Desoneração da Folha de Pagamento – Alterações pela Medida Provisória nº 774, de 30/03/2017

Desoneração da Folha de Pagamento – Alterações pela Medida Provisória nº 774, de 30/03/2017

Esta matéria trata das alterações nas regras da Desoneração da Folha de Pagamento, conforme Medida Provisória nº 774, de 30/03/2017.

SUMÁRIO:

  1. 1. Nova Redação
  2. 2. Efeitos a Partir de 01 Julho de 2017
  3. 3. Desoneração MP 774/2015
  4. 3.1. Redução de Empresas Abrangidas
  5. 3.1.1. Transporte Rodoviário de Passageiros
  6. 3.1.2. Transporte Ferroviário de Passageiros
  7. 3.1.3. Transporte Metroviário de Passageiros
  8. 3.1.4. Construção Civil
  9. 3.1.5. Empresa Jornalística e Radiodifusão
  10. 4. Alíquotas
  11. 5. Opção Fica Mantida em Janeiro de Cada Ano
  12. 6. Revogação
  13. 7. Conversão em Lei ou Prorrogação

 

1. Nova Redação

A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de:

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e

II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º. (NR)

"Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." (NR)

"Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)." (NR).

 

2. Efeitos a Partir de 01 Julho de 2017

Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 - DOU Extra de 30.03.2017, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja: O primeiro mês subsequente é ABRIL, e o quarto será o mês de JULHO/2017

 

3. Desoneração MP 774/2015

 

3.1. Redução de Empresas Abrangidas

A desoneração da folha de pagamento sofre alterações importantes. A partir de 1º/07/2017, a desoneração da folha de pagamento continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresas:

 

3.1.1. Transporte Rodoviário de Passageiros

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

 

3.1.2. Transporte Ferroviário de Passageiros

Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

 

3.1.3. Transporte Metroviário de Passageiros

Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

 

3.1.4. Construção Civil

Setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

Construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;

 

3.1.5. Empresa Jornalística e Radiodifusão

Jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

 

4. Alíquotas

A partir de 01/07/2017, também serão aplicadas sobre a receita bruta apenas três alíquotas, a saber:

a) 2% para as empresas de transportes rodoviário, ferroviário e metroviário;

b) 4,5% para as empresas de construção civil;

c) 1,5% para as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

 

5. Opção Fica Mantida em Janeiro de Cada Ano

A opção tributaria substitutiva, ou seja, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada, e serão irretratáveis para todo o ano-calendário, em substituição as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Essa opção deve ser realizada no mês de competência de JANEIRO por meio do pagamento da DARF em FEVEREIRO, e será irretratável para todo o ano calendário.

 

6. Revogação

Ficam revogados:

- os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:

a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º:

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (REVOGADO pela Medida Provisória nº 774, de 2017);

II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 (REVOGADO pela Medida Provisória nº 774, de 2017);

§ 1º Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008 (REVOGADO pela Medida Provisória nº 774, de 2017);

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência (REVOGADO pela Medida Provisória nº 774, de 2017);

b) os § 1º a § 11 do art. 8º (REVOGADO pela Medida Provisória nº 774, de 2017);

c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º (REVOGADO pela Medida Provisória nº 774, de 2017); e

d) os Anexos I e II (REVOGADO pela Medida Provisória nº 774, de 2017). O Anexo I trata das NCM, e o Anexo II dos CNAE.

 

7. Conversão em Lei ou Prorrogação

A MP nº 774/2017, poderá dentro de 90 dias ser convertida em lei, ou prorrogada por ato do Congresso Nacional.

Base Legal: Mencionada no texto