Empregado Doméstico - Acidente de Trabalho - Considerações

Empregado Doméstico - Acidente de Trabalho - Considerações

Esta matéria trata do afastamento do empregado doméstico por acidente de trabalho.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Conceitos
  3. 3. Beneficiários
  4. 4. Carências
  5. 5. Comunicação do Acidente de Trabalho
  6. 5.1. Emissão e Registro On-line
  7. 5.2. Emissão e Registro Manual
  8. 5.3. Documentos Necessários
  9. 6. Tipos de CAT
  10. 7. Responsabilidade pela Emissão da CAT
  11. 8. Prazo e Penalidades
  12. 9. Pagamento Salário/Benefício
  13. 10. Renda Mensal do Benefício
  14. 11. Recolhimento do FGTS
  15. 12. Benefício Transitório
  16. 13. Estabilidade Provisória
  17. 14. Cessação do Benefício
  18. 15. Como Requerer o Benefício
  19. 16. Formulário de Requerimento

 

1. Introdução

Passados mais de dois anos da publicação da Proposta de Emenda à Constituição (EC nº. 72, de 02.04.2013), que ficou conhecida como PEC das Domésticas, na qual prevê novos direitos os trabalhistas para a categoria, foi sancionada a Lei Complementar nº. 150, de 01.06.2015 estabelecendo novos benefícios para os empregados domésticos, dentre estes o auxílio-doença por acidente de trabalho, que será custeado mensalmente pelo empregador com o equivalente a 0,8% sobre a remuneração do(a) empregado(a), conforme o artigo 34 da LC nº. 150/2015.

 

2. Conceitos

- Empregado Doméstico: Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei (Art. 1º da LC 150/2015).

- Acidente do Trabalho: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213, de 24.07.1991).

I – Acidente Típico: que é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador;

II – Acidente de Trajeto: que é aquele que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.

ATENÇÃO: Não se caracteriza como acidente de trabalho o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual ( §5º do art. 320 da IN/INSS nº. 77, de 2015).

- Doenças Equiparadas: Por determinação da mesma lei, no seu artigo 20, incisos I e II, equiparam-se a acidente de trabalho as doenças profissionais e/ou ocupacionais.

I - Doença Profissional: Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - Doença do Trabalho: Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

- Auxílio-Doença: É o beneficio devido ao segurado empregado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho.

Inciso I do artigo 18 da Lei nº. 8.213/91 - O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
...

e) auxílio-doença.
...

- CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho: É um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto como uma doença ocupacional.

 

3. Beneficiários

As prestações relativas ao acidente do trabalho são devidas aos segurados obrigatórios da Previdenciária Social, conforme listados nos artigos 10 e 11 da Lei nº. 8.213/91, sendo estes:

- O empregado
- O empregado doméstico
- O contribuinte individual
- O trabalhador avulso
- O segurado especial

 

4. Carências

Não é exigido carência para o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (Art. 26 da Lei nº. 8.213).

 

5. Comunicação do Acidente de Trabalho

A comunicação será feita ao INSS por intermédio do formulário CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (Art. 22 da Lei nº. 8.213/91).

 

5.1. Emissão e Registro On-line

O INSS disponibiliza um aplicativo que permite o Registro da CAT de forma on-line, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios. Aplicativo: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm

Através do aplicativo, também será possível gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual.

 

5.2. Emissão e Registro Manual

Nos casos em que não for possível o registro da CAT de forma on-line e para que a empresa não esteja sujeita a aplicação da multa por descumprimento de prazo, o registro da CAT poderá ser feito em uma das agências do INSS.

Para tanto, o formulário da CAT deverá estar inteiramente preenchido e assinado, principalmente os dados referentes ao atendimento médico.

Caso a área de informações referente ao atestado médico do formulário não esteja preenchida e assinada pelo médico assistente, deverá ser apresentado o atestado médico, desde que nele conste a devida descrição do local/data/hora de atendimento bem como o diagnóstico com o CID e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e o carimbo do médico responsável pelo atendimento, seja particular, de convênio ou do SUS

 

5.3. Documentos Necessários

Para ser atendido nas agências do INSS, no mínimo deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e o nº. do CPF.

Para qualquer dos casos indicados acima, deverão ser emitidas quatro vias sendo:

1ª via ao INSS
2ª via ao segurado ou dependente
3ª via do sindicato de classe do trabalhador
4ª via à empresa.

 

6. Tipos de CAT

- CAT Inicial irá se referir ao acidente de trabalho típico, de trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;

- CAT de Reabertura será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho;

- CAT de Comunicação de Óbito, será emitida exclusivamente para casos de falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.

Na CAT de reabertura, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura. Não será considerada CAT de reabertura a situação de simples assistência médica ou de afastamento com menos de quinze dias consecutivos.

 

7. Responsabilidade pela Emissão da CAT

Em conformidade com o artigo 22 da Lei nº. 8.213/91, o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social.

Na falta de comunicação por parte do empregador, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

 

8. Prazo e Penalidades

- Prazo: O empregador deverá comunicar o acidente do trabalho, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente.

- Penalidades: Pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e dobrada pela Previdência Social (Art. 22 da Lei nº. 8.213/91).

 

9. Pagamento Salário/Benefício

Se tratando de empregados domésticos, a Previdência Social é responsável pelo pagamento do benefício desde o primeiro dia do afastamento, não impondo ao empregador a obrigação de pagar dias de atestados.

Art. 72 do Decreto nº. 3.048/99

- A contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
- A contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o 30º (trigésimo) dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

 

10. Renda Mensal do Benefício

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei (Art. 61 da Lei nº. 8.213/91).

 

11. Recolhimento do FGTS

Nos termos do artigo §5º do artigo 16, da Lei nº. 8.036/90, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório durante o afastamento decorrente de acidente de trabalho.

No caso dos empregados domésticos, o empregador deverá recolher, além dos 8% (oito por cento), mais 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, pois não se aplicará ao empregador domestico a multa de 40% sobre saldo do FGTS (Art. 22 da LC nº. 150/2015).

 

12. Benefício Transitório

Sendo um benefício transitório, pois depende da persistência da incapacidade para o trabalho, o empregado acidentado ou acometido de doenças relacionadas ao trabalho, quando necessário, deverá submeter-se à perícia médica da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício.

A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento (Artigo 21-A da Lei nº. 8.213/91).

 

13. Estabilidade Provisória

Durante a percepção do auxílio-doença acidentário, o empregado é considerado licenciado na empresa, ou seja, tem o seu contrato suspenso, tendo garantida a estabilidade no emprego de 12 (doze) meses após a cessação deste benefício.

A estabilidade é garantida mesmo para os empregados cuja ocorrência do acidente se deu no período do contrato por tempo determinado (de experiência) (Art. 118 da Lei nº. 8.213/91; Súmula 378 do TST).

 

14. Cessação do Benefício

O beneficio deixará de ser pago:

- Quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
- Quando esse benefício se transformar em aposentadoria por invalidez;
- Quando o segurado solicita alta médica e tem a concordância da perícia médica da Previdência Social;
- Quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;
- Quando o segurado vier a falecer.

 

15. Como Requerer o Benefício

O benefício pode ser solicitado através da central de atendimento pelo telefone 135 ou via internet pelo site da Previdência: http://www.dataprev.gov.br/servicos/auxdoe/auxdoe.htm.

Para requerer diretamente na Agência da Previdência Social deve apresentar os seguintes documentos:

- Atestado Médico e/ou Exames de Laboratório (se houver);
- Formulário Requerimento de Beneficio, preenchido pelo empregador com as informações referentes ao afastamento do trabalho;
- Documento de identificação (RG/CTPS);
- Cadastro de Pessoa Física - CPF (não obrigatório);
- PIS/PASEP;
- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

 

16. Formulário de Requerimento

O formulário consta no site da Previdência
http://www.dataprev.gov.br/servicos/auxdoe/auxdoe_atest_trab.htm
(acessado em set/2015)

Base Legal: Mencionada no Texto, com atualização até set/2015.