Contribuinte Individual - Inscrição - Parte III

Contribuinte Individual - Inscrição - Parte III

Esta matéria trata da inscrição do segurado contribuinte individual no Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

SUMÁRIO:

  1. 1. Conceito
  2. 2. Identificador da Inscrição
  3. 3. Tipos de Inscrição
  4. 4. Requisitos da Inscrição
  5. 5. Procedimentos para Efetivar a Inscrição
  6. 6. Vedação da Inscrição
  7. 7. Encerramento da Inscrição

 

1. Conceito

Considera-se inscrição o ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, sendo-lhe atribuído um Número de Identificação do Trabalhador – NIT.

 

2. Identificador da Inscrição

TIPOS DE SEGURADO

IDENTIFICADOR

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

PIS/ PASEP/NIT/SUS



O NIT - Numero de Identificação do trabalhador.

PIS- Programa de Integração Social

PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

SUS - Sistema Único de Saúde - SUS ou Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.

Quem já possui número de PIS, PASEP ou NIS, não precisa fazer inscrição, basta usar este número junto à Previdência Social.

A inscrição do filiado contribuinte individual será formalizada na seguinte forma:

I - para o que não possui cadastro no CNIS, mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização ou informações prestadas pela pessoa jurídica tomadora dos serviços, declarando sua condição e exercício de atividade;

II - para o que já possui cadastro no CNIS, mediante inclusão de atividade/ocupação em seu cadastro e havendo contribuições já recolhidas, deverá ser observado o primeiro pagamento sem atraso; e

III - para o MEI, por meio do Portal do Empreendedor, no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, sendo os dados enviados eletronicamente ao CNIS.

 

3. Tipos de Inscrição

O segurado poderá se inscrever como:

 

Filiado

É aquele cidadão que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório (Contribuinte Individual e Empregado Doméstico) ou facultativo, mediante contribuição.

 

Não filiado

 

É aquele cidadão que se relaciona com a Previdência Social na condição de dependente, representante legal, procurador ou componente do grupo familiar do BPC LOAS (não-contribuinte, como crianças ou procuradores).

 

4. Requisitos da Inscrição

O primeiro requisito para conseguir fazer a sua inscrição na Previdência Social é não possuir outra inscrição em programas do governo, como PIS/PASEP e NIS.
Se a condição for filiado:

  • Ter no mínimo 16 anos de idade

  • Informar a categoria de segurado - Contribuinte Individual, bem como a atividade exercida.

  • Se a condição for não filiado:

  • Não existe idade mínima

  • deverá ser informada uma categoria dentre as opções de dependente (para fins de recebimento de benefício), representante legal, procurador.

     

    5. Procedimentos para Efetivar a Inscrição

    LOCAL DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS 

     

     A inscrição podera ser efetuada no INSS:

    I - nas Agências da Previdência Social - APS;
    II - pela Central de Atendimento Telefônico 135; ou
    III - por meio da Internet no portal eletrônico www.previdencia.gov.br.

    INSCRIÇÃO  FEITA POR TERCEIROS

    Na impossibilidade de a inscrição ser efetuada pelo próprio filiado, ela
    poderá ser providenciada por terceiros, sendo dispensado o instrumento de procuração no ato da formalização do pedido.

    INSCRIÇÃO INCORRETA

     A inscrição formalizada por segurado em categoria diferente daquela em que deveria ocorrer deve ser alterada para a categoria correta mediante apresentação de documentos comprobatórios, alterando-se, inclusive, os códigos de pagamento das respectivas contribuições, quando pertinente.

    COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

    Depois de efetivada a inscrição no CNIS, será emitido e fornecido ao filiado o comprovante de inscrição, que tem por finalidade consolidar as informações do cidadão, orientá-lo quanto a seus direitos, deveres e sobre o cadastramento de senha para auto-atendimento.

    DOCUMENTOS QUE PODERAO SER EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO PELO INSS

    a)carteira de Identidade; 
    b) cadastro de Pessoa Física – CPF; 
    c) carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ;
    d) comprovamente de endereço; 
    e) título de eleitor; 
    f) carteira de habilitação, se possuir; 
    g) certidão de Nascimento ou Casamento. 

    INSCRIÇÃO REALIZADA PELA INTERNET

    Para as inscrições realizadas pela internet ou pelo telefone 135, não é necessário enviar qualquer documento ao INSS. Você só precisará informar os seus dados corretamente para gerar o número de inscrição.

    • As informações digitadas têm caráter declaratório, ficando resguardado ao INSS o direito de solicitar a comprovação das informações sempre que houver necessidade.

     

    6. Vedação da Inscrição

    É vedada a inscrição post mortem, exceto para o segurado especial. A inscrição post mortem será solicitada por meio de requerimento pelo dependente ou representante legal, sendo atribuído o NIT Previdência somente após comprovação da atividade alegada.

     

    7. Encerramento da Inscrição

    Após a cessação do contrato de trabalho o empregador doméstico deverá solicitar o encerramento no CNIS,em qualquer Agência de Previdência Social - APS, mediante a apresentação da CP ou CTPS, com o registro do encerramento do contrato.

    Após a cessação da atividade, os segurados contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", deverão solicitar o encerramento em qualquer APS, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

    I - declaração do próprio filiado ou procurador, ainda que extemporânea, valendo para isso a assinatura em documento próprio disponibilizado pelo INSS, independentemente de a última contribuição ter sido efetivada em dia ou em atraso;

    II - para o filiado empresário cujo encerramento da empresa se deu até 28 de novembro de 1999, deverá ser apresentado, entre outros documentos:

    a) o distrato social;

    b) a alteração contratual ou documento equivalente emitido por Junta Comercial, Secretaria Municipal, Estadual ou Federal da Fazenda ou por outros órgãos oficiais, cuja data de encerramento da atividade corresponderá à data constante no documento apresentado;

    c) a certidão de breve relato do órgão competente no qual ocorreu o arquivamento dos documentos constitutivos da empresa;

    d) Certidão Negativa de Débito com a finalidade de baixa da empresa emitida pela RFB;

    e) Relação anual de Informações sociais - RAIS; e

    f) na falta de documento comprobatório do encerramento da atividade nesta condição, por ato declaratório do filiado, sendo observada a última competência paga em época própria;

    III - para o filiado contribuinte individual na atividade de empresário cujo encerramento da empresa se deu a partir de 29 de novembro de 1999, valerá como data de encerramento aquele constante dos documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" do inciso II do caput deste artigo bem como a competência da última remuneração, última informação prestada pela empresa por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, desde que não ultrapasse as datas dos documentos citados nas alíneas "a" a "e" do inciso II

    IV - para o Microempreendedor Individual o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual e o Documento de Arrecadação ao Simples Nacional - DASMei, emitido, exclusivamente, pelo Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual - PGMEI, constante do Portal do Empreendedor, no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

    Para efeito de encerramento da inscrição, deverá ser observado que:

    I - enquanto não ocorrer os procedimentos previstos acima, presumir-se-á a continuidade do exercício da atividade sem necessidade de comprovação, e em consequência o contribuinte será considerado em débito no período sem contribuição; e

    II - não será considerado em débito o período sem contribuição a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual empresário ou prestador de serviço, sendo presumido o recolhimento das contribuições dele descontados, na forma do art. 216 do RGPS

    Base legal: Decreto 3.048/1999, arts. 18 a 21, arts 4 a 6, arts, 21°e art. 31° Instrução Normativa INSS 77/2015.