Dependentes – Comprovação da Dependência - Considerações

Dependentes – Comprovação da Dependência - Considerações

Esta matéria trata da comprovação da condição de dependente do segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

SUMÁRIO:

  1. 1. Comprovação da Dependência
  2. 1.1. Dependente Inválido
  3. 2. Comprovação da União Estável e Dependência Econômica
  4. 3. Comprovação da Dependência Por Justificação Administrativa – JA
  5. 4. Comprovação do Vínculo e da Dependência Econômica
  6. 5. Menor Sob Guarda – Excluído o Direitos Dependência

 

1. Comprovação da Dependência

O fato superveniente à concessão de benefício que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao INSS, com a apresentação das provas que demonstrem a situação alegada. A partir de 10/01/2002, a inscrição de dependente será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

TIPO DE DEPENDENTE

DEPENDENTES PREFERENCIAIS

DEPENDENTES NÃO PREFERENCIAIS

CÔNJUGE E

certidão de casamento

 

FILHOS

Certidão de nascimento

 

 

 

COMPANHEIRO(A)

inclusive do mesmo sexo: certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o casos;

 

 

EQUIPARADO A FILHO – enteado e menor sob tutela

certidão judicial de tutela do menor, e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente ou prova de união estável entre o segurado e o genitor (a) do enteado, desde que o menor não possua bens suficientes para o seu sustento.

 

 

 

PAIS

 

certidão de nascimento do segurado, devendo  apresentar declaração firmada perante o INSS de inexistência de dependentes preferenciais e comprovar a dependência econômica.

 

IRMÃO

 

certidão de nascimento, devendo  apresentar declaração firmada perante o INSS de inexistência de dependentes preferenciais e comprovar a dependência econômica .

 

1.1. Dependente Inválido

No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

 

2. Comprovação da União Estável e Dependência Econômica

Para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - declaração especial feita perante tabelião;

VI - prova de mesmo domicílio;

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - conta bancária conjunta;

X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Obs.: A sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável não constitui prova plena para fins de comprovação de união estável, podendo ser aceita como uma das três provas exigidas documentalmente, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador.

Os três documentos a serem apresentados podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente.

 

3. Comprovação da Dependência Por Justificação Administrativa – JA

Caso o dependente possua apenas um ou dois dos documentos enumerados no item 2, desta matéria, deverá ser oportunizado o processamento de Justificação Administrativa - JA.

 

4. Comprovação do Vínculo e da Dependência Econômica

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - declaração especial feita perante tabelião;

VI - prova de mesmo domicílio;

VI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

XI - conta bancária conjunta;

X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

 

5. Menor Sob Guarda – Excluído o Direitos Dependência

Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

Base Legal: art 134 ao art 135 da Instrução Normativa INSS 77/2015, e art 22 ao art 24 do Decreto 3.048/1999.