Justificação Administrativa – JA - Considerações

Justificação Administrativa – JA - Considerações

Esta matéria trata da Justificação Administrativa (JA) que é um procedimento que o segurado poderá adotar com o objetivo de fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS.

SUMÁRIO:

  1. 1. Conceito
  2. 2. Como Pedir
  3. 3. Principais Requisitos
  4. 4. Documentos Necessários
  5. 5. Hipóteses de Emissão da JA
  6. 6. Requerimento da JA
  7. 7. Procedimento da JA
  8. 8. Conclusão da JA
  9. 9. Formulário de Requerimento da JA

 

1. Conceito

A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento que, quando cabível, deverá ser oportunizada ao interessado com a finalidade de suprir a falta ou insuficiência de documento ou fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS.

A partir da apresentação de requerimento pelo interessado e sem qualquer custo, poderá ser processada para inclusão ou retificação de vínculos no banco de dados do INSS denominado CNIS e também para comprovar dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco.

 

2. Como Pedir

Caso você tenha a necessidade adotar a JÁ com o objetivo de fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS verifique a possibilidade de apresentar o requerimento de Justificação Administrativa, lembrando que ela só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material e que não será admitido prova exclusivamente testemunhal.

O INSS não intimará diretamente as testemunhas, ficando a cargo do interessado comunicá-las acerca da data e horário para a realização do procedimento.

 

3. Principais Requisitos

  • existência de início de prova material

  • indicação de no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) testemunhas

  • Qualquer das testemunhas indicadas, não poderá ser menor de 16 anos bem como, em relação ao interessado, não poderá ser o cônjuge ou companheiro e o ascendente ou descendente em qualquer grau (pais, avós, bisavós, filhos, netos) e também parentes colaterais até 3º (terceiro) grau por consangüinidade ou afinidade (irmão, tio, sobrinho, cunhado, nora, genro, etc).

    Não podem ser testemunhas:

    I - a parte interessada, nos termos do art. 660;

    II - o menor de dezesseis anos;

    III - quem intervém em nome de uma parte, assim como o tutor na causa do menor e o curador, na do curatelado;

    IV - o cônjuge e o companheiro, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, a exemplo dos pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos;

    V - o irmão, tio, sobrinho, cunhado, a nora, genro ou qualquer outro colateral, até terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade;

    VI - quem, acometido por enfermidade ou por debilidade mental à época de ocorrência dos fatos, não podia discerni-los ou, ao tempo sobre o qual deve depor, não estiver habilitado a transmitir as percepções; e

    VII - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

     

    4. Documentos Necessários

    Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o número do CPF.

     

    5. Hipóteses de Emissão da JA

    a) a JA para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos.

    b) a prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas.

    c) a prova de exercício de atividade poderá ser feita desde que existam documentos contemporâneos que configurem a verdade do fato alegado ou que possa levar à convicção do que se pretende comprovar.

    d) a JA poderá ser processada nas situações em que o cidadão não tiver o formulário para análise de atividade especial e somente se a empresa estiver legalmente extinta.

    e) poderá ser processada a JA para eliminar possível dependente em favor de outro, situado em ordem concorrente ou preferencial, por inexistir qualquer condição essencial ao primeiro.

    f) não caberá recurso da decisão conclusiva do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a JA.

    g) não será admitido nova convocação das testemunhas ou um novo pedido de JA para o mesmo objeto, quando a anterior já tiver sido analisada e concluída com o devido parecer conclusivo.

     

    6. Requerimento da JA

    Para o processamento de JA, o interessado deverá apresentar, além do início de prova material, requerimento expondo os fatos que pretende comprovar, elencando testemunhas idôneas em número não inferior a três e nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção dos fatos alegados.

    Deverá ser oportunizada ao interessado a complementação dos dados necessários, mediante exigência para cumprimento no prazo máximo de trinta dias, em virtude da ausência dos requisitos previstos no caput deste artigo.

     

    7. Procedimento da JA

    No dia e hora marcados, as testemunhas serão indagadas pelo processante designado a respeito dos pontos que forem objeto de justificação, observado que:

    I - por ocasião do processamento da JA, será lavrado o Termo de Assentada e Autorização de Uso de Imagem e Depoimento, por testemunha, conforme formulário de JA, consignando-se a presença ou ausência do justificante e de seu procurador, para, posteriormente, o processante passar à inquirição da testemunha, que será realizada e registrada mediante gravação em áudio e vídeo ou, na impossibilidade, registrando a termo o depoimento;

    II - o processante registrará a presença, ou não, do interessado e de seu representante/procurador;

    III - cada uma das testemunhas será ouvida separadamente;

    IV - cada uma das testemunhas será cientificada do motivo pelo qual o justificante requereu a JA e o que pretende comprovar;

    V - cada uma das testemunhas será advertida das cominações previstas nos arts. 299 e 342 do Código Penal;

    VI - o justificante e seu procurador são autorizados a presenciar a oitiva e, ao final de cada depoimento, podem formular perguntas e dirigi-las ao processante, que questionará as testemunhas;

    VII - caso o processante entenda que as perguntas são impertinentes ou abusivas, pode restringi-las ou indeferi-las; e

    VIII - caso o comportamento do justificante ou do procurador dificultem ou prejudiquem o bom andamento do trabalho do servidor, serão advertidos e proibidos de participar do restante do procedimento, caso persistam.

    Do Termo de Assentada e Autorização de Uso de Imagem e Depoimento deverá constar o nome e a qualificação da testemunha, à vista do seu documento de identificação, que será mencionado, conforme formulário de JA, que será assinado por todos os presentes à oitiva.

     

    8. Conclusão da JA

    Concluído o depoimento das testemunhas, o processante deverá realizar a análise quanto à forma, emitindo parecer único que contenha:

    I - o relatório sucinto dos fatos;

    II - a sua percepção sobre a idoneidade das testemunhas;

    III - a informação de que foi observada, no processamento, a forma prevista na lei e nos atos normativos; e

    IV - a sua conclusão, de forma a esclarecer se a prova testemunhal foi favorável à pretensão do justificante no requerimento, observado o § 1º deste artigo.

    O processante utilizará os documentos e informações à sua disposição como subsídio para formular as perguntas.

    Não é competência do servidor processante a análise da prova material apresentada.

    Na hipótese do processamento da JA em mais de uma APS, cada processante deverá emitir o parecer previsto no caput em relação aos depoimentos por ele colhidos.

    O relatório conclusivo do processante, por si só, não faz prova dos fatos alegados no requerimento de JÁ.

     

    9. Formulário de Requerimento da JA

    REQUERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA


    NOME 
    NACIONALIDADE 
    ESTADO CIVIL 
    PROFISSÃO 
    Residente na   
    na  qualidade  de 

    DEPENDENTE
      SEGURADO  

    EMPRESA 
         vem requerer o processamento de 
    uma Justificativa Administrativa, de acordo com as normas vigentes, para provar ( ou para provar subsidiariamente) que:

    (utilizar no máximo 07 linhas)
    Indica, as testemunhas abaixo relacionadas, e compromete-se a informá-las do dia, hora e local que forem designados, independentemente de intimação   
    LOCAL  
    DATA    

     ASSINATURA DO REQUERENTE _________________________________
    Rol de testemunhas - mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis)
    1) NOME 
    ENDEREÇO COMPLETO

                                             ASSINATURA DO REQUERENTE ______________________________________________
    As testemunhas deverão comparecer ao INSS na
      no dia as horas
    2) NOME 
    ENDEREÇO COMPLETO
    3) NOME 
    ENDEREÇO COMPLETO
    4) NOME 
    ENDEREÇO COMPLETO
    5) NOME 
    ENDEREÇO COMPLETO
    6) NOME 
    ENDEREÇO COMPLETO

    Base legal: art 574 a o art 600 da IN INSS 77/2015.