Contribuinte Individual - Filiação RGPS – Parte II

Contribuinte Individual - Filiação RGPS – Parte II

Esta matéria trata da filiação do segurado contribuinte individual no RGPS.

SUMÁRIO:

  1. 1. Conceito de Filiação
  2. 2. Direitos Decorrente da Filiação
  3. 3. Obrigações Oriundas da Filiação
  4. 4. Data do Início da Filiação
  5. 5. Filiação Mediante Retroação de DIC
  6. 6. Idade Mínima para Ingresso ao RGPS
  7. 6.1. Idade Máxima para Ingresso ao RGPS
  8. 7. Comprovação da Filiação
  9. 8. Filiação do Segurado Que Exerce Múltiplas Atividades
  10. 9. Vedada a Filiação ao RGPS

 

1. Conceito de Filiação

Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social, ato este no qual decorrem direitos e obrigações.

O ato de filiação para os segurados obrigatórios, ocorrerá de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada.

Desta forma, filiados à Previdência Social somente podem ser os cidadãos que contribuem para a sustentação do RGPS, ou seja, os segurados obrigatórios, como por exemplo, o contribuinte individual.

 

2. Direitos Decorrente da Filiação

Depois de filiado os segurados, desde que cumprida a carência necessária, quando for o caso, terá direito aos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadorias por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, salário maternidade, acidente de trabalho, auxilio reclusão, auxilio acidente, serviços reabilitação profissional.

 

3. Obrigações Oriundas da Filiação

Contribuir mensalmente ou trimestralmente, alem do dever de prestar as informações necessárias à formalização de inclusão dos dados no CNIS.

 

4. Data do Início da Filiação

A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, inclusive do aposentado por este Regime, em relação á atividade exercida:

A inscrição do filiado contribuinte individual será formalizada na seguinte forma:

I - para o que não possui cadastro no CNIS, mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização ou informações prestadas pela pessoa jurídica tomadora dos serviços, declarando sua condição e exercício de atividade;

II - para o que já possui cadastro no CNIS, mediante inclusão de atividade/ocupação em seu cadastro e havendo contribuições já recolhidas, deverá ser observado o primeiro pagamento sem atraso; e

III - para o MEI, por meio do Portal do Empreendedor, no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, sendo os dados enviados eletronicamente ao CNIS.

 

5. Filiação Mediante Retroação de DIC

Considera-se Retroação de Data do Início da Contribuição - DIC o reconhecimento de filiação em período anterior a inscrição mediante comprovação de atividade e recolhimento das contribuições.

A partir da competência abril de 2003, o contribuinte individual informado em GFIP poderá ter deferido o pedido de reconhecimento da filiação mediante comprovação do exercício da atividade remunerada, independente do efetivo recolhimento das contribuições.

 

6. Idade Mínima para Ingresso ao RGPS

O limite mínimo de idade para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural:

PERÍODO

IDADE MÍNIMA

até 14/03/1967

14 anos;

de 15/03/1967 a 04/10/1988

12 anos;

a partir de 05/10/1988 a 15/12/1998

14 anos, exceto para menor aprendiz, que conta com o limite de doze anos,

a partir de 16/12/1998

16 anos, exceto para menor aprendiz, que é de quatorze anos,

 

6.1. Idade Máxima para Ingresso ao RGPS

PERIODO

IDADE MÁXIMA

a partir de 25 de julho de 1991

não há limite máximo de idade para o ingresso no RGPS

 

7. Comprovação da Filiação

Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.

 

8. Filiação do Segurado Que Exerce Múltiplas Atividades

O segurado que exerce mais de uma atividade é filiado, obrigatoriamente, à Previdência Social em relação a todas essas atividades, obedecidas as disposições referentes ao limite máximo de salário de contribuição.

 

9. Vedada a Filiação ao RGPS

Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou voluntária.

Base legal: art 20 Decreto 3.048/1999 e arts. 21 da IN INSS 77/2015.