Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB) - Informações em DCTF -

Contribuições Previdenciárias Sobre a Receita Bruta (CPRB) - Informações em DCTF

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para fins de informação dos valores de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

SUMÁRIO:

  1. 1. Introdução
  2. 2. Obrigatoriedade da Declaração da CPRB em DCTF
  3. 2.1. Dispensa da Entrega Mensal da DCTF
  4. 3. Forma de Apresentação da DCTF
  5. 4. Prazo para Apresentação da DCTF
  6. 5. Impostos e Contribuições Declarados na DCTF
  7. 5.1. Valores de CPRB Recolhidos de forma Centralizada
  8. 6. Penalidades
  9. 7. Tratamento dos Dados Informados na DCTF
  10. 7.1. Inscrição em Dívida Ativa da União- DAU
  11. 8. Retificação da DCTF
  12. 9. Disposições Finais
  13. 10. Vigência
  14. 11. Tabela de Códigos

 

1. Introdução

As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para fins da informação das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta- CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 são as estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11.12.2015.

 

2. Obrigatoriedade da Declaração da CPRB em DCTF

As empresas que optarem pela tributação de Previdência Social com base na Receita Bruta - CPRB deverão declarar tal contribuição através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), tais como:

I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;

II - os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício;

III - as Sociedades em Conta de Participação (SCP), inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na condição de estabelecimento matriz.

IV - as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, na qual deverão informar os valores relativos à referida contribuição;

As informações relativas às SCP inscritas no CNPJ na condição de estabelecimento filial devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF.

 

2.1. Dispensa da Entrega Mensal da DCTF

As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos meses em que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, ficam dispensadas da apresentação mensal da DCTF, (IN nº 1.599/2015, art.3º, inciso IV).

 

3. Forma de Apresentação da DCTF

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereçohttp://idg.receita.fazenda.gov.br .

A DCTF deve ser apresentada mediante sua transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no caput.

Para a apresentação da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, inclusive para as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional de que trata o inciso IV do Item 2.

 

4. Prazo para Apresentação da DCTF

A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

 

5. Impostos e Contribuições Declarados na DCTF

Além das informações da CPRB, a DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB:

I - IRPJ;

II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - CSLL;

VI - Contribuição para o PIS/Pasep;

VII - Cofins;

VIII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007;

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);

X - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa);

XI - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS); e

XII - CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF.

 

5.1. Valores de CPRB Recolhidos de forma Centralizada

Os valores referentes à CPRB, cujos recolhimentos deverão ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, nos mesmos moldes das demais contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, deverão ser informados na DCTF apresentada pelo estabelecimento matriz.

 

6. Penalidades

O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e ficará sujeito às seguintes multas:

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou a sua entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e

II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

As multas serão reduzidas, observado o seu valor mínimo:

I - em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

II - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), tratando-se de pessoa jurídica ativa.

Nota: Demais procedimentos quanto às multas, vide art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11.12.2015.

 

7. Tratamento dos Dados Informados na DCTF

Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.

Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

Os avisos de cobrança referentes à cobrança administrativa deverão ser consultados por meio da Caixa Postal Eletrônica da Pessoa Jurídica, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no endereço < http:// idg. receita. fazenda. gov. br > .

 

7.1. Inscrição em Dívida Ativa da União- DAU

A inscrição em DAU será efetuada:

I - no caso de unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam; e

II - no caso de unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome da própria autarquia ou fundação.

 

8. Retificação da DCTF

A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.

A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.

A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:

I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:

a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;

b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou

c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e

II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal.

Nota: Demais procedimentos para retificação/alteração de DCTF, deverão ser verificados junto à Consultoria da Área do Imposto de Renda.

 

9. Disposições Finais

Havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal e encontrando-se a pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF, poderá apresentar declaração original, em atendimento à intimação e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no item 6.

 

10. Vigência

A declaração das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta – CPRB, via DCTF, refere-se ao período de apuração de dezembro/2015 em diante.

 

11. Tabela de Códigos

Item

Código/
Variação

Periodicidade

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

22

2985/01

Mensal

A partir de dezembro de 2011

CPRB - Art. 7 da Lei 12.546/2011

23

2985/03

Mensal

A partir de dezembro de 2011

CPRB - Art. 7 da Lei 12.546/2011 - SCP

24

2985/04

Mensal

A partir de dezembro de 2015

CPRB - Art. 7 da Lei 12.546/2011 - Empresa do setor de construção - Inscrição no CEI até 30/11/2015

25

2985/05

Mensal

A partir de dezembro de 2015

CPRB - Art. 7 da Lei 12.546/2011 - Empresa do setor de construção - Inscrição no CEI até 30/11/2015 - SCP

26

2985/06

Mensal

A partir de dezembro de 2015

CPRB - Art. 7 da Lei 12.546/2011 - Empresa do setor de construção - Inscrição no CEI a partir de 01/12/2015

27

2985/07

Mensal

A partir de dezembro de 2015

CPRB - Art. 7 da Lei 12.546/2011 - Empresa do setor de construção - Inscrição no CEI a partir de 01/12/2015 - SCP

28

2991/01

Mensal

A partir de dezembro de 2011

CPRB - Art. 8 da Lei 12.546/2011

29

2991/03

Mensal

A partir de dezembro de 2011

CPRB - Art. 8 da Lei 12.546/2011 - SCP

Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11.12.2015.