GPS – Em Atraso – Pessoas Físicas - Considerações

GPS – Em Atraso – Pessoas Físicas - Considerações

Esta matéria trata da GPS em atraso paga pelas pessoas físicas, dentre eles, o individual, ex-autonomo, facultativo, segurado especial, doméstico até setembro de 2015, para comprovar a contribuição e tempo de serviço.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Destinação das Vias da GPS:
  3. 3. Prazo para Recolhimento
  4. 4. Valor Mínimo
  5. 5. GPS Eletrônica
  6. 6. Orientações Preenchimento da GPS
  7. 7. Códigos de Receita GPS
  8. 8. Multa e Juros
  9. 8.1. Multa de Mora
  10. 8.2. Juros
  11. 9. Cálculo Via Sistema
  12. 9.1. Módulos Disponíveis
  13. 9.2. SALWEB
  14. 10. Recolhimento Espontâneo
  15. 10.1. Prescrição
  16. 11. Reconhecimento do Tempo de Filiação
  17. 11.1. DIC
  18. 11.2. Informado em GFIP Reconhecimento da Filiação
  19. 12. Cálculo da Indenização – Débitos
  20. 12.1. Doméstico

 

1. Introdução

A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e empregador doméstico, este último para contribuições referentes às competências 09/2015 e anteriores. Para obrigações referentes às competências 10/2015 e posteriores, foi instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), cujo recolhimento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) a ser gerado no Portal do eSocial.

 

2. Destinação das Vias da GPS:

  • A primeira via, destinada à guarda e comprovação do recolhimento junto ao INSS; e

  • A segunda via, destinada ao controle do agente arrecadador.

  • Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, contribuinte facultativo, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.

     

    3. Prazo para Recolhimento

    Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS são: No dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário, para os contribuintes individuais, facultativo e segurado especial. O doméstico até a competência 09/2015. A partir da competência 10/2015, passou serem os vencimentos do Simples Domestico – DAE – até o dia 7 (sete) de cada mês.

     

    4. Valor Mínimo

    A IN RFB 1.238/2012, trouxe alteração do valor mínimo para recolhimento de contribuições em Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS). Esse valor, que correspondia a R$ 29,00 (vinte e nove reais), foi reduzido para R$ 10,00 (dez reais), (IN 971/09, art. 398).

     

    5. GPS Eletrônica

    O recolhimento da contribuição individual poderá ser efetuado por intermédio da GPS Eletrônica, através de débito em conta, comandado por meio da rede Internet ou por aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos. O próprio contribuinte fará a digitação dos campos obrigatórios, sendo gerado comprovante de recolhimento com layout estabelecido pelos bancos, que conterá as seguintes informações:

  • Campo 3 → Código de pagamento

  • Campo 4 → Competência

  • Campo 5 → Identificador

  • Campo 6 → Valor do INSS

  • Campo 7 → Valor de outras Entidades

  • Campo 10 → Atualização Monetária / Multa e Juros

  • Campo 11 → Total

  • Campo 12 → Autenticação bancária
  •  

    6. Orientações Preenchimento da GPS

  • CAMPO 1 - Nome do contribuinte, Fone e Endereço

  • Dados para identificação do contribuinte.

  • CAMPO 3 - Código de pagamento

  • CAMPO 4 - Competência

  • Informação no formato MM/AAAA da competência objeto do recolhimento.

  • CAMPO 5 - Identificador

  • Número do CNPJ / CEI / NIT / PIS ou PASEP do contribuinte.

  • CAMPO 6 - Valor do INSS

  • Valor devido à Previdência Social pelo contribuinte, já considerados: os valores de eventuais compensações e deduções (salário-família e salário-maternidade).

  • CAMPO 9 - Valor de Outras Entidades

  • Valor a ser preenchido por empresas obrigadas a recolherem para as Outras Entidades. Opção não disponível para GPS em código de barras.

  • CAMPO 10 - Atualização Monetária, Multa e Juros

  • Valor devido a título de atualização monetária e acréscimos legais, quando for o caso, sobre recolhimentos em atraso. Opção não disponível para GPS em código de barras.

  • CAMPO 11 - Total

  • Valor total a recolher.

     

    7. Códigos de Receita GPS

    Código de Receita (GPS)

    Especificação da Receita

    1007

    Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

    1104

    Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1120

    Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) -N I T / P I S / PA S E P

    1147

    Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral -Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) -N I T / P I S / PA S E P

    1163

    Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1180

    Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1198

    CI Optante LC 123 Trimestral Compl

    1201

    GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

    1228

    CI Trimestral Rural

    1236

    CI Optante LC 123 Mensal Rural

    1244

    CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação

    1252

    CI Optante LC 123 Trimestral Rural

    1260

    CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação

    1287

    CI Mensal - Rural

    1295

    CI Optante LC 123 Mensal Compl

    1406

    Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1457

    Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1473

    Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1490

    Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1503

    Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1554

    Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1600

    Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1619

    Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade

    1651

    Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo)

    1678

    Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade

    1686

    Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl.

    1694

    Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl.

    1708

    Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP

    1759

    Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 - NIT/PIS/PASEP

    1805

    CI com Direito a Dedução Mensal - Rural

    1813

    CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural

    1821

    Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar

    1830

    Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal -Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11

    1848

    Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11

    1902

    Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP

    1910

    MEI - Complementação Mensal

    1929

    Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

    1937

    Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

    1945

    Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento

    1953

    Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento

     

    8. Multa e Juros

     

    8.1. Multa de Mora

    A multa de mora será calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.

    A partir da competência dezembro de 2008 (MP nº 449/2008):

    I- Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

    a) A multa de que trata este artigo será calculado a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

    b) O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

    Posteriormente a lei regulou a multa limitada a 20% (vinte por cento), de acordo com o art. 26 da Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91.

    O quadro de multa tem variação segundo o número de dias de atraso, limitado a 20% com 61 dias ou mais:

    Dias de atraso

    Percentual da Multa (%)

    Dias de Atraso

    Percentual da Multa (%)

    Dias de atraso

    Percentual da Multa (%)

    1

    0,33

    21

    6,93

    41

    13,53

    2

    0,66

    22

    7,26

    42

    13,86

    3

    0,99

    23

    7,59

    43

    14,19

    4

    1,32

    24

    7,92

    44

    14,52

    5

    1,65

    25

    8,25

    45

    14,85

    6

    1,98

    26

    8,58

    46

    15,18

    7

    2,31

    27

    8,91

    47

    15,51

    8

    2,64

    28

    9,24

    48

    15,84

    9

    2,97

    29

    9,57

    49

    16,17

    10

    3,30

    30

    9,90

    50

    16,50

    11

    3,63

    31

    10,23

    51

    16,83

    12

    3,96

    32

    10,56

    52

    17,16

    13

    4,29

    33

    10,89

    53

    17,49

    14

    4,62

    34

    11,22

    54

    17,82

    15

    4,95

    35

    11,55

    55

    18,15

    16

    5,28

    36

    11,88

    56

    18,48

    17

    5,61

    37

    12,21

    57

    18,81

    18

    5,94

    38

    12,54

    58

    19,14

    19

    6,27

    39

    12,87

    59

    19,47

    20

    6,60

    40

    13,20

    60

    19,80

    61 ou mais

    20,00

     

    8.2. Juros

    Juros equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

    EXEMPLO: Competência Jan/2016 – vencimento 19/02 – Juros de 2,16% (juros simples 1% + taxa Selic 1,16%) tabela de Abril/2016, segundo tabela abaixo:

    SELIC Março/2016: 1,16 % - Já incluído na Tabela

    Vigência Abril/2016

    Compet

    Juros%

    Compet

    Juros%

    Compet

    Juros%

    Compet

    Juros%

    Compet

     

    Juros%

    01/95

    346,18

    01/00

    212,77

    01/05

    126,85

    01/10

    62,41

    01/15

    15,00

    02/95

    343,58

    02/00

    211,32

    02/05

    125,32

    02/10

    61,65

    02/15

    13,96

    03/95

    339,32

    03/00

    210,02

    03/05

    123,91

    03/10

    60,98

    03/15

    13,01

    04/95

    335,07

    04/00

    208,53

    04/05

    122,41

    04/10

    60,23

    04/15

    12,02

    05/95

    331,03

    05/00

    207,14

    05/05

    120,82

    05/10

    59,44

    05/15

    10,95

    06/95

    327,01

    06/00

    205,83

    06/05

    119,31

    06/10

    58,58

    06/15

    9,77

    07/95

    323,17

    07/00

    204,42

    07/05

    117,65

    07/10

    57,69

    07/15

    8,66

    08/95

    319,85

    08/00

    203,20

    08/05

    116,15

    08/10

    56,84

    08/15

    7,55

    09/95

    316,76

    09/00

    201,91

    09/05

    114,74

    09/10

    56,03

    09/15

    6,44

    10/95

    313,88

    10/00

    200,69

    10/05

    113,36

    10/10

    55,22

    10/15

    5,38

    11/95

    311,10

    11/00

    199,49

    11/05

    111,89

    11/10

    54,29

    11/15

    4,22

    12/95

    308,52

    12/00

    198,22

    12/05

    110,46

    12/10

    53,43

    12/15

    3,16

    13/95

    311,10

    13/00

    199,49

    13/05

    111,89

    13/10

    54,29

    13/15

    4,22

    01/96

    306,17

    01/01

    197,20

    01/06

    109,31

    01/11

    52,59

    01/16

    2,16

    02/96

    303,95

    02/01

    195,94

    02/06

    107,89

    02/11

    51,67

    02/16

    1,00

    03/96

    301,88

    03/01

    194,75

    03/06

    106,81

    03/11

    50,83

    03/16

    0,00

    04/96

    299,87

    04/01

    193,41

    04/06

    105,53

    04/11

    49,84

    04/16

    0,00

    05/96

    297,89

    05/01

    192,14

    05/06

    104,35

    05/11

    48,88

     

     

    06/96

    295,96

    06/01

    190,64

    06/06

    103,18

    06/11

    47,91

     

     

    07/96

    293,99

    07/01

    189,04

    07/06

    101,92

    07/11

    46,84

     

     

    08/96

    292,09

    08/01

    187,72

    08/06

    100,86

    08/11

    45,90

     

     

    09/96

    290,23

    09/01

    186,19

    09/06

    99,77

    09/11

    45,02

     

     

    10/96

    288,43

    10/01

    184,80

    10/06

    98,75

    10/11

    44,16

     

     

    11/96

    286,63

    11/01

    183,41

    11/06

    97,75

    11/11

    43,25

     

     

    12/96

    284,90

    12/01

    181,88

    12/06

    96,67

    12/11

    42,36

     

     

    13/96

    286,63

    13/01

    183,41

    13/06

    97,75

    13/11

    43,25

     

     

    01/97

    283,23

    01/02

    180,63

    01/07

    95,67

    01/12

    41,61

     

     

    02/97

    281,59

    02/02

    179,26

    02/07

    94,62

    02/12

    40,79

     

     

    03/97

    279,93

    03/02

    177,78

    03/07

    93,62

    03/12

    40,08

     

     

    04/97

    278,35

    04/02

    176,37

    04/07

    92,59

    04/12

    39,34

     

     

    05/97

    276,74

    05/02

    175,04

    05/07

    91,59

    05/12

    38,70

     

     

    06/97

    275,14

    06/02

    173,50

    06/07

    90,59

    06/12

    38,02

     

     

    07/97

    273,55

    07/02

    172,06

    07/07

    89,59

    07/12

    37,33

     

     

    08/97

    271,96

    08/02

    170,68

    08/07

    88,59

    08/12

    36,79

     

     

    09/97

    270,29

    09/02

    169,03

    09/07

    87,66

    09/12

    36,18

     

     

    10/97

    267,25

    10/02

    167,49

    10/07

    86,82

    10/12

    35,63

     

     

    11/97

    264,28

    11/02

    165,75

    11/07

    85,98

    11/12

    35,08

     

     

    12/97

    261,61

    12/02

    163,78

    12/07

    85,05

    12/12

    34,48

     

     

    13/97

    264,28

    13/02

    165,75

    13/07

    85,98

    13/12

    35,08

     

     

    01/98

    259,48

    01/03

    161,95

    01/08

    84,25

    01/13

    33,99

     

     

    02/98

    257,28

    02/03

    160,17

    02/08

    83,41

    02/13

    33,44

     

     

    03/98

    255,57

    03/03

    158,30

    03/08

    82,51

    03/13

    32,83

     

     

    04/98

    253,94

    04/03

    156,33

    04/08

    81,63

    04/13

    32,23

     

     

    05/98

    252,34

    05/03

    154,47

    05/08

    80,67

    05/13

    31,62

     

     

    06/98

    250,64

    06/03

    152,39

    06/08

    79,60

    06/13

    30,90

     

     

    07/98

    249,16

    07/03

    150,62

    07/08

    78,58

    07/13

    30,19

     

     

    08/98

    246,67

    08/03

    148,94

    08/08

    77,48

    08/13

    29,48

     

     

    09/98

    243,73

    09/03

    147,30

    09/08

    76,30

    09/13

    28,67

     

     

    10/98

    241,10

    10/03

    145,96

    10/08

    75,28

    10/13

    27,95

     

     

    11/98

    238,70

    11/03

    144,59

    11/08

    74,16

    11/13

    27,16

     

     

    12/98

    236,52

    12/03

    143,32

    12/08

    72,11

    12/13

    26,31

     

     

    13/98

    238,70

    13/03

    144,59

    13/08

    74,16

    13/13

    27,16

     

     

    01/99

    234,14

    01/04

    142,24

    01/09

    71,25

    01/14

    25,52

     

     

    02/99

    230,81

    02/04

    140,86

    02/09

    70,28

    02/14

    24,75

     

     

    03/99

    228,46

    03/04

    139,68

    03/09

    69,44

    03/14

    23,93

     

     

    04/99

    226,44

    04/04

    138,45

    04/09

    68,67

    04/14

    23,06

     

     

    05/99

    224,77

    05/04

    137,22

    05/09

    67,91

    05/14

    22,24

     

     

    06/99

    223,11

    06/04

    135,93

    06/09

    67,12

    06/14

    21,29

     

     

    07/99

    221,54

    07/04

    134,64

    07/09

    66,43

    07/14

    20,42

     

     

    08/99

    220,05

    08/04

    133,39

    08/09

    65,74

    08/14

    19,51

     

     

    09/99

    218,67

    09/04

    132,18

    09/09

    65,05

    09/14

    18,56

     

     

    10/99

    217,28

    10/04

    130,93

    10/09

    64,39

    10/14

    17,72

     

     

    11/99

    215,68

    11/04

    129,45

    11/09

    63,66

    11/14

    16,76

     

     

    12/99

    214,22

    12/04

    128,07

    12/09

    63,00

    12/14

    15,82

     

     

    13/99

    215,68

    13/04

    129,45

    13/09

    63,66

    13/14

    16,76

     

     

    9. Cálculo Via Sistema

    SAL - Sistema de Acréscimos Legais - tem por objetivo o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, estejam elas em atraso ou não, de empresas e equiparadas, órgãos públicos, contribuintes individuais, segurados especiais, empregado doméstico e facultativo.

    O sistema confere ainda, acréscimos legais pagos em data pretérita, atualiza diferenças de valores devidos pagos à menor, calcula competências sujeitas ao período básico de cálculo – PBC e de recolhimento anual de empregador rural, atualiza valores para restituição e reembolso e facilita consulta a tabelas financeiras e de salário-de-contribuição.

     

    9.1. Módulos Disponíveis

  • I - Permite efetuar o cálculo de contribuições em atraso, do contribuinte autônomo, empregado doméstico, empresário, facultativo e do segurado especial, filiados até 28/11/1999.

  • Cálculo de Contribuições Filiados Antes de 29/11/1999 - Opções de Cálculo
    Os campos precedidos com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório
    Cálculo
    * Categoria: Autônomo
    Data Cálculo: 07/04/2016
    Dados do Contribuinte NIT/PIS/PASEP:
    Captcha * Código da figura ao lado ou dígitos sonoros reproduzidos com botão ao lado:

  • II - Permite efetuar o cálculo de contribuições em atraso do contribuinte individual, doméstico, facultativo e do segurado especial, filiados a partir de 29/11/1999, inclusive.

  • Cálculo de Contribuições Filiados Antes de 29/11/1999 - Opções de Cálculo
    Os campos precedidos com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório
    Cálculo
    * Categoria: Contribuinte Individual
    Data Cálculo: 07/04/2016
    Dados do Contribuinte NIT/PIS/PASEP:
    Captcha * Código da figura ao lado ou dígitos sonoros reproduzidos com botão ao lado:

     

    9.2. SALWEB

    Em agosto de 2015, a Receita Federal disponibilizou o programa SALWEB, que permite gerar uma Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento em atraso dos tributos devidos pelos contribuintes.

     

    10. Recolhimento Espontâneo

     

    10.1. Prescrição

    A prescrição pode ser conceituada como a perda do direito de ação pelo não-exercício no prazo legal, para a cobrança do crédito previdenciário junto ao contribuinte.

    A partir de 20/06/2008, data de publicação da Súmula Vinculante nº 8, a Previdência Social passou a ter cinco anos para constituir o crédito tributário (prazo decadencial) e, após a constituição do crédito, mais cinco anos para cobrá-lo, administrativa ou judicialmente.

    Assim, podemos dizer que a extinção do direito de a RFB apurar e constituir os créditos tributários, bem como o prazo de prescrição da ação para cobrança desses créditos obedecerá ao disposto no CTN (CTN art. 173, 174, IN 971, art. 443).

    Por outro lado também podemos dizer que é o prazo que o contribuinte tem para recolher suas contribuições devidas.

     

    11. Reconhecimento do Tempo de Filiação

     

    11.1. DIC

    Reconhecimento de filiação é o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela Previdência Social.

    Considera-se Retroação de Data do Início da Contribuição - DIC o reconhecimento de filiação em período anterior a inscrição mediante comprovação de atividade e recolhimento das contribuições.

     

    11.2. Informado em GFIP Reconhecimento da Filiação

    A partir da competência abril de 2003, o contribuinte individual informado em GFIP poderá ter deferido o pedido de reconhecimento da filiação mediante comprovação do exercício da atividade remunerada, independente do efetivo recolhimento das contribuições.

     

    12. Cálculo da Indenização – Débitos

    O pagamento referente às contribuições relativas ao exercício de atividade remunerada, alcançadas pela decadência, será efetuado mediante cálculo de indenização.

    Para fins de cálculo, o INSS utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, ainda que não recolhidas às contribuições correspondentes, nos casos de empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e prestadores de serviço a partir da competência abril de 2003, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário de benefício, respeitados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

     

    12.1. Doméstico

    Estão sujeitos a indenização os períodos de contrato de trabalho de empregados domésticos anteriores a 8 de abril de 1973, data de vigência do Decreto nº 71.885, de 1973, em que a filiação à Previdência Social não era obrigatória.

    Base Legal: IN RFB 1.238/2012, IN RFB 971/2009, Ato Declaratório Executivo nº 46/2013, MP nº 449/2008, art. 26 da Lei nº 11.941/2009, CTN art. 173, 174, IN 971, art. 443, ART. 22, 23, 24 IN 77/2015