MANAD - Arquivos Digitais – Receita Previdenciária

MANAD - Arquivos Digitais – Receita Previdenciária

Esta matéria trata do MANAD – Manual Normativo Arquivos Digitais, aplicadas as empresas de direito privado quando solicitados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Arquivos Digitais - Fiscalização
  3. 3. Validação e Autenticação de Arquivos Digitais
  4. 3.1. Sistema de Validação e Autenticação - SVA
  5. 3.2. Requisitos Mínimos
  6. 3.3. Relatório Analítico da Validação
  7. 3.4. Recibo de Entrega
  8. 4. Autenticação de Relatórios pela Auditoria-Fiscal
  9. 5. Tabela Versão do Leiaute do MANAD
  10. 6. Prazo de Guarda dos Sistemas e Arquivos
  11. 7. Penalidades
  12. 7.1. Perda do Prazo para Apresentação das Informações
  13. 8. Microempresas e EPP

 

1. Introdução

A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, deverá seguir as especificações fixadas no MANAD.

 

2. Arquivos Digitais - Fiscalização

Intimada por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), a empresa deverá apresentar documentação técnica completa e atualizada de seus sistemas, bem como os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas, observadas as orientações; e especificações contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

 

3. Validação e Autenticação de Arquivos Digitais

As empresas deverão submeter previamente os arquivos digitais ao Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, antes de fornecê-los ao Auditor-Fiscal requisitante, para verificar se os arquivos estão em conformidade com o padrão estabelecido no MANAD e, se for o caso, corrigir todos os erros e eventuais divergências apontadas pelo referido sistema.

 

3.1. Sistema de Validação e Autenticação - SVA

O SVA - valida o leiaute dos arquivos-texto entregues pelo contribuinte de acordo com normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e efetua a autenticação (geração de um código de identificação a partir do conteúdo do arquivo) dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte ao Auditor-Fiscal.

Na validação de arquivos texto no formato MANAD, o SVA verifica a conformidade do leiaute dos arquivos selecionados com o leiaute padrão estabelecido no Manual (tamanho e tipo dos dados, posição dos campos, etc.). Verifica ainda a consistência e a coerência dos dados entre si realizando testes de integridade referencial dos dados contidos nas tabelas relacionadas e ainda a inexistência de registros duplicados.

O SVA autentica quaisquer arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte independente do tipo (planilhas, documentos, bancos de dados, relatórios, etc.) mediante varredura no conteúdo do arquivo digital entregue pela empresa, gerando um código de identificação do arquivo utilizando o algoritmo MD5.

 

3.2. Requisitos Mínimos

Requisitos mínimos exigidos pelo sistema:

  • Hardware: Processador Pentium III – 500 MHz ou superior


  • Memória RAM: 128 MB


  • 10 MB de espaço livre em disco rígido


  • Sistema Operacional: Windows 98 – 2ª Edição ou superior
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    3.3. Relatório Analítico da Validação

    Os erros e/ou avisos, porventura encontrados são listados no "Relatório Analítico de Mensagens da Validação" e os resultados são consolidados no "Relatório Mensagens da Validação" e no "Relatório de Resumo da Validação do Arquivo".

     

    3.4. Recibo de Entrega

    O "Recibo de Entrega de Arquivo Digital" deverá ser assinado pelo contribuinte/responsável ou preposto da empresa, pelo responsável técnico pela geração dos arquivos e pelo Auditor-Fiscal requisitante.

    O(s) arquivo(s) digital (is) entregue(s) ao Auditor-Fiscal requisitante, em mídia digital não regravável, deverá (ão), portanto, vir acompanhado(s) dos três relatórios:

  • "Relatório de Mensagens da Validação" (quando houver);


  • "Relatório de Resumo da Validação do Arquivo" e;


  • "Recibo de entrega de Arquivos Digitais".
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    4. Autenticação de Relatórios pela Auditoria-Fiscal

    Os arquivos digitais produzidos pela auditoria-fiscal, entregues ao contribuinte em CD, apresentam código seqüencial de autenticação que garantem a sua integridade digital.

    Para verificar esta integridade deverá ser utilizado o programa ValidaCD.exe.

     

    5. Tabela Versão do Leiaute do MANAD

     Código 001 Portaria MPS/SRP Nº 63/2004 n º 1.0.0.0 ----- A partir de 01/01/2005.
     Código 002 Portaria MPS/SRP Nº 58/2005 n º 1.0.0.1 ----- A partir de 31/01/2005, com reflexos sobre toda competência janeiro de 2005.
     Código 003 Instrução Normativa MPS/SRP nº. 12/2006 Nº. 1.0.0.2 ----- A partir de 20/06/2006 com reflexos sobre toda a competência junho de 2006.

     

    6. Prazo de Guarda dos Sistemas e Arquivos

    A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante DEZ (10) ANOS, à disposição da fiscalização.

     

    7. Penalidades

    As penalidades a que se sujeitam os contribuintes que mantiverem sistema escritural eletrônico e deixarem de apresentá-lo à autoridade fiscal no prazo de intimação, ou apresentá-lo com erros ou omissões será, segundo o art. 12 da Lei nº 8.218/91:

  • 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;


  • 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas.
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    7.1. Perda do Prazo para Apresentação das Informações

    Quanto ao prazo para apresentação das informações:

    Multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.

    NOTA: há divergência quanto à aplicação das penalidades, devido ao que dispõe o art. 32 da Lei 8.212/91, no caso do descumprimento de apresentação das informações referentes às contribuições previdenciárias.

     

    8. Microempresas e EPP

    Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata a Lei nº. 8.218/91, as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

    Base Legal: PORTARIA MPS/SRP N 58/2005; IN MPS/SRP Nº 12/2006; artigos 61 e 62 da IN SRP Nº 03, de 14 de Julho de 2005; art. 11, 12 da Lei 8.218/1991; artigo 8º da Lei 10.666/2004; Decreto nº 3.048/1999