser realizada por consórcio mediante empreitada total de obra de construção civil;
c) produtor rural contribuinte individual e o segurado especial, quando da comercialização de sua produção diretamente com:
c.1) adquirente domiciliado no Exterior (até 11.12.2001, Emenda Constitucional nº 33/2001);
c.2) consumidor pessoa física, no varejo;
c.3) adquirente pessoa física, não-produtor rural, para venda no varejo a consumidor pessoa física;
c.4) outro produtor rural pessoa física;
c.5) outro segurado especial;
c.6) empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa;
d) consórcio de produtores rurais;
e) titular de cartório, sendo a matrícula emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ devendo ser considerada como início de atividade a data da vigência da Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007 (DOU de 16.01.2007);
f) adquirente de produção rural (a pessoa física não-produtora rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999);
g) empregador doméstico. O empregador doméstico, somente quando optante pelo pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverá providenciar sua matrícula no CEI.

 

4. Prazo Para Efetuar a Matrícula

A matrícula será efetuada no Cadastro Específico do INSS (CEI), no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, para a empresa e equiparado, quando for o caso, e obra de construção civil (artigo 19 da IN RFB n° 971/2009).
A data do início da atividade corresponderá à data do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil ou a data do início da obra.

 

4.1. Prazo Para Eventuais Alterações

Após o cadastramento da matrícula, o contribuinte tem 24 (vinte e quatro) horas para fazer eventuais alterações cadastrais via Internet. Após esse prazo, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (ARF), conforme estabelece o artigo 23, inciso I da IN RFB n° 971/2009.

 

5. Procedimentos Para o Cadastro, Concessão e Alteração de Matrícula CEI

A Concessão de Matrícula CEI via Internet está disponível para qualquer contribuinte identificado por seu CPF, se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica sem a necessidade de ir a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil (CAC ou ARF).
A obra de construção civil executada por empresas em consórcio deverá ser matriculada exclusivamente na unidade da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder.

 

5.1. Cadastro da Matricula CEI

De acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 971/2009, a inclusão no CEI será efetuada da seguinte forma: a) verbalmente, pelo sujeito passivo, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou na Agência da Receita Federal do Brasil (ARF), independente da jurisdição, exceto o disposto nos arts. 28 e 36;
b) no sítio da RFB na Internet, no endereço ;
c) de ofício, por servidor da RFB.
Segue abaixo também, conforme o artigo 22, §§ 1º ao 3° e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, para realizar a inclusão no CEI, serão necessários alguns dados de identificação.
Os dados identificadores de corresponsáveis deverão ser informados no ato do cadastramento.
A obra de construção civil executada por empresas em consórcio deverá ser matriculada exclusivamente na unidade da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, na forma do art. 28. (Redação dada pela IN RFB n° 1.238, de 11.01.2012).
A matrícula de ofício será emitida nos casos em que for constatada a não-existência de matrícula de estabelecimento ou de obra de construção civil no prazo previsto no inciso II do caput do art. 19, sem prejuízo da autuação cabível.

 

5.1.1. Mais de um Estabelecimento

O profissional liberal responsável por mais de um estabelecimento deverá cadastrar uma matrícula CEI para cada estabelecimento em que tenha segurados empregados ao seu serviço (Artigo 22, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009).

 

5.2. Concessão

Para o procedimento inicial de concessão, é necessária a identificação do contribuinte, como também será exigida a senha, que pode ser a mesma já concedida às empresas nas unidades de atendimento presencial da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, para esta finalidade, deverá ser informada na primeira utilização deste serviço e verificada nos acessos seguintes.
Para o cadastramento de uma matrícula CEI (na WEB ou em uma Unidade de Atendimento da RFB) deverão ser fornecidos dados pessoais do responsável tais como nome, endereço, CPF (informações site da Receita Federal do Brasil).
Observação: O número da matrícula é fornecido automaticamente ao final da entrada das informações.

 

5.3. Alterações

As alterações no CEI serão efetuadas da seguinte forma (artigo 23 da IN RFB n° 971/2009):
a) por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu cadastramento;
b) nas ARF ou nos CAC, mediante documentação; e
c) de ofício.
É de responsabilidade do sujeito passivo prestar informações sobre alterações cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência.
A empresa construtora contratada mediante empreitada total para execução de obra de construção civil deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de execução da obra, diretamente na unidade da RFB, a alteração da matrícula cadastrada indevidamente em nome do contratante, transferindo para si a responsabilidade pela execução total da obra ou solicitar o cancelamento da mesma e efetivar nova matrícula da obra, sob sua responsabilidade, mediante apresentação do contrato de empreitada total.

Base Legal: Mencionadas no texto.