MEI – Prestação de Serviços para Empresas - Obrigações da Empresa Contratante

MEI – Prestação de Serviços para Empresas - Obrigações da Empresa Contratante

Esta matéria trata das obrigações da empresa contratante do MEI para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
SUMÁRIO:
 

1. Introdução

Considera-se microempreendedor individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 2002, optante pelo simples nacional, que:

a) exerça tão-somente as atividades constantes do anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

b) possua um único estabelecimento;

c) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

d) não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

 

2. Atividades Permitidas

O microempreendedor individual poderá exercer todas as atividades que se encontram listado no anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011.

 

3. Atividades Impeditivas

Existem atividades que não se enquadram na atividade do MEI, dentre elas estão às seguintes:

a - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores;

b - serviços regulamentados por lei que necessitem de nível superior para sua realização. Exemplo: médicos, dentistas, assistentes sociais, enfermeiros, consultores, advogados, entre outros; e

c - conservação, vigilância e limpeza.

 

4. Cessão ou Locação de Mão-de-Obra

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do simples nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-b) (incluído pela Resolução CGSN/SE nº 115, de 4 de setembro de 2014).

Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

 

4.1. Dependência de Terceiros

Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

 

4.2. Serviços Contínuos

Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

Entende-se por colocação à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

 

4.3. Atividades Permitidas

A vedação de que trata o item 4 não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

 

4.4. Obrigações da Empresa Contratante

Na hipótese prevista no item 4.3, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI, com relação a esta contratação deverá:

I - recolher a contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% a cargo da empresa, a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;

II - ( revogado pela Resolução CGSN nº 67, de 16.09.2009 ).

III - prestar as informações em GFIP de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991;

IV - cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

 

4.5. Empreitada

O disposto nos incisos I a IV do item 4.4, aplíca-se a qualquer forma de contratação, inclusive por empreitada.

 

4.6. Informação em GFIP

Nesta hipótese, a empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação, prestar as informações em GFIP, nos mesmos prazos previstos em legislação pertinente, observado o seguinte:

– O campo “OCORRÊNCIA” deverá ser preenchido com “05".

– O campo “VALOR DESCONTADO DO SEGURADO” deverá ser preenchido com “0,0".”